Monitória 1028276-66.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1028276-66.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/03/2024, 15:45

Recebimento

29/12/2023, 03:41

Remessa (outros motivos)

29/12/2023, 03:41

Definitivo

28/11/2023, 14:57

Trânsito em julgado

28/11/2023, 14:57

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:31

Publicação

17/10/2023, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Santander S/A Ré: Guarnieri & Cia Ltda (Processo n° 1028276-66.2022.8.11.0003) Ação Monitória Vistos etc. BANCO SANTANDER S/A, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra GUARNIERI & CIA LTDA, também qualificada no processo. As partes transigiram e pleitearam a homologação do acordo, bem como a extinção do presente feito (Id. 116560427). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Extrai-se do pacto firmado entre as partes que a demandada reconhece a procedência da pretensão inicial, visto que concorda em pagar o montante apresentado pelo credor. Da mesma sorte, o objetivo da ação monitória é a busca de título executivo judicial, o qual se aperfeiçoa com a homologação do acordo. Ademais, eventual execução de sentença poderá ser requerida nos próprios autos. Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento

15/10/2023, 22:24

Homologação de Transação

15/10/2023, 22:24

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:22

Publicação

22/03/2023, 01:48

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1028276-66.2022.8.11.0003 Vistos etc. I – Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de GUARNIERI & CIA LTDA - ME, também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação da requerida para pagamento ou oferecimento de embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do Novel CPC. Os documentos trazidos aos autos são títulos que não possui força executiva, emitidos pelo réu. O débito restou inequivocamente demonstrado. Os títulos não possuem as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido do autor. Expeça mandado monitório cientificando a parte requerida para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do NCPC. Cite-a para, querendo, neste mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC). Cientifique-a, ainda, que caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentado embargos, intime-o o autor para responde-lo no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Rondonópolis – MT / 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

22/11/2022, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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