Execução de Título Extrajudicial 0005519-16.2017.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005519-16.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 0005519-16.2017.8.11.0086 EXEQUENTE: SANDRO LANZARINI EXECUTADO: RAFAEL DE MATTOS NOGUEIRA 02485304106, RAFAEL DE MATTOS NOGUEIRA DECISÃO Sobreveio aos autos acordo devidamente homologado, por meio do qual as partes pactuaram o pagamento da obrigação mediante: (a) dação em pagamento do veículo Fiat Toro Volcano T270, ano/modelo 2024/2025, no valor de R$ 156.000,00, com entrega imediata e transferência em até 180 dias; (b) pagamento de R$ 60.000,00 à vista, na assinatura do acordo; e (c) pagamento de R$ 40.000,00 até 20/09/2025, em conta bancária do exequente. Posteriormente, o leiloeiro oficial nomeado para realização do leilão judicial designado para os dias 30/09 e 02/10/2025 informou o cancelamento da hasta pública em razão da composição celebrada entre as partes antes de sua realização. Sustenta fazer jus ao recebimento de comissão, ao argumento de que já havia iniciado os atos preparatórios do leilão, inclusive publicação do edital e divulgação do bem, o que teria contribuído para a celebração do acordo. Aduz, ainda, que o edital previa expressamente o pagamento da comissão em caso de acordo ou remição após a publicação, invocando, para tanto, o art. 826 do CPC e provimentos administrativos aplicáveis. Requer, assim, a intimação do executado para pagamento da comissão no valor de R$ 23.307,03, sob pena de incidência de multa e honorários em fase de cumprimento de sentença, além de eventual penhora de bens ou expedição de certidão de crédito judicial. Considerando o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca do cumprimento do acordo, devendo o exequente, em caso positivo, conceder quitação. Sem prejuízo, deverão também manifestar-se sobre o pedido formulado pelo leiloeiro oficial. Determino, ainda, à Secretaria que providencie o cadastro do leiloeiro e de seu patrono para acompanhamento do feito. Nova Mutum, 25 de maio de 2026. THAIS D'EÇA MORAIS Juíza Substituta

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:55

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:56

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:50

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:22

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:51

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:50

Publicação

17/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 1.209 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS à expedição de matéria para a imprensa com a finalidade de intimar a parte Autor, na pessoa de seu advogado, para que fique ciente do documento de ID.218205422., requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nova Mutum,15 de dezembro de 2025. GABRIEL ZANOTTI DA SILVA Gestor(a) de Secretaria

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:04

Expedição de documento

15/12/2025, 14:20

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0005519-16.2017.8.11.0086.. EXEQUENTE: SANDRO LANZARINI EXECUTADO: RAFAEL DE MATTOS NOGUEIRA 02485304106, RAFAEL DE MATTOS NOGUEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta neste juízo. Com o regular trâmite da demanda, as partes apresentaram acordo, com escopo de dirimir a discussão perpetrada nestes autos, pugnando pela homologação e suspensão do feito para cumprimento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Diante do exposto, estando regulares seus termos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes à id. 205242775 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se as baixas necessárias conforme convencionado entre as partes no acordo Com a homologação do acordo, conforme peticionado à id. 205242775 página 01, determino o cancelamento do leilão agendado para o dia 30/09/2025. SUSPENDO o andamento do processo, com fulcro no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, hipótese na qual os autos deverão ser remetidos ao arquivo, até o integral cumprimento do avençado em 20 de setembro de 2025, ou provocação de uma das partes. Custas e honorários conforme acordado. Caso seja omisso o acordo nesse ponto, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, isento as partes das custas remanescentes, caso houver custas iniciais ainda não pagas, essas devem ser rateadas igualmente, na forma do disposto no art. 90, § 2º, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça eventualmente deferida pela CAA ou juízo. Contudo, antes de suspender as partes para manifestar acerca do pedido do leiloeiro em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum – MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0005519-16.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de impugnação a penhora apresentada por Rafael de Mattos Nogueira, alegando que a imóvel matrícula n. 5.688, do 1º RGI de Nova Mutum, é bem de família do executado. Defende que pela Certidão de Avaliação e Penhora, documentos de Id. 151892432 e seguintes, estaria demonstrado que o bem seria de família, descrito como casa e local de moradia do executado, em razão disso impenhorável. Aduz, ainda, um excesso de penhora, considerando que o valor do bem em muito ultrapassa a dívida. Em resposta a impugnação, o exequente defende que não se trata de bem de família, não demonstrado pelo executado essa condição em relação ao imóvel, bem como não haveria excesso de penhora, considerando que se trata de único bem penhorado e eventual excesso retorna ao devedor, conforme art. 907, do CPC. É o relatório. Decido. Quanto à questão do bem de família, entendo que o ônus de comprovar que a casa penhorada é o único bem imóvel e dedicado à moradia do devedor incumbe àquele que alega a impenhorabilidade. No mesmo sentido, o TJDFT já se manifestou acerca da questão: “1. Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90.” Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021. (g.o.) Para demonstrar a qualidade de bem de família do imóvel o devedor defende que tal fato foi atestado por oficial de justiça em id. 151896901 e consulta no CEI /Anoreg que indica apenas um registro de imóvel em nome de Rafael de Mattos Nogueira. Com a devida vênia ao devedor, a Certidão da Oficiala de Justiça não menciona que o devedor e sua família residem no imóvel, apenas avalia e traz fotos do bem, não há nos autos contas de água, luz, telefone, IPTU, internet, enfim, qualquer documento que demonstre que o executado reside no imóvel. Do mesmo modo, deveria ter trazido também comprovante de imposto de renda para demonstrar que não possuir outros imóveis não registrados (posse/finacimento), sendo que a mera certidão da CEI/Anoreg, que não individualiza sequer o imóvel, não se mostra suficiente para caracteriza-lo como bem de família. O excesso de penhora pelo fato do imóvel ser muito superior à dívida também não deve prosperar, considerando que não há outros bens a ser penhorados, devendo prevalecer o Princípio da Efetividade da Execução em detrimento do Princípio da Menor Onerosidade para o devedor no caso concreto. No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. VALOR MUITO SUPERIOR À DIVIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIADADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora deve incidir em tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do exequente, na esteira do que estatui o artigo 831, caput, do Código de Processo Civil. II. Se nenhum outro bem foi localizado, nada obsta que a constrição recaia sobre imóvel de valor muito superior à dívida. III. A desproporção entre o débito e a penhora só é juridicamente relevante na hipótese em que, existindo outros bens suficientes para garantir a execução, opta-se pela constrição de bem de valor consideravelmente superior, de maneira a trazer prejuízo injustificável ao executado. IV. A desproporção entre o valor do imóvel penhorado e a dívida executada autoriza o executado a pleitear a sua substituição na forma dos artigos 847 e 874 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07107956220178070000 DF 0710795-62.2017.8.07.0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). (g.o.) Neste contexto, deve ser mantida a penhora do bem imóvel e julgando improcedente os embargos à penhora. Sem custas e honorários, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Intimem-se o exequente para prosseguir com a demanda em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0005519-16.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. INDEFIRO o pleito de penhora online através dos sistemas informatizados, uma vez que consta garantido aos autos penhora de imóvel (id. n. 119282418), de forma que ausentes os requisitos do art. 851, do Código de Processo Civil para o deferimento da segunda penhora. Dessa forma, o exposto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE NOVA PENHORA/AMPLIAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO SURPRESA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE QUOTAS/AÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA SERÁ INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PARA EVITAR EXCESSO DE PENHORA - ARTIGO 851 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pedido de nova penhora ou de ampliação, é totalmente desnecessária que a decisão seja fundamentada, basta um simples despacho de deferimento ou indeferimento, após verificado se é o caso ou não de tal desiderato. Não há que se falar em decisão surpresa quando a determinação de nova contrição sem prévia oitiva da parte devedora não gera nulidade alguma, à míngua de prejuízo, porquanto esta pode ser impugnada após a formalização do ato, muito mais ainda em se tratando de execução, de natureza satisfativa por excelência, cujo princípio regente é o da máxima efetividade. Existindo penhora sobre quotas/ações, a qual pende de avaliação, eventual necessidade de ampliação da constrição só poderá ser aferida após a realizada de avaliação ou nos casos do artigo 851 do CPC/15 (I- a primeira penhora for anulada; II- executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III- o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem constritos judicialmente) ou, ainda, em caso de perecimento, destruição ou subtração do bem originalmente penhorado. (TJ-MT 10195479420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 18/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) (g.n). Ademais, não fora realizada qualquer tipo de avaliação no imóvel averbado, de modo que ausente nos autos comprovação de que a penhora seria insuficiente para garantir à execução, nessa senda inviável a determinação de bloqueio de valores, podendo ser caracterizado como excesso de penhora. De modo que, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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