Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000767-76.2023.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000767-76.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:11

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 05:36

Publicação

07/03/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:49

Definitivo

06/03/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000767-76.2023.8.11.0052.. EXEQUENTE: D. D. H., CLEDEIR DIAS DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA veiculado por D. D. H., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora CLEIDEIR DIAS DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas nos autos. Com o regular processamento do feito, este encontrou seu desiderato, pois conforme se infere dos autos, as requisições de pequeno valor expedidas foram devidamente adimplidas pelo executado, no tocante ao valor integral das prestações retroativas e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 183347099). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à extinção do feito ao ID 185353803. Sendo assim, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. A presente sentença não está sujeita a prazo recursal por ausência de um dos requisitos essenciais ao direito de recorrer que é o interesse recursal, razão pela qual determino que após a sua publicação, seja promovido o imediato arquivamento do feito. Serve a presente como publicação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento

05/03/2025, 22:24

Expedição de documento

05/03/2025, 22:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 00:38

Expedição de documento

21/02/2025, 11:42

Mero expediente

20/02/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 10:25

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000767-76.2023.8.11.0052.. REQUERENTE: D. D. H. REPRESENTANTE: CLEDEIR DIAS DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Relatório. D. D. H., representado por sua genitora CLEIDEIR DIAS DE LIMA, ajuizou Ação Previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefícios de prestação continuada à pessoa deficiente (BPC/LOAS). O requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo ao ID 156360626, com a apresentação dos parâmetros legais. Manifestação do requerente ao ID 156383524, anuindo com a proposta de acordo e com os parâmetros apresentados. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. As partes entabularam acordo, conforme se verifica nos autos, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. 3. Dispositivo. Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Resolvo o mérito, com fulcro no art. artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.1 DETERMINO que o Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda com a implantação do benefício à parte Autora, nos termos do acordo. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 3.1.1. Nome do(a) beneficiário(a): D. D. H.. 3.1.2. CPF: 111.712.061-94. 3.1.3. Benefício concedido: BPC-LOAS Deficiência. 3.1.4. Data do início do benefício: 03.03.2022. 3.1.5. Data do início do pagamento: 01.05.2024 3.1.6. Composição dos atrasados: R$ 35.233,24. 3.1.7. Data início do pagamento: 30 (trinta) dias a contar da intimação. 3.2 DETERMINO que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda com o pagamento à parte autora do benefício em análise, conforme parâmetros apresentados ao ID 156360626. 3.2.1 Expeça-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal; 3.2.2 Homologo os cálculos apresentados pelo requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na manifestação de ID 156360626. 3.2.3 Com o aporte aos autos das informações de pagamento, conclusos para deliberação. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários conforme acordo. Após o trânsito em julgado, cumpra-se os termos desta sentença, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000767-76.2023.8.11.0052.. REQUERENTE: D. D. H. REPRESENTANTE: CLEDEIR DIAS DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, proposta por D. D. H., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra. CLEDEIR DIAS DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. No caso que se descortina, verifico que a exordial atendeu os requisitos e pressupostos exigidos pela legislação processual civil, razão pela qual RECEBO a inicial em todos os seus termos. II. DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na forma da Lei 1.060/50 e do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita, ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família. III. DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. Determino ainda, a realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO a Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. IV. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica, motivo pelo qual, postergo a análise do pedido de antecipação de tutela pugnada pela parte autora. Por se tratar de benefício assistencial de amparo social, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Outrossim, nomeio como perito o Roberto Gomes de Azevedo, inscrito no CRM/MT sob o n. 1958, que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta da União no valor de R$800,00 (oitocentos reais). Deverão ser agendados pelo expert em até 15 dias os exames necessários não só as respostas dos questionários alinhavados, mas para a sua conclusão, a mais ampla e exata possível, sobre a doença do paciente. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. O perito deverá informar a este juízo e as partes, com antecedência, a data e o local de realização da perícia, nos termos do art.474, do NCPC. Intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Com o aporte dos referidos laudos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Deixo para marcar audiência de instrução e julgamento para o momento oportuno, após a conclusão dos trabalhos periciais. V. DA CONTESTAÇÃO Com a juntada do laudo cite-se o requerido para apresentar contestaçãono prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo preliminares, vista ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, data da assinatura digital. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000767-76.2023.8.11.0052. REQUERENTE: D. D. H. REPRESENTANTE: CLEDEIR DIAS DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação previdenciária objetivando concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, cuja decisão inicial deixou de fixar honorários periciais para a Assistente Social nomeada, cadastrada no sistema da AJG, a Sra. Alciene Teixeira Montoanelli (CRESS-MT n. 3348). Dito isso, em complemento a decisão inaugural, quanto à perícia social, fixo honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), salientando que o pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, diante da vedação que dispõe o art. 20, IV, do Provimento 61/2020 da CGJ/MT[1]. Quanto à perícia médica, reduzo os honorários periciais, fixando-os em R$600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento também correrá à conta da União, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal. No mais, permanece a decisão, tal como lançada. Sendo essas as considerações, aguarde-se a realização da perícia médica. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 20 O profissional credenciado para atuar nas áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, por sua atuação em favor do Estado, sem prejuízo das demais atividades próprias do exercício da função (averiguações in loco, visitas domiciliares, atendimento ao público, informações verbais em audiência, entre outros), observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por cento) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela A, Nível 1. (...) IV. Fica expressamente vedada a retribuição pecuniária constante do caput, aos processos de Jurisdição Delegada, principalmente os de ações previdenciárias/assistenciais de competência da Justiça Federal em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de responsabilidade. Para a realização de perícias técnicas, em processos de Jurisdição Delegada, deverá a Vara Judicial observar o disposto nas Resoluções 305/2014-CJFe 575/2019-CJF.

08/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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