Execução de Título Extrajudicial 1000966-76.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000966-76.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000966-76.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: GELISON DE SOUZA NOBREGA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, convertida de Ação de Busca e Apreensão (id. 85111278), ajuizada por BANCO J SAFRA SA em face de GELISON DE SOUZA NOBREGA, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Após a citação regular do executado (id. 90873188) e o insucesso das tentativas iniciais de constrição de ativos via SISBAJUD, o executado compareceu aos autos (id. 170383698) para arguir a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, por alegar se tratar de verba salarial. Este Juízo, em decisão fundamentada (id. 172638831), reconheceu a natureza alimentar dos valores, mas, ponderando os princípios da efetividade da execução e da dignidade do devedor, relativizou a impenhorabilidade para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado, com a consequente expedição de ofício à sua empregadora para os descontos em folha. Desde então, a execução tem prosseguido com depósitos judiciais mensais e periódicos levantamentos de valores pela parte exequente. Intimada para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção (id. 215088356), a parte exequente limitou-se a requerer o levantamento dos valores recentemente depositados (id. 216026948). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O pleito da parte exequente merece acolhimento. A execução se processa no interesse do credor, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, e visa à satisfação de seu crédito por meio da expropriação de bens do devedor. Os valores depositados na conta judicial vinculada a este feito são fruto de penhora regular, deferida por este Juízo em decisão que já transitou em julgado no âmbito processual, e que ponderou os interesses de ambas as partes. Tais montantes, portanto, representam a satisfação parcial, porém efetiva, da obrigação exequenda. Dessa forma, o pedido de levantamento das quantias penhoradas é uma consequência lógica e legal do andamento executório, não havendo qualquer óbice para o seu deferimento. A transferência dos valores para a conta indicada pela sociedade de advogados que representa o exequente é igualmente cabível, uma vez que os procuradores possuem poderes específicos para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato colacionado aos autos (id. 75542312). Assim, a expedição do competente alvará é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no id. 216026948 e, por conseguinte, determino a expedição do competente alvará eletrônico para levantamento da integralidade dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a este processo, em favor da parte exequente. Após a expedição e confirmação do levantamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, apresentando, se for o caso, planilha atualizada do débito remanescente e requerendo o que entender de direito para a satisfação integral do crédito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000966-76.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: GELISON DE SOUZA NOBREGA AGRAVANTE: HELSON OLIVEIRA DE ASSIS E SILVA AGRAVADA: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE MATO GROSSO LTDA – UNICRED MATO GROSSO “PROCE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA (FASE DE EXECUÇÃO). PENHORA ON LINE SOBRE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. 1- Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, a penhora no percentual de trinta por cento de valores que constam de conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, havendo, assim, uma mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial em prol da efetividade do processo de execução, sem, no entanto, se descurar do princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. 2- Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDF - A. I. 20070020034467 -, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 30-5-2007, DJ 14-6-2009 p. 150) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA “ON-LINE”. SALÁRIO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. 01. É possível a penhora sobre valores depositados em conta corrente, ainda que provenientes de salário, desde que limitada a 30% (trinta por cento), de modo a não representar uma onerosidade excessiva ao executado, bem assim para que a satisfação do crédito do exequente se torne efetiva. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 02. Agravo de Instrumento conhecido e provido”. (TJDF - Agravo de Instrumento 20080020183384AGI - 3ª Turma Cível - Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA- julgamento: 19-8-2009). Com efeito, este juízo, seguindo o entendimento acima destacado, entendo que a penhora deve ser mantida, contudo, no caso em apreço se faz necessária a REDUÇÃO do quantum, por ter direito a uma renda mínima para sua subsistência e de sua família (alimentos, saúde, lazer e outros). Por tais razões, retifico a decisão anterior e, mantendo-se a penhora, REDUZO o valor para 10% (dez por cento) sobre o valor penhorado. Vistos. Cuida-se de execução onde figura como Credor BANCO J. SAFRA S.A. e como Devedor GELISON DE SOUZA NOBREGA. Sem delongas, dentre um ato e outro, verifica que houve a concessão de penhora da(o) executado, havendo êxito em localizar e bloquear o valor de R$22,00 – id. 171120313 e mais R$ 1.695,49 – id. 171120306, renda provenientes de seu salário - id. 171080740, 170810515 e 170781546. Devidamente cumprida à ordem de bloqueio, de fato constata-se que houve a penhora do valor integral do salário do executado – id. 171080740. Porquanto, diante dos bloqueios, em manifestação o executado ao ids. 170383698, 171080727 e 171906259 informa ao Juízo que a penhora deu-se em conta corrente onde recebe o salário, havendo a constrição total das verbas, situação que lhe expões a dificuldades financeiras, vez que possui família para sustentar, além da sus própria subsistência. Dentre um ato e outro foi deferida a pesquisa infojud – id. 171824829. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. Tramitando regularmente o feito, o Credor logrou êxito em obter ordem judicial para efetuar a busca de valores em contas bancária em nome do devedor, ato que culminou com o bloqueio de dois valores, estando apresentados aos id. 171120313 e 171120306. Neste diapasão, em análise o pedido de revogação e liberação dos valores penhorados, é patente que o executado tem sua renda extremamente comprometida com inúmeros empréstimos e outros descontos, estando com uma média de salário líquido em torno de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais - id. 170383700. Neste diapasão, entendo que o caso não comporta a exoneração da parte executada no pagamento do débito exequendo, porém, de fato encontra-se desarrazoado a manutenção da penhora, vez que a parte teve 100% de sua renda comprometida. Ademais, a renda (salário) no qual o valor bruto e o líquido possui grande diferença pelos diversos descontos. É atual que legislação processual veda a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. Todavia, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, mas neste caso, diverge, pois ultrapassa o limite do razoável, estando a beira da afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. A redação do dispositivo mencionado deve ser interpretada em consonância com as demais regras processuais civis, respeitando os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum, em que se destina previamente parte do salário (até 30%¨) para o pagamento de determinadas dívidas. Quanto ao assunto, destaco os seguintes julgados: “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJ/MT - 2ª C. Cível - AI nº 108164/2012 - Relatora: Desª MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - j. 05/12/2012, publ. no DJE 31/01/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE PROVENTOS - PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora de 30% (trinta por cento) de valores oriundos de verba remuneratória/salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os proventos do executado, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente após as novas reformas da lei processual civil que visam dar maior efetividade ao processo executivo." (TJMT, 2ª Câmara Cível, RAI n° 97956/2010, Rel. Desª. Marilsen Andrade Addario, j. em 16/02/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SOLDO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora do percentual de 30 % (trinta por cento) de valores oriundos de verba salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade do soldo do executado, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente após as novas reformas da lei processual civil que visam dar maior efetividade ao processo executivo.” “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 112600/2009 - CLASSE CNJ - 202 – COMARCA CAPITAL Ante o exposto, com base nos termos e fundamentos acima expostos, mantenho a penhora, contudo a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da parte Executada, devendo o saldo remanescente (90%) ser devolvidos/desbloqueados IMEDIATAMENTE em favor do executado. Aguarde-se cumprimento da ordem para pesquisa do infojud, conforme determinado ao id. 171824829, sendo o caso, intime-se a parte credora para pagamento da diligência. Após, CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento do desbloqueio e, sem prejuízo do exposto, fica o Exequente intimado a esclarecer quanto ao interesse em outras medidas, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, 16 de outubro de 2024. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000966-76.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: GELISON DE SOUZA NOBREGA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO J. SAFRA S.A em face de GELISON DE SOUZA NOBREGA. Conforme se extrai dos autos, embora citada a parte Executada quanto à vertente execução, até o momento não houve adimplemento total do débito. Em sua manifestação a Id. 132630665 dos autos, a parte Exequente pugnou pela constrição de valores via diligência no sistema SISBAJUD pela modalidade “teimosinha”. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Consoante manifestação de Id. 132630665 a parte Exequente pugna pela realização de penhora online via SISBAJUD pelo valor da execução, que consiste em R$ 25,365.17. Atento ao pedido do exequente, defiro o pedido de penhora em dinheiro, na modalidade “teimosinha”, limitado a 30 (trinta) dias. Com a juntada do resultado, intime o credor para manifestar em 10 (dez) dias. Sendo efetuado o bloqueio de valores, intime a parte devedora por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), caso em que poderá no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do NCPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do NCPC). Em caso de rejeição ou não sendo apresentada a manifestação da parte Executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, circunstância em que os valores permanecerão depositados em conta vinculada ao Juízo até o levantamento pelo credor, este último quando esgotados os meios de defesa (art. 854, §5° do NCPC). Condiciono o cumprimento da ordem acima, vez que já consta nos autos pagamento da diligência- id. 133432850, a apresentação de planilha com a atualização do débito. Para tanto, condiciono o prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cáceres, 11 de julho de 2024. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o executado, para que o dinheiro passe a ser depositado diretamente na conta bancária da parte exequente, em vez de depósito judicial, qual seja,

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(30)