Execução de Título Extrajudicial 0016029-49.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016029-49.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0016029-49.2013.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RETIFICA DE MOTORES CENTRO OESTE LTDA - EPP, MARK CELIO SOUZA SANTOS, DORVALINO RODRIGUES DA SILVA Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Aristeu Antônio de Souza. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao requerente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido, o que efetivamente não ocorreu no caso. À luz do principio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por inércia do exequente, não autoriza a imposição de sucumbência em favor do executado, por ter este dado causa ao ajuizamento da ação executiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000882-98.2007.8.11.0077, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024)” Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de RETIFICA DE MOTORES CENTRO OESTE LTDA, MARK CELIO SOUZA SANTOS e DORVALINO RODRIGUES DA SILVA, alegando ser credor dos executados da quantia de R$ 80.890,46 (oitenta mil, novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). O executado Mark Celio Souza Santos compareceu nos autos e ofereceu exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente alega que não houve desídia na condução do processo. É o relatório. Fundamento e decido. O título executado se trata de um Contrato de Abertura de Crédito Fixo, cujo prazo prescricional é quinquenal, na forma como estabelece o art. 206, § 5º, inciso I, do CC. A presente execução foi ajuizada em 26/11/2013, o despacho inicial foi proferido em 15/09/2014 e os executados Retifica de Motores Centro Oeste Ltda e Mark Celio Souza Santos foram citados em 12/11/2014 e não ofereceram Embargos à Execução, tampouco, efetuaram o pagamento do débito. O feito prosseguiu para tentativa de citação do executado Dorvalino Rodrigues Da Silva, sem qualquer medida de constrição com relação aos executados citados, até 16/11/2023, quando o exequente pugnou pela busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Realizada a busca, foi efetuada a indisponibilidade de R$ 24.509,69 (vinte e quatro mil, quinhentos e nove reais e sessenta e nove centavos) em nome do executado Mark Celio Souza Santos (id. 156690300). No ponto, verifica-se que, quando da efetiva constrição, já havia se consumado a prescrição intercorrente com relação aos executados Retifica de Motores Centro Oeste Ltda e Mark Celio Souza Santos, visto que foram citados em 12/11/2014 e o exequente não buscou satisfazer o crédito com atos expropriatórios, desde a citação. Ademais, em 17/09/2019, o exequente indicou novos endereços para citação dos executados Dorvalino Rodrigues da Silva e Mark Celio Souza Santos, sem observar que o executado Mark já havia sido citado. Não obstante, em 13/09/2022, pugnou pela busca de endereços de todos os executados para citação e, em 28/09/2022, requereu a citação por edital. Assim, observa-se que o processo tramitou por aproximadamente nove anos, ou seja, tempo superior ao da prescrição, sem que o exequente promovesse diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido. Além do mais, nessas situações o exequente retardou o andamento do processo, pois não tomou as providências necessárias, sendo a extinção do feito, a medida que se impõe. A propósito: “Recurso de Apelação Cível nº 0000882-98.2007.8.11.0077 – Vila Bela da Santíssima Trindade Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Transitada esta em julgado, libere-se a penhora e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

05/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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