Execução de Título Extrajudicial 1006161-27.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006161-27.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/02/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

03/01/2026, 02:13

Definitivo

28/10/2025, 15:25

Trânsito em julgado

28/10/2025, 15:25

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:57

Publicação

12/09/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Micro e Macro Agrícola e Pecuária Ltda. - Me Executada: Gustavo Krampe CD. PROC. 1006161-27.2017.8.11.0003 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, qualificada nos autos, ingressaram com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra GUSTAVO KRAMPE, também qualificado no processo. Intimada para promover os atos necessários para o regular andamento do feito, tanto pessoalmente, quanto na pessoa de seu patrono, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo ante o cristalino desinteresse da parte exequente em promover os atos necessários para o regular andamento do feito. Embora devidamente intimada. In casu, visível é a falta de interesse da credora em atender a determinação judicial e comando estabelecido pela CNGCGJ/MT, haja vista que deixou de dar o impulso necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ex positis, considerando a inércia da exequente, que não promoveu os atos necessários para o prosseguimento da demandada, abandonando a causa por mais de 09 (nove) meses, julgo extinto o feito, com amparo no artigo 485, inciso III do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado ou desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 15:08

Abandono da causa

09/09/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 14:28

Decurso de Prazo

17/06/2025, 16:36

Documento

24/05/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:38

Expedição de documento

22/04/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Micro e Macro Agrícola e Pecuária Ltda Réu: Gustavo Krampe (Processo n° 1006161-27.2017.8.11.0003) Ação Monitória Vistos etc. MICRO E MACRO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra GUSTAVO KRAMPE, também qualificado no processo, dizendo ser portadora de prova escrita, sem eficácia executiva, de dívida no valor de R$ 71.101,24 (setenta e um mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos). Citado, o embargante apresentou embargos monitórios (Id. 115251383). No mérito, em breve arrazoado, asseverou que não reconhece alguns títulos apresentados pela embargada. Diz que não agiu em desacordo com a avença. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Impugnação aos embargos (Id. 118802739). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 120848460). O embargante pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento (Id. 121784079). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita do proferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. A referida ação foi ajuizada e embasada em nota fiscal, inclusive assinada pelo embargante, atestando a efetividade da compra e venda do produto, conforme documento acostado no Id. 9748562, para a configuração da causa debendi, onde exige-se a juntada de qualquer prova documental que confira indícios do negócio jurídico firmado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIB ILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Com efeito, a existência da dívida com suporte em nota fiscal regular que indique a compra e venda do produto, qual seja, milho, embora não possua força executiva, é documento hábil para a propositura da ação monitória. Nos presentes autos, verifica-se que todas as provas que estavam em poder da parte embargada instruem a petição inicial, de forma que há elementos probatórios suficientes que comprovam a existência da dívida. Cumpre salientar que, incumbia o embargante o ônus de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, como lhe impõe a regra do artigo 373, II, do CPC, já que na ação monitória, incumbe a devedora, demonstrar efetivamente que a dívida espelhada é ineficaz ou inexigível, contudo as provas foram frágeis. Portanto, forçoso concluir pela existência de débito em favor da parte embargada, o que implica a procedência do pedido monitório. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno o embargante a pagar a embargada a importância de R$ 71.101,24 (Id. 9748538), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento e juros de 1% a.m, não capitalizados, a partir da citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor do embargante, visto que não comprovou de forma cabal e pormenorizada os requisitos necessários para a concessão da benesse. Transitada em julgado, não havendo pagamento do débito, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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