Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004972-71.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004972-71.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004972-71.2023.8.11.0013. REQUERENTE: OJASSO MARTINS LEAO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Determino a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, pela Assistente Social do Fórum ou, não havendo credenciados, pelo CRAS. Fixo o prazo de 30 dias para elaboração do estudo. O relatório do estudo socioeconômico deverá ser realizado de forma livre, não necessariamente sob a forma de resposta a quesitos, mas deverá abranger os seguintes aspectos: a) Quantas pessoas residem com a parte autora, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa? b) Qual é a qualificação destas pessoas (nome, filiação, data de nascimento, CPF ou NIT/PIS/PASEP) e qual é o grau de parentesco entre elas? c) Das pessoas residentes com a parte autora, quais auferem renda, e qual o valor da renda mensal de cada uma e da parte autora? d) A renda mensal das pessoas da casa é fixa ou variável? Qual é o rendimento médio dos últimos 12 meses? e) Se nenhuma das pessoas residentes na casa aufere renda, como sobrevivem? Recebem algum auxílio do Estado ou Município? Que tipo de auxílio e qual valor? f) O imóvel em que a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o valor do aluguel e das despesas inerentes ao imóvel (energia, água, telefone)? g) Há veículos, telefone, eletrodomésticos na residência em que reside a parte autora? Quais e quantos? h) O bairro em que reside a parte autora é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? Há iluminação pública? É próximo de hospitais e de transporte público? i) Quais bens compõem o patrimônio da parte autora e de sua família (imóveis, se aufere renda de aluguel, veículos, bens móveis de alto valor)? Após, intimem-se as partes acerca do teor do estudo, no prazo de 15 dias. Empós, conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

02/04/2024, 00:00

—

Documento

Remessa

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(125)