Embargos à Execução Fiscal 1010837-64.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1010837-64.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: KENTEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME e outros (2) EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTAO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010837-64.2018.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc... KENTEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELTRONICOS LTDA – ME E OUTROS, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013449-46.2016.8.11.0041 em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Por despacho sob ID 15085574, este Juízo determinou que o requerente promovesse a garantia nos autos da execução sob pena de indeferimento da inicial. O embargante, devidamente intimado quedou-se inerte ao chamado da justiça. Nota-se que os autos se encontram em fase inicial aguardando a complementação da documentação necessárias para recebimento e processamento dos embargos desde 2018. Por outro lado em consulta à execução fiscal nº 1013449-46.2016.8.11.0041, observo que os autos foram sentenciados pelo cancelamento da CDA cuja sentença transitou em julgado, portanto não há interesse de agir do embargante na presente causa, já que a ação embargada encontra-se extinta e arquivada. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso III do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e VI, do mesmo diploma legal. Custas quitadas previamente. Sem condenação em custas processuais, ante a inexistência do contraditório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 1º, do CPC, c/c art. 34 da LEF. Decorrido o prazo para o recurso voluntário e, nada sendo requerido, arquive-se, com as cautelas legais. P..I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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