Monitória 1034911-66.2022.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1034911-66.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 19:23

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:06

Trânsito em julgado

23/09/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 20:13

Publicação

03/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de ação monitória promovida J. C. DA COSTA GOMES EIRELI em desfavor de T S CARVALHO REPRESENTACOES EIRELI e MARCIO BEZERRA DOS SANTOS 92999450125, todos devidamente qualificados nos autos. A requerente e a primeira requerida T S CARVALHO REPRESENTACOES EIRELI celebraram acordo e requereram a sua homologação (id. 166602443). Após os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Analisando o acordo firmado pelas partes vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos encontram-se presentes. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 166981560). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, sendo que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento

30/08/2024, 17:27

Definitivo

30/08/2024, 17:27

Expedição de documento

30/08/2024, 17:27

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 18:29

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:07

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 AUTOS 1034911-66.2022.8.11.0002 Vistos, De entrada, observo que a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, pretende obter a concessão da gratuidade da justiça. A esse respeito, convém ressaltar que segundo o disposto na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, o pagamento, a taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial (art. 233 CNGC/MT). Nesse passo, em que pese ser possível a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica (art. 98, CPC), essa deverá demonstrar sua impossibilidade financeira para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ)[1]. Assim, embora apresentado o balancete contábil no ID 102690131 denota-se que este se refere ao ano de 2021, não havendo outros documentos hábeis para demonstrar a hipossuficiência da empresa para arcar com as despesas do processo. Destarte, determino venha a parte autora, em 15 (quinze) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da empresa, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 234 CNGC/MT. Por fim, diante da instituição do projeto piloto “Juízo 100% Digital” nesta Vara Cível, por meio da Portaria n. 706/2020-PRES[2], a qual dispõe que a escolha desta forma de tramitação é facultativa e deverá ser expressamente manifestada pela demandante (art. 2º), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, deverá informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular de ambas as partes e seus procuradores para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 3º, § § 4º e 5º, e art. 4º, ambos da Portaria n. 706/2020-PRES. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STF: AI 637177 AgR/SP; MS 33417 AgR/ES; RE 556515 ED/RJ. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). TJMT: N.U 1017370-94.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021; N.U 1021188-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021. [2] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

08/11/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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