Execução de Título Extrajudicial 0017388-63.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017388-63.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0017388-63.2015.8.11.0015.. EXEQUENTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP EXECUTADO: SILVIA MARIA DE SOUZA A executada alega a impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário, utilizada para seu sustento. O exequente pugna pelo levantamento dos valores, em seu favor. Decido. O artigo 833, do Código de Processo Civil, dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, está elencado os subsídios, de acordo com o inciso IV, do referido dispositivo legal. No ponto, tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp 1582475 / MG – Embargos de Divergência em Recurso Especial - 2016/0041683-1 - Relator(a) - Ministro Benedito Gonçalves – Corte Especial - Data do Julgamento: 03/10/2018 - Data da Publicação/Fonte DJe 16/10/2018). No caso dos autos, foi efetivada a indisponibilidade R$ 685,50 (seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) junto ao Banco Bradesco (id. 131726418). A executada demonstrou que é beneficiaria de benefício previdenciário (auxílio-doença), concedido por meio de ação judicial, conforme cópia do processo no id. 133299198. Ademais, o extrato bancário do id. 133299195 demonstra que o benefício é creditado na instituição financeira do Banco Bradesco S/A, a qual foi realizada o bloqueio. Assim, restou demonstrado que o valor bloqueado é oriundo do benefício previdenciário, o qual está acobertado pelo manto da impenhorabilidade, incidindo as disposições do art. 833, IV, do CPC, de modo que devem ser desbloqueados. Destarte, determino o desbloqueio do valor bloqueado no id. 131789093. No ponto, tendo em vista que o valor se encontra depositado na conta judicial, expeça-se alvará, em favor da executada. Outrossim, defiro os pedidos do id. 174940633 e determino a busca de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. As informações oriundas da Receita Federal devem ser encartadas nos autos, em segredo de justiça. Após, intime-se o exequente para se manifestar e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo indicação precisa de bens, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até que se opere a prescrição ou sejam localizados bens penhoráveis, intimando-se previamente o exequente a esse respeito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

02/04/2025, 00:00

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