Execução de Título Extrajudicial 1033014-71.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033014-71.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. O executado formulou requerimento no ID n. 220064232, postulando a baixa das restrições de transferência e licenciamento lançadas por meio do sistema RENAJUD sobre os veículos de placas NJI7194 e NUB0C66, ao fundamento de que o acordo celebrado entre as partes foi integralmente adimplido e que o feito foi definitivamente arquivado em 27/02/2025. Ocorre que o acordo celebrado entre as partes estabeleceu o pagamento do débito em 24 parcelas mensais no valor de R$ 530,22, com início em 08/04/2024, circunstância que projeta o término dos pagamentos para março de 2026 (ID n. 141712371): Ademais, conforme o item 8 do referido acordo, as partes convencionaram expressamente que as restrições de circulação dos veículos deveriam ser removidas imediatamente após a homologação, mantendo-se, no entanto, a restrição de transferência até o completo adimplemento do débito: Assim, considerando que o pedido de levantamento das restrições foi formulado em janeiro de 2026, quando ainda remanesciam parcelas vincendas conforme o cronograma originalmente pactuado, e inexistindo nos autos comprovação de quitação antecipada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pelo executado (ID n. 220064232), bem como informe se houve adimplemento antecipado do débito apto a justificar a baixa integral das restrições antes do termo final previsto no acordo. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão urgente”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2025, 15:41

Definitivo

27/02/2025, 10:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/02/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 18:51

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 02:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2024, 13:51

Ato ordinatório

16/09/2024, 13:21

Documento (Outros documentos)

26/05/2024, 06:43

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:06

Decurso de Prazo

15/03/2024, 02:15

Decurso de Prazo

09/03/2024, 03:04

Decurso de Prazo

08/03/2024, 20:55

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:02

Publicação

01/03/2024, 03:47

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial promovido por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA em desfavor de LUCIANO MENDES DA CRUZ e SIDINEIA PEREIRA DIAS MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. As partes informaram a celebração de celebraram acordo, requerendo a sua homologação com a consequente suspensão dos autos (id. 141712371). Após os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Analisando o acordo celebrado pelas partes, vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos encontram-se presentes, uma vez que assinados pelas partes. Assim, HOMOLOGO o acordo formulado de id. 141712371 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, suspendo o curso do presente processo até o seu integral cumprimento (08/04/2026), nos termos do art. 922, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando os termos do acordo supra, determino que seja expedido com urgência ofício para empresa SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA solicitando o encerramento dos descontos na folha de pagamento do primeiro executado oriundos destes autos. Determino, também, que a Secretaria aporte nos autos extrato da conta única para que seja possível averiguar a existência de eventuais valores penhorados nos autos em decorrência da decisão de id. 13183337. Quanto ao pedido de baixa das restrições que recaem sobre os veículos de propriedade do primeiro executado (ids. 129354160, 129354162 e 129354160), deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo convencionado entre as partes, venha à parte exequente manifestar-se nos autos quanto ao cumprimento do acordo, valendo seu silêncio como concordância tácita ao adimplemento da dívida. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente requereu a penhora de 3% a 30% do valor recebido pelos executados a título de salário (ids. 132016894). Pois bem, o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, o pleito da exequente: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Todavia, a impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento jurisprudencial do STJ evoluiu no sentido de permitir a penhora sobre a verba salarial em decorrência de dívida não alimentar desde que a referida constrição não prejudique a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ. REsp 1.658.069/GO, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2017,DJe 20/11/2017). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. 4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima. 6. Recurso Especial não conhecido.” (STJ. REsp n. 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). No presente caso, verifico que apenas o executado LUCIANO MENDES DA CRUZ possui contrato de trabalho em aberto junto a empresa SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, conforme se observa do teor do ofício de id. 136209353. Deste modo, possível o deferimento da penhora em parte do percentual do provento do primeiro executado. Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1007944-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Saliento que esta medida poderá ser revista a qualquer momento a pedido das partes, desde que demonstrada à imprescindibilidade do valor penhorado para a subsistência do executado. Posto isto defiro parcialmente o pedido de penhora requerido pelo exequente, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos pelo executado LUCIANO MENDES DA CRUZ, até o limite do crédito exequendo. Outrossim, intime-se a empresa empregadora SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, para que proceda com os devidos descontos nos valores recebidos pelo executados até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado o crime de desobediência. Ainda, saliento a fonte pagadora do primeiro executado que os valores descontados deverão, mensalmente, serem depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada a seu respeito, para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Por fim, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco), dias indicar o endereço da empresa empregadora do exequente para efetivação da medida ora deferida. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido de restrição inserção de restrições de licenciamento, transferência e circulação dos veículos registrados em nome dos executados. Para tanto, realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e constatei que apenas o executado Luciano possui veículos registrados em seu nome, sendo que o veículo CHEV/PRISMA 1.0MT LT, placa QBX7D75 é objeto de Alienação Fiduciária, conforme se observa dos extratos em anexos. Deste modo, imperioso o indeferimento do pedido de restrição do aludido veículo, à vista de que o devedor fiduciário possui somente a posse direta do bem, sendo a sua propriedade e posse indireta do credor fiduciante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPACHO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O bem alienado fiduciariamente não pertence ao executado e sim à instituição financeira, por isso não pode ser penhorado para garantir execução promovida por outro credor.” (TJ-MT - AI 112255/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/02/2012, Publicado no DJE 12/03/2012) No que diz aos demais veículos, indefiro o pedido de restrição de circulação, pois tal providência apenas é cabível quando demonstrada a dificuldade na localização de bem, o que ainda não restou demonstrado nos autos. Outrossim, é sabido que o sistema RENAJUD, prevê a possibilidade de inclusão das seguintes restrições em seu regulamento: “Art. 7º - A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º - A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º - A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito”. Portanto, a restrição de circulação (restrição total) resulta em uma medida extrema, tendo em vista que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado. Ademais, a restrição de transferência e licenciamento dos bens se mostra mais adequada e suficiente à finalidade a que se destina (garantia de pagamento das dívidas). Por fim, venha o exequente, no prazo legal, manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

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