Inquérito Policial 1000667-58.2020.8.11.0107 - TJMT

Inquérito Policial 1000667-58.2020.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/02/2024, 16:48

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 10:03

Definitivo

07/02/2024, 10:03

Ato ordinatório

07/02/2024, 09:58

Ato ordinatório

07/02/2024, 09:26

Ato ordinatório

07/02/2024, 08:45

Documento

06/02/2024, 11:47

Documento

06/02/2024, 11:26

Trânsito em julgado

06/02/2024, 10:52

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:07

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 15:56

Publicação

18/10/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000667-58.2020.8.11.0107.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: GEOVANI DO AMARAL Intimação - SENTENÇA VISTOS. A Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso instaurou o Inquérito Policial de nº 116/2020, Autos nº 491.4.2020.13014 tendo como investigado, o senhor GEOVANI DO AMARAL, devidamente qualificado nos autos, a fim de apurar a suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (ID 42044392). Com vista, o Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ID 48555219). Considerando a aceitação do acordo por parte do indiciado (ID 93531498), foi homologado pelo juízo (ID 122263952). Juntado comprovante de pagamento das duas parcelas referentes ao acordo nos IDs 122482366 e 124750597. Diante dos documentos juntados, o Ministério Público pugnou pela decretação da extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento de ANPP (ID 126248075). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o artigo 28-A, §13º do CPP estabelece que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente. De fato, como asseverado pelo Parquet, verifico que o acusado cumpriu as condições estabelecidas e não deu causa a eventual revogação do benefício. Ante o exposto, cumprido o acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de GEOVANI DO AMARAL, já qualificado, com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP. Como consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, cumpra-se de acordo com o que o disposto na CNGC/2020, e, após as intimações de praxe, arquive-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Documento

16/10/2023, 10:10

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000667-58.2020.8.11.0107.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: GEOVANI DO AMARAL Intimação - SENTENÇA VISTOS. A Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso instaurou o Inquérito Policial de nº 116/2020, Autos nº 491.4.2020.13014 tendo como investigado, o senhor GEOVANI DO AMARAL, devidamente qualificado nos autos, a fim de apurar a suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (ID 42044392). Com vista, o Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ID 48555219). Considerando a aceitação do acordo por parte do indiciado (ID 93531498), foi homologado pelo juízo (ID 122263952). Juntado comprovante de pagamento das duas parcelas referentes ao acordo nos IDs 122482366 e 124750597. Diante dos documentos juntados, o Ministério Público pugnou pela decretação da extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento de ANPP (ID 126248075). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o artigo 28-A, §13º do CPP estabelece que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente. De fato, como asseverado pelo Parquet, verifico que o acusado cumpriu as condições estabelecidas e não deu causa a eventual revogação do benefício. Ante o exposto, cumprido o acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de GEOVANI DO AMARAL, já qualificado, com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP. Como consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, cumpra-se de acordo com o que o disposto na CNGC/2020, e, após as intimações de praxe, arquive-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000667-58.2020.8.11.0107.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: SANDRA REGINA PRESTES INDICIADO: GIOVANE DO AMARAL VISTOS. Inicialmente, proceda-se a regular habilitação do Advogado de Defesa Dr. Nelson Terra dos Santos. Trata-se de procedimento criminal por meio do qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei Federal nº 10.826/03, tendo como investigado GIOVANE DO AMARAL. Apresentado pelo Ministério Público acordo de não persecução penal consistente em: (I) Pagamento a título de prestação pecuniária do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em duas parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com início de pagamento imediato e destinado à entidade pública indicada pelo Juízo Competente, juntando os respectivos comprovantes; (II) Perdimento do valor integral da fiança recolhida nos autos, qual seja, R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais); (III) Que o acusado não pratique novos crimes até o transito em julgado da decisão que declarar extinta a extinção do presente acordo; (IV) Que seja comunicada imediatamente eventual mudança de endereço; (V) Comprovar mensalmente ou até o dia 15 de cada mês, o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documental, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nesta audiência pude constatar, por meio da oitiva do investigado, na presença de seu defensor, a voluntariedade do acordo, bem como sua legalidade, sendo que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Desta feita, diante da legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas e postas em discussão neste ato, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL de ID. 93531498 firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e Giovane do Amaral, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Friso que a verba será destinada, exclusivamente, para as finalidades descritas na Resolução nº 154/2012/CNJ e nos Provimentos nº 022.2008/CGJ/TJMT e nº 29/2019/CGJ/TJMT. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor total da fiança. Deixo de determinar a remessa para fiscalização pela Vara de Execuções Penais, considerando que este Juízo se trata de Vara Única, abrangendo portanto a fiscalização das penas. Ademais, atualmente a execução penal tramita em processos eletrônicos no SEEU e, no caso de descumprimento do acordo homologado acima, haverá necessidade de tramitar o feito no Sistema PJE. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na Conta Judicial, por meio de guia a ser retirada pela parte beneficiada na Secretaria do Juízo, devendo ser comprovado o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da publicação desta decisão, sendo o vencimento das sucessivas até o dia 05 de cada mês. Determino que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, na forma do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal) e destinação dos valores. Intime-se o réu para pagamento da primeira parcela do acordo em 10 (dez) dias, sendo que a segunda tem vencimento na mesma data, no mês imediatamente subsequente. Intime-se Ministério Público e Defesa. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, datado pelo Sistema PJe. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

07/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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