Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1033882-78.2022.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1033882-78.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/10/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:08

Definitivo

08/03/2024, 09:48

Trânsito em julgado

08/03/2024, 09:48

Decurso de Prazo

08/03/2024, 09:48

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:01

Publicação

31/01/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado por Univag – Centro Universitário de Várzea Grande em face de Rodofort Mecânica Auto Peças Ltda., aduzindo, em suma, que vem buscando satisfazer o seu crédito na ação executiva em apenso, pois apesar das tentativas de penhora de bens, não obteve êxito. Destaca que ao consultar o Relatório de Consulta CCS/BACEN nos autos associado obteve informações de que a executada Danielle Figueiredo de Mendonça possui conta bancárias de sua titularidade e que é responsável pela conta bancária da empresa suscitada, sendo que tal fato demonstra a comunicabilidade patrimonial entre a empresa Rodofort Mecânica Auto Peças Ltda. e a sua sócia Danielle. Assim, após expor seus fundamentos jurídicos, pugnou seja reconhecida a desconsideração inversa da personalidade da empresa da executada, com a consequente expropriação de bens da pessoa jurídica. A empresa requerida foi devidamente citada (id. 111508852), contudo quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documento. Pois bem, o novel Código de Processo Civil tratou-se no § 2º do art. 133 sobre a viabilidade da desconsideração inversa da pessoa jurídica, assunto este que até então era tratado pela doutrina e admitido pela jurisprudência. Nas lições do doutrinador Fábio Ulhôa Coelho a “desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio”[1], ou seja, é a possibilidade de responsabilizar diretamente a pessoa jurídica por obrigação que, originalmente, cabia aos seus sócios. Esse mecanismo tem a finalidade precípua de reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens, quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual tem controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar o patrimônio que, na realidade, pertence ao sócio devedor. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica inversa permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mas precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Interpretando o dispositivo acima, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).[2] Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte suscitante, verifico que o fato de não ter logrado êxito na localização de bens, não justifica, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 50, DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE NO CASO POR AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria embasada em uma interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil, caracteriza-se pelo esvaziamento de bens da pessoa física do sócio para a pessoa jurídica. Caso. Ausência de comprovação da confusão patrimonial ou de agir fraudulento por parte do devedor. A simples inexistência de bens em nome da pessoa física não autoriza o redirecionamento do cumprimento de sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70079272597, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-02-2019) Soma-se a isso, que o simples fato de a executada Danielle figurar como representante da empresa suscitada perante a instituição financeira na qual mantém conta bancária não indica o desvio de finalidade e a confusão de patrimônio entre eles. Não há, em verdade, provas de que a empresa requerida esteja sendo utilizada intencionalmente pela executada com o objetivo de fraudar credores, como a suscitante. Muito menos, há elementos nos autos de que tanto a executada quanto a empresa jurídica requerida possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar terceiro. Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a executada e a empresa que se pretende atingir o patrimônio, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. À vista do princípio da causalidade[3], condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais por insubsistir contenciosidade. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos em apenso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999. 2.v. p. 45 [2] AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017. [3] TJRS, AI 70078661154; TRF4, AI 50381975720184040000; TJSP, AI 22378028720188260000.

Expedição de documento

29/01/2024, 17:15

Expedição de documento

29/01/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Da detida análise dos autos verifico que o processo não se encontra apto para julgamento, havendo a necessidade de um esclarecimento. Isso porque, a parte autora busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Rodofort Mecânica e Auto Peça Ltda. com o objetivo de responsabilizar a referida empresa pela dívida contraída pela executada dos autos associado Sra. Danielle Figueiredo de Mendonça. Entretanto, não consta neste incidente ou menos na demanda associada qualquer documento comprovando que a Sra. Danielle é sócia da referida empresa. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa requerido pela autora se baseou em virtude da Sr. Danielle possuir vínculo com a empresa Rodofort Mecânica e Auto Peça Ltda. em relação a uma conta bancária junto ao Banco do Brasil, conforme relatório CCS juntado nos autos associado. Assim, não restou claro se Danielle Figueiredo de Mendonça realmente integra o quadro societário da suscitada Rodofort Mecânica e Auto Peça Ltda. Dessa forma, converto o julgamento em diligência e determino que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, aporte nos autos certidão simplificada da empresa Rodofort Mecânica e Auto Peça Ltda. ou seus atos constitutivos a fim de dirimir a dúvida acima apontada. Cumprida a determinação venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento

15/10/2023, 20:35

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado por Univag – Centro Universitário de Várzea Grande em face de Rodofort Mecânica Auto Peças Ltda., aduzindo, em suma, que vem buscando satisfazer o seu crédito na ação executiva em apenso, pois apesar das tentativas de penhora de bens, não obteve êxito. Destaca que ao consultar o Relatório de Consulta CCS/BACEN nos autos associado obteve informações de que a executada Danielle Figueiredo de Mendonça possui conta bancárias de sua titularidade e que é responsável pela conta bancária da empresa suscitada, sendo que tal fato demonstra a comunicabilidade patrimonial entre a empresa Rodofort Mecânica Auto Peças Ltda. e a sua sócia Danielle. Assim, após expor seus fundamentos jurídicos, pugnou seja reconhecida a desconsideração inversa da personalidade da empresa da executada, com a consequente expropriação de bens da pessoa jurídica. A empresa requerida foi devidamente citada (id. 111508852), contudo quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documento. Pois bem, o novel Código de Processo Civil tratou-se no § 2º do art. 133 sobre a viabilidade da desconsideração inversa da pessoa jurídica, assunto este que até então era tratado pela doutrina e admitido pela jurisprudência. Nas lições do doutrinador Fábio Ulhôa Coelho a “desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio”[1], ou seja, é a possibilidade de responsabilizar diretamente a pessoa jurídica por obrigação que, originalmente, cabia aos seus sócios. Esse mecanismo tem a finalidade precípua de reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens, quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual tem controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar o patrimônio que, na realidade, pertence ao sócio devedor. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica inversa permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mas precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Interpretando o dispositivo acima, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).[2] Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte suscitante, verifico que o fato de não ter logrado êxito na localização de bens, não justifica, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 50, DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE NO CASO POR AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria embasada em uma interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil, caracteriza-se pelo esvaziamento de bens da pessoa física do sócio para a pessoa jurídica. Caso. Ausência de comprovação da confusão patrimonial ou de agir fraudulento por parte do devedor. A simples inexistência de bens em nome da pessoa física não autoriza o redirecionamento do cumprimento de sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70079272597, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-02-2019) Soma-se a isso, que o simples fato de a executada Danielle figurar como representante da empresa suscitada perante a instituição financeira na qual mantém conta bancária não indica o desvio de finalidade e a confusão de patrimônio entre eles. Não há, em verdade, provas de que a empresa requerida esteja sendo utilizada intencionalmente pela executada com o objetivo de fraudar credores, como a suscitante. Muito menos, há elementos nos autos de que tanto a executada quanto a empresa jurídica requerida possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar terceiro. Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a executada e a empresa que se pretende atingir o patrimônio, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. À vista do princípio da causalidade[3], condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais por insubsistir contenciosidade. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos em apenso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999. 2.v. p. 45 [2] AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017. [3] TJRS, AI 70078661154; TRF4, AI 50381975720184040000; TJSP, AI 22378028720188260000.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 AUTOS N.º 1033882-78.2022.8.11.0002 Vistos. Da detida análise do feito, verifico que as advogadas Ana Carolina Rondon Pêssoa e Renata Cristaldo da Silva Alencastro não possuem procuração nos autos para postular em juízo em nome da autora. Posto isso, com fundamento no art. 76, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o requerente sane a irregularidade acima apontada, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC). Outrossim, observo que a parte autora não deu valor à causa e não recolheu as custas. Sabe-se que o valor da causa é requisito da petição inicial, consoante art. 291 do CPC, e imposto ao autor com o intuito de limitar a competência, segundo normas de organização judiciária, para servir de base ao arbitramento dos honorários advocatícios e na quantia a ser cobrada a título de taxas judiciais, estipulando as causas devidas ao Erário, inclusive nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica[1]. Desse modo, venha a parte autora, em 15 (quinze) dias, indicar o valor da causa e, em seguida, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, ou demonstrar documentalmente a incapacidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 234, §1º, da CNGC/MT. Por fim, diante da instituição do procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, por meio da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, a qual dispõe que a escolha desta forma de tramitação é facultativa e deverá ser expressamente manifestada pela demandante (art. 2º), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, deverá informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular de ambas as partes e seus procuradores para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 10, da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] N.U 1008999-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 25/07/2022

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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