Execução de Título Extrajudicial 1031037-70.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031037-70.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:46

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:18

Publicação

18/11/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1031037-70.2022.8.11.0003 Vistos etc. I - O exequente requereu a substituição do polo ativo da lide pelo NAVARRA S.A juntando a Cessão de Crédito conforme documentos de Id. 211891249. Nesse sentido: “Pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação” (STJ-3ª T., Resp 588.321, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4.8.05, deram provimento parcial, v.u., DJU 5.9.05 – Código Processo Civil – Theotônio Negrão, pg. 779). (grifo ausente no original) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - NORMA ESPECÍFICA. - Com a cessão são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário -A cessão independe da anuência do devedor (cedido), que não precisa consentir com a transmissão - A sucessão prevista no art. 778, § 1º, do NCPC independe de consentimento do executado. (TJ-MG - AI: 10707130206691001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) Assim, defiro o pedido de Id. 211891244 e determino que se proceda a substituição do pólo ativo dos autos, devendo constar NAVARRA S/A. II - Com amparo no artigo 921, III, do CPC, defiro o pedido de suspensão do andamento do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Havendo o decurso do prazo sem manifestação, intime a exequente para que promova o andamento do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, devendo, ainda, constar as advertências previstas no §2º, artigo 1º, do Provimento nº 84/2014-CGJ. III - Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

15/11/2025, 08:08

Definitivo

15/11/2025, 08:08

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 20:21

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:25

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:17

Publicação

26/06/2025, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 05:31

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1031037-70.2022.8.11.0003 Vistos etc. BRB BANCO DE BRASILIA S.A., devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de FRONER MILHOMEM DE SIQUEIRA, também qualificado no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação do requerido para pagamento ou oferecimento de embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do Novel CPC. Os documentos trazidos aos autos são títulos que não possui força executiva, emitidos pelo réu. O débito restou inequivocamente demonstrado. Os títulos não possuem as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido do autor. Expeça mandado monitório cientificando o requerido para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do NCPC. Cite-o para, querendo, neste mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC). Cientifique-o, ainda, que caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentado embargos, intime-o o autor para responde-lo no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Rondonópolis – MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

18/01/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)