Ação Penal - Procedimento Sumário 1000303-23.2021.8.11.0052 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000303-23.2021.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - Número Único: 1000303-23.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [OSIEL JUNIO DA SILVA - CPF: 050.862.796-66 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONILTON SANTANA TEODORO - CPF: 055.668.971-26 (ASSISTENTE), JONAS EGUES JUNIOR - CPF: 023.689.461-79 (ASSISTENTE), A SEGURANÇA NO TRÂNSITO (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELIS GONZAGA VANINI - CPF: 049.307.601-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PEDRO SAKAMOTO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO EM FLAGRANTE – SINAIS EVIDENTES DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – DESNECESSIDADE DE GERAÇÃO DE RISCO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se do delito de embriaguez na condução de veículo automotor, não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado afiançam, em juízo, sob o crivo do contraditório, que o réu apresentava claros sinais de alteração da capacidade psicomotora ao conduzir seu veículo em via pública, e o próprio acusado, embora admita ter ingerido bebida alcoólica antes da abordagem, limite-se a alegar que não estava com o carro em movimento, deixando, contudo, de apresentar prova dessa alegação. O crime tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000303-23.2021.8.11.0052.. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Acusado: Osiel Junio da Silva. Data e horário: Terça-feira, 10 de outubro de 2023, às 16h15. PRESENTES Juíza de Direito: Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga. Promotor de Justiça: Leandro Turmina. Advogada: Isis Alves Pacheco. Acusado: Osiel Junio da Silva. Testemunhas: Jonilton Santana Teodoro e Jonas Egues Junior. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala de audiências do Fórum da Comarca de Rio Branco-MT, através do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. 2) Na sequência, foi realizada a oitiva das testemunhas Jonilton Santana Teodoro e Jonas Egues Junior e interrogatório do réu Osiel Junio da Silva. 3) Dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Nada requereu e apresentou as alegações finais. 4) Dada a palavra a advogada do acusado: Requereu prazo para apresentar as alegações finais em forma de memoriais. 5) Oitivas, interrogatório, manifestações, bem como a fala de todos, foram registradas pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, conforme mídias que vão em anexo ao presente termo, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP, artigo 520 e ss. da CNGC/MT e Provimentos na CGJ-MT. 6) Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento Nº 15 de 10 de maio de 2020, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. DELIBERAÇÕES Pela M.M. Juíza foi proferida a seguinte decisão: ABRA-SE vista dos autos à Defesa, para que apresente as alegações finais em forma de memoriais no prazo de 5 (cinco) dias. Discorrido os memoriais, VOLVAM-ME os autos conclusos à prolação da sentença. Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais. Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000303-23.2021.8.11.0052.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: OSIEL JUNIO DA SILVA Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de Osiel Junio da Silva. Apresentada a Resposta à Acusação (id. 77038578), na forma do artigo 396-A, não foram arguidas preliminares (Id. 77038578). Assim, verifico que estão ausentes as causas de absolvição sumária previstas no art. 397, do mesmo “codex”. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2023 às 16h15min. I – Da audiência A sessão será realizada por videoconferência e presencial (modalidade híbrida) – através do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ, registrando, por oportuno, que esta magistrada presidirá a presente audiência nas dependências físicas do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT. Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI1Y2M3ZTktZjY1Ny00NzhmLTg4YTgtOGU0ZTE0NTc4NWEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a31c4c41-ef25-4b3a-8023-e38780f5890e%22%7d Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. No caso de intimação judicial (art. 455, § 4°, do CPC), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc). Em caso negativo, deverá ser orientada a comparecer ao Fórum da Comarca de Rio Branco para ser ouvida presencialmente. Para tanto, deverá o oficial constar de sua certidão. Intimem-se. RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA Juíza Substituta [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

20/03/2023, 00:00

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