Procedimento Comum Cível 1002322-91.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002322-91.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Bruno Araújo Botelho e outros Requerida: Fateffir – Faculdade de Teologia e Filosofia Fides Reformata. Código Processo nº 1002322-91.2017.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Vistos etc. BRUNO ARAÚJO BOTELHO E OUTROS, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS contra FATEFFIR – FACULDADE DE TEOLOGIA E FILOSOFIA FIDES REFORMATA, também qualificada no processo. Os autores aduzem que no ano de 2012, diante do interesse em se aprofundarem na área de educação holística, firmaram contrato junto a ré, para a realização do curso de mestrado, com duração de 08 (oito) meses, no valor total de R$ 3.100,00 (três mil reais). Alegam que após alguns meses, começaram a suspeitar que a instituição de ensino requerida estivesse agindo de má fé pois não estavam garantindo um nível pedagógico esperado para o curso. Dizem que o endereço fornecido pela ré era inexistente; que o curso não possuía homologação pelo Ministério da Educação – MEC. Em longo arrazoado, sustentam que procuraram o PROCON, para que a ré devolvesse os valões pagos, todavia não obtiveram êxito. Afirmam terem sidos lesados pela requerida. Requerem o ressarcimento de danos, com a restituição de valores pagos, pagamento de lucros cessantes e indenização em danos morais. Juntaram documentos. À revel, citada por edital, foi nomeada Curadora Especial que apresentou defesa por negativa geral (Id. 117981682). Tréplica (Id. 118468534). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram no Id. 123471729 e Id. 123340800. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II,do CPC. De proêmio consigno que, no sistema jurídico-processual pátrio, a finalidade da prova é convencer o juiz. Por esta razão, costuma-se dizer que o magistrado é o destinatário final da prova, pois é este quem precisa saber a verdade quanto aos fatos para que possa decidir. Proposta as provas, o juiz deverá resolver sobre sua admissibilidade, decidindo acerca de sua necessidade, utilidade e cabimento. Portanto, outro meio de prova é desnecessário para o julgamento do presente feito. O fim colimado na exordial cinge-se no ressarcimento dos danos descritos na inicial, em razão má prestação de serviços da instituição de ensino requerida. Os autores alegam que no ano de 2012 se matricularam no curso de mestrado da instituição requerida e que após, tomaram conhecimento que o curso, além de não possuir a qualidade pedagógica esperada, não era homologado pelo MEC, e que tais fatos lhe causaram prejuízos materiais e morais. No presente caso, existem duas situações a serem analisadas, quais sejam: a existência de vínculo jurídico entre as partes e a eventual prática de propagando enganosa pela instituição de ensino requerida. Em análise dos autos, observa-se pelo documento de Id. 6082954 - Pág. 02/05, que a Sra. Franciele Rodrigues (coordenadora do curso) não encaminhou nenhum contrato, bem como relação com nomes de alunos e seus respectivos documentos e endereços. Ainda, consta no Id. 6082969, Boletim de Ocorrência denunciado o suposto estelionato realizado por Franciele Rodrigues. Vale frisar, que nos autos não consta qualquer contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes, além de constar recibos sem a identificação correta, o que evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes. Ao que parece, os requerentes foram vítimas de fraude, aplicada pela pessoa de FRANCIELLE RODRIGUES, a quem efetuaram pagamentos que não foram repassados para a instituição requerida. Resta clarividente que os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório, não se descurando do que determina a regra insculpida no art. 373, I, do CPC, e, ausente a prova de qualquer que seja dos elementos autorizadores da indenização civil, não há que se falar em dever de indenizar. A jurisprudência também é neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo comprovação do ato ilícito praticado pela ré, nem dos danos sofridos, não há como considerar presente o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados pela autora. Improcedência da demanda que se impõe. Apelo desprovido" (TJMG, AC n. 70016513012, Quinta Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack). Constitui ônus do autor da ação demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais do pretendido direito, enquanto ao réu cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir a proposição formulada pelo demandante. Para obtenção de reparação de dano, seja ele moral ou material, necessário se faz prova suficiente do efetivo dano sofrido e do nexo causal. Leciona WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: In verbis "o pressuposto da reparação do dano, em face a nossa lei civil, é, portanto, a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado. Responsável pela reparação é, pois, todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, haja causado um prejuízo a terceiro. Se é preceito que ninguém deve causar lesão a outrem, a menor falta a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato". (in “Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações”, vol. 2, Saraiva. 1985, pág. 398). Os pressupostos da responsabilidade civil nascem da culpa e do nexo causal; in casu não há provas da ação determinante da culpa. A relação de causalidade entre a conduta da ré e o resultado advindo não restou provado. Da narrativa dos fatos depreende-se que os autores nada comprovaram. Sobre a configuração do dano moral indenizável, ensina Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da via, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal"[1] Na mesma linha é o entendimento adotado por Carlos Roberto Gonçalves: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa, cit., p. 78)"[2] "O mundo não é perfeito, contratos se rompem, entes queridos morrem, pessoas contraem doenças, devendo o homem médio estar preparado para suportar a angústia decorrente de tais fatos, inerentes à própria condição humana, não havendo que se falar em indenização por danos morais em tais circunstâncias ressalvadas situações especiais capazes de dar causa a angústia extrema" (Apelação Cível nº 0309454-0, RJTAMG 82/112). (grifei) Nesse sentido, é o entendimento: “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE TELEVISÃO. MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA POR FALSÁRIO AO E-MAIL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS AFASTADA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (...) 2. DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. As compras realizadas por meio virtual demandam especial zelo e cautela por parte dos consumidores, notadamente para evitar o sucesso das ações praticadas por estelionatários. Caso sub judice em que o autor foi vítima de uma fraude que não pode ser atribuída aos demandados, mas a terceiro, com a contribuição do próprio demandante que não se cercou dos cuidados mínimos para se precaver contra o possível golpe. Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Apelação desprovida”. (Apelação Cível Nº 70079968954, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/05/2019). O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. No caso em exame os demandantes não lograram êxito em provar os alegados danos e culpa da demandada, não há que se cogitar na existência de sua responsabilidade pelos danos suportados pelos autores. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Condeno, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. O ônus sucumbencial somente será exigido se presentes os requisitos legais, eis que os requerentes são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, v. IV, p. 39. [2] Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549.

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo n° 1002322-91.2017.8.11.0003) Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE )DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1002322-91.2017.8.11.0003 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BRUNO ARAUJO BOTELHO Endereço: AVENIDA TIRADENTES, 335, JARDIM IPANEMA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-050 Nome: ECIY VIEIRA DE ALMEIDA Endereço: RUA PÉRICLES PERGO, 579, PARQUE RESIDENCIAL NOVA ERA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-676 Nome: ELAYNE ALVES BARBOSA DE SOUZA Endereço: RUA PROJETADA 3, 577, JARDIM RIVERA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-530 Nome: ELIZANGELA MACHADO DE OLIVEIRA Endereço: RUA ARISTIDES NEGRÃO DA SILVA, 57, NÚCLEO HABITACIONAL MARECHAL RONDON, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-618 Nome: IRANI ALINA DA SILVA SOUZA Endereço: RUA PEDRO ANTUNES DE SOUZA, 726, JARDIM ITAPUÃ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-550 POLO PASSIVO: Nome: FATEFFIR - FACULDADE DE TEOLOGIA E FILOSOFIA FIDES REFORMATA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃ SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Bruno Araújo Botelho, brasileiro, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.997.291-1 ssp/mt e do CPF nº. 026.280.781-55, residente e domiciliado à Avenida Tiradentes, nº. 335, Jardim Ipanema, CEP 78745-050; Eciy Vieira de Almeida, brasileira, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 2325111-5 ssp/mt e do CPF nº. 326.967.952-15, residente e domiciliada à Rua 11, nº. 579, Bairro Nova Era, CEP 78715-676; Elayne Alves Barbosa, brasileira, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 1.424.840-9 SSP/MT e do CPF nº. 699.893.461-00, residente e domiciliada à Av. Osvaldo Cruz, nº. 577, Jardim Rivera, CEP 78720-530; Irani Alina da Silva Souza, brasileira, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 021.32- SSP/MT e do CPF nº. 229.742.611-91, residente e domiciliada à Rua Pedro Antunes de Souza, nº. 726, Jardim Itapuã, CEP 78725-550; e Elizangela machado de oliveira, brasileira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG no. 1020949-2 SJ/MT e do CPF no 821.889.041-68, residente e domiciliada a Rua Aristides Negrão Da Silva, no 57, Residencial Marechal Rondon, CEP 78.715-618, vêm, por intermédio de seu procurador ao final subscrito, perante Vossa Excelência, proporAção de Indenização por Danos Materiais e Moraisem face de FATEFFIR – Faculdade de Teologia e Filosofia Fides Reformata, pessoa jurídico de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.402.249/0001-40, com sede à Rua Rômulo Castelo, nº. 117, 1º andar, Centro, Serra/ES, CEP 29176-080, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final a requerer:I – Dos fatos:Os autores, no ano de 2012, diante do interesse de se aprofundarem na área de educação holística, foram em busca do curso de mestrado ministrado pela instituição de ensino FATEFFIR – Faculdade De Teologia E Filosofia Fides Reformata, do polo de Rondonópolis, ora reclamada.Tal curso, teria a duração de 8 (oito) meses com o valor de r$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e matricula de r$ 100,00 (cem reais), com mais 04 (quatro) meses de orientação no valor de r$ 200,00 (duzentos reais), totalizando desta forma o valor de r$ 3.100,00 (três mil e cem reais).Diante disso, os alunos enxergando uma oportunidade de fazer um bom mestrado e no futuro se tornarem mestres na área de educação holística, resolveram fechar o contrato de prestação de serviços educacionais, acreditando que se tratava de uma instituição de origem americana, séria.Ocorre que após alguns meses, começaram a ocorrer fatos que levaram a suspeitar que a instituição estivesse agindo de má-fé. a reclamada não se preocupava com a parte pedagógica do curso de mestrado, que era lecionado aos alunos, limitando-se a cobrar o valor das mensalidades.II – Dos requerimentos:Isto posto, requer-se de Vossa Excelência que:1 – determine a citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;2 – que se determine a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC;3 – que se conceda aos autores o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº. 1,060/50;3 – e que, no mérito, seja a presente ação julgada procedente para:3.1 – condenar a demandada à devolução do montante pago pelos autores a título de matrícula e mensalidades do aludido curso de pós graduação, devidamente corrigido monetariamente, desde seu efetivo desembolso, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença;3.2 – condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, em razão da perda de oportunidades profissionais em razão da não obtenção do título de mestre, em montante a ser apurado em liquidação de sentença;3.3 – condenar a ré ao solvimento de indenização por danos morais ocasionados aos autores em valore sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por demandante, tendo em mira os parâmetros que devem norteá-los, qual seja, a situação das partes, os fatos ocorridos, a extensão do dano e o caráter pedagógico repressivo da pena;4 - protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da requerida;5 - a condenação do requerido, nas custas e honorários advocatícios na forma da lei, este não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.IV – Do valor da causa:Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECISÃO:Vistos etc.Considerando que as tentativas de citação da requerida restaram infrutíferas; considerando, ainda, que feito se arrasta há, aproximadamente, 05 (cinco) anos sem que os autores consigam promover os atos processuais necessários para o seu regular andamento, hei por bem deferir a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo serem observados os comandos do artigo 257, do CPC, sem a necessidade publicação em jornal Intime. Cumpra. Expeça o necessário.Rondonópolis-MT, 19 de julho de 2.022. Milene Aparecida Pereira Beltramini- Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIDE NEVES DE MENEZES, digitei. RONDONÓPOLIS, 22 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(159)