Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 0008028-12.2004.8.11.0041..
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
EXECUTADO: ELAINE XAVIER DA COSTA, ALBINO BARROS DE FREITAS NETO, ELAINE X. DA COSTA -JOIAS Decisão Interlocutória
executados: Elaine X. Da Costa -Joias - CNPJ: 04.207.563/0001-06, Elaine Xavier Da Costa - CPF: 325.685.761-20 e Albino Barros De Freitas Neto - CPF: 218.817.408-97, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Intimem-se os executados, dando-lhes ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação AT/Cuiabá, 31 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário
Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Deixo de analisar o pedido constante de ID 110814387, diante da decisão proferida de ID 108399679 que determinou as baixas das penhoras realizadas nos imóveis dos executados. III – Considerando a inércia dos executados, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de ID 95792411 do exequente Banco Bradesco S.A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 01/11/2021, - R$ 230.298,09 (duzentos e trinta mil duzentos e noventa e oito reais e nove centavos ) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos