Inventário 1001674-38.2019.8.11.0037 - TJMT

Inventário 1001674-38.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001674-38.2019.8.11.0037. REQUERIDO: LUIZ GONZAGA PEREIRA Intimação - DECISÃO INVENTARIANTE: ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de Inventário dos bens deixados por LUIZ GONZAGA PEREIRA, falecido em 07/03/2019, iniciado pelos herdeiros colaterais e posteriormente reorientado após o reconhecimento de ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA como único herdeiro legítimo e necessário. O reconhecimento de paternidade post mortem ocorreu em ação autônoma (Autos Nº 1005250-39.2019.8.11.0037), com sentença prolatada em 24 de maio de 2021. O Inventariante (Alessandro Luiz de Souza) foi nomeado por decisão (Id. 48195997) e assumiu o encargo. O Inventariante formalizou o rol de bens e dívidas (Id. 79887218), e postulou a prolação da Sentença de Adjudicação nos autos, pedido que é objeto desta análise. A análise detida do acervo processual e das ações conexas demonstra que, embora o processo tenha avançado significativamente na definição do único sucessor e na exclusão de credores habilitados, a fase de liquidação de passivo e a definição final do monte-mor (ativo) não está concluído, o que impede, neste momento, o julgamento do feito. 1) DO SANEAMENTO E DA REGULARIDADE FORMAL: O espólio demonstrou sua regularidade fiscal perante os entes federativos e a Justiça do Trabalho, satisfazendo a exigência do art. 192 do Código Tributário Nacional. O Inventariante juntou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Id. 1122038236) e as Certidões Negativas das Fazendas Públicas Federal (Id. 122038230), Estadual (Id. 122038231), Municipal (Id. 122038232) e IBAMA (Id. 122038234). Os processos de habilitação de crédito movidos por credores (autos n. 1008602-68.2020.8.11.0037 e n. 1003166-94.2021.8.11.0037) encontram-se extintos mediante sentença homologatória de desistência. A pretensão de crédito do Dr. Izaul Nunes (autos n. 1008928-91.2021.8.11.0037) foi remetida às vias ordinárias por ausência de concordância das partes, nos termos do Art. 643 do Código de Processo Civil. O débito do Dr. Dalton Vinicius dos Santos foi informado como totalmente cumprido. A reserva do quinhão hereditário (Art. 628, CPC) havia sido determinada em favor de Renan Vitor Paschoal Brocker (Id. 157188037). Contudo, a causa subjacente (Ação de Investigação de Paternidade Pós-Morte, autos n. 1004353-35.2024.8.11.0037) foi julgada extinta por desistência (cópia da decisão juntada no Id.182788424). Portanto, a reserva deve ser cancelada. 2) DOS ÓBICES CONCRETOS À ADJUDICAÇÃO: O deferimento do pedido de Sentença de Adjudicação (Art. 659, §1º, CPC) é condicionado à integral liquidação do passivo e à certeza quanto à composição final do monte-mor. As pendências a seguir demonstram o impedimento ao encerramento do inventário. 2.1. Do Passivo Imediato e o Cumprimento de Ordem Superior (TJMT): O passivo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Espólio a Marcos Antônio Vimercati e Outros (Cumprimento de Sentença n. 1003364-29.2024.8.11.0037) está judicialmente definido, mas pendente de satisfação material. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Agravo de Instrumento de nº 1005460-94.2025.8.11.0000, deu provimento ao recurso para deferir a substituição da penhora no rosto dos autos pela penhora direta sobre os valores existentes neste inventário. O TJMT firmou o entendimento de que o espólio responde diretamente por obrigações processuais que lhe são impostas em sentença, nos termos do Art. 1.997 do Código Civil e Art. 796 do Código de Processo Civil. Os credores (agravantes) reiteraram o pedido de transferência direta do valor atualizado do débito (aproximadamente R$ 169.825,18), mas o Inventariante não comprovou o efetivo cumprimento da ordem superior. O não atendimento dessa ordem imediata constitui óbice líquido e certo à conclusão do inventário. 2.2. Da Liquidação do Passivo Remanescente (Juliano Volnei de Andrade): Embora tenha sido deferida a expedição de alvará para pagamento de dívida reconhecida do espólio em favor de Juliano Volnei de Andrade (ID 92547621), não localizou-se nos autos a comprovação material da quitação integral desse débito, a qual deve ser certificada para fins de extinção do passivo arrolado. 2.3. Da Definição do Ativo Condicionada à Ação Prejudicial Externa (Fazenda Água Limpa): O bem Fazenda Água Limpa (Matrícula nº 5.122), parte do acervo hereditário, é o objeto central da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse (autos n. 1009991-20.2022.8.11.0037). A Requerente (Espólio de Leonor Perez Bega) busca a rescisão do contrato de compra e venda por inadimplemento substancial. Conforme a legislação processual (Art. 313, V, ‘a’, CPC) e o entendimento jurisprudencial do TJMT, a controvérsia acerca da validade ou da resolução de negócio jurídico que envolve o único ou principal bem a inventariar constitui questão prejudicial externa que impacta a própria razão de ser do inventário. Este Juízo já decidiu que a partilha deve ser condicionada ao resultado final daquela demanda. A impossibilidade de Sentença definitiva é, portanto, manifesta até o trânsito em julgado da Rescisão Contratual. 2.4. Da Liquidação do Ativo de Sacas de Soja (Crédito da Fazenda Fidalga): O crédito do espólio (190.002 sacas de soja), cuja existência foi confirmada (Acórdão Id. 155141725), foi objeto de Transação Judicial Homologada (Autos Nº 1006011-65.2022.8.11.0037). O Instrumento de Transação (Id. 142397077) previu a suspensão dos autos até a quitação total do crédito. Uma vez que a liquidação é parcelada e sujeita a pagamentos futuros (além de 2025), o ativo não está integralmente líquido para partilha imediata. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto acima, DETERMINO: 3.1) o CANCELAMENTO IMEDIATO E FORMAL DA RESERVA DE QUINHÃO efetuada nos autos (Id. 157188037), ante a notícia da extinção por desistência da Ação de Investigação de Paternidade Pós-Morte (autos n. 1004353-35.2024.8.11.0037); 3.2) ao Inventariante Alessandro Luiz de Souza que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o saneamento das pendências financeiras imediatas: 1ª) Quitação da Penhora Direta (Marcos Antônio Vimercati e Outros): Comprove o cumprimento integral do Acórdão do TJMT (Agravo de Instrumento Nº 1005460-94.2025.8.11.0000), promovendo a transferência direta dos valores constritos para a conta judicial vinculada ao Cumprimento de Sentença de n. 1003364-29.2024.8.11.0037 (Art. 796, CPC). 2ª) Quitação da Dívida de Juliano Volnei de Andrade: Junte aos autos o comprovante da efetiva quitação da dívida em favor de Juliano Volnei de Andrade, mediante o alvará deferido (Id. 92547621) e os comprovantes de pagamento integral. RESSALVO que, após a integral liquidação do passivo imediato determinado no item 3.2 (Dívidas), a prolação da Sentença de Adjudicação ou Partilha permanecerá condicionada ao trânsito em julgado das ações externas que afetam diretamente o monte-mor, em razão das seguintes questões de alta indagação e/ou iliquidez: a) Definição da Fazenda Água Limpa: O bem imóvel, Fazenda Água Limpa (Matrícula nº 5.122), é objeto da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse (autos n. 1009991-20.2022.8.11.0037), que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. O litígio, noticiado nestes autos (Inventário n.1001674-38.2019.8.11.0037) no Id. 133773962 visam à rescisão do contrato de compra e venda por alegado inadimplemento (incluindo a não transferência de imóveis dados em dação em pagamento, conforme aditivo retificado). A controvérsia sobre a validade e a posse do principal ativo do espólio configura questão prejudicial externa, devendo-se aguardar o desfecho daquela demanda. A defesa do Inventariante do Espólio sobre este ponto pode ser consultada na peça processual de Id. 132292311, acostada nos autos n. 1009991-20.2022.8.11.0037. b) Liquidação do Ativo (Crédito de Soja): A adjudicação está igualmente condicionada à liquidação integral do crédito de 190.002 sacas de soja, cuja existência foi confirmada por Acórdão (autos n. 1001751-13.2020.8.11.0037, Id. 155141725). Este ativo foi objeto de Transação Judicial Homologada na Execução para Entrega de Coisa Incerta (autos n. 1006011-65.2022.8.11.0037). O acordo prevê, expressamente, o requerimento de suspensão dos autos até a total quitação total crédito, o que impede a consideração do bem como integralmente líquido e disponível para partilha imediata. Tais condições ensejam o condicionamento da partilha, nos termos do Art. 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil[1]. Intime-se o Inventariante pessoalmente e por seu advogado para o cumprimento dos comandos. Dê-se ciência ao Ministério Público (Art. 178, CPC), verificando a regularidade formal das providências adotadas, em especial quanto à liquidação do passivo e à definição dos ativos, mesmo que já tenha declarado a não intervenção no mérito do inventário por ausência de incapazes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito [1] Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...).”. Destacou-se.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001674-38.2019.8.11.0037. REQUERIDO: LUIZ GONZAGA PEREIRA Intimação - DECISÃO INVENTARIANTE: ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do óbito de LUIZ GONZAGA PEREIRA, na qual figuravam, inicialmente, como sucessores apenas os irmãos do de cujus, diante da ausência de esposa ou companheira, ou informação de filhos biológicos conhecidos à época. As primeiras declarações foram apresentadas por Claudio, irmão do falecido, nomeado inventariante (Id. 24285455). Habilitação de crédito pelo advogado Dr. Izaul Nunes no Id.27418761. As certidões negativas tributárias em nome da pessoa do falecido se encontram no Id. 28416674 e seguintes. Habilitação de crédito pelo advogado Dr. Dalton no Id. 53387506. No decorrer do feito, após o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade post mortem, no Id. 58981365, restou comprovado nos autos que o de cujus Luiz Gonzaga Pereira deixou apenas um filho, o qual passou a integrar com exclusividade a sucessão, sendo Alessandro Luiz de Souza, o qual foi nomeado inventariante. No Id. 48195997 determinou-se: a) a intimação do pretenso habilitante Dr. Izaul para ajuizar ação autônoma; b) a intimação do inventariante para complementar as primeiras declarações; c) informar se aceita o saldo depositado (Ids. 33196181 e 33196777) para colocar fim à discussão do debate a despeito do arrendamento da Fazenda Rica I, de modo que, não havendo concordância, deveria o inventariante manejar ação autônoma para discutir a quantia que entendesse devida; d) juntar certidão negativa de distribuição de ações cíveis no 1ª Grau do TJMT em nome/CPF do falecido; e) se manifestar sobre o petitório do Dr. Dalton (Ids. 53387506), advogado, suposto credor - arrolado nessa condição pelo inventariante anterior. Sem prejuízo, considerando as pretensões já manifestadas nestes autos pelo Dr. Dalton e pelo Dr. Izaul, designou-se audiência de conciliação a fim de ajustar o pagamento das dívidas (com o levantamento de valores ou venda de bens para tanto) e, se possível, firmar plano de partilha final. Notícia do ajuizamento de ação de habilitação de crédito pelo Dr. Izaul (Id. 75517045) – processo apenso nº 1008928-91.2021.8.11.0037. O advogado Dr. Dalton informou o desinteresse no presente feito e a desnecessidade de sua participação em audiência, tendo em vista que estabeleceu o acordo com o inventariante antecessor Cláudio Roberto Pereira, cuja transação restou totalmente cumprida (Id. 79052930). Petição de terceiro Laércio Pedro Calgaro informando que, embora tenha sido relacionado como credor do espólio, realizou acordo com o inventariante antecessor, Sr. Cláudio Roberto Pereira, estando a transação integralmente quitada (Id. 79194390). Petição de terceiro Izidoro Entringer informando que, embora tenha sido relacionado como credor do espólio, realizou acordo com o inventariante antecessor, Sr. Cláudio Roberto Pereira, estando a transação integralmente quitada (Id.79207924). O inventariante aceitou o saldo depositado nos Ids. 33196181 e 33196777, para colocar fim à discussão a despeito do arrendamento da Fazenda Rica I (Id. 79584789). Em audiência, restou estabelecido o rol de bens e dívidas partilháveis, suspenso o processo em apenso de habilitação de crédito do Dr. Izaul para tentativa de composição e suspenso o inventário por seis meses para tentativa de composição e pagamento de dívidas, designando-se audiência entre o inventariante e os credores Leonor e Juliano (Id. 79887218). Audiência sem êxito na tentativa de composição, considerando que os credores não compareceram ao ato, diante da ausência de tempo hábil para intimação deles, tendo o inventariante informado que se encontrava em tratativas com o Dr. Izaul e com os credores Leonor e Juliano (Id. 80627880). No Id. 114356884, o inventariante informou que ajuizou uma ação de consignação em pagamento para depositar o valor devido à credora Leonor (incapaz). Entretanto, a ação foi extinta. Diante disso, solicitou a intimação da credora neste processo sucessório para que se habilite nos autos e receba o valor referente à compra e venda da Fazenda denominada Água Limpa. No Id. 92547621, foi determinada a intimação do inventariante Alessandro para habilitar os sucessores de Leonor e, após obter seus endereços, intimá-los para manifestação. Também foi deferido o pedido do inventariante para pagamento de dívida, com expedição de alvará, e ele foi intimado a regularizar a situação do espólio junto à Fazenda Pública Municipal, apresentando as certidões negativas fiscais atualizadas das Fazendas Públicas Estadual e Federal. O inventariante foi orientado a informar sobre as dívidas remanescentes e, se necessário, requerer a alienação de bens do espólio para saldar as obrigações pendentes, conforme o art. 796 do CPC. No Id. 122038229, o inventariante requereu a juntada das Certidões Negativas de Débitos Federais, Estaduais, Municipais, do Ibama e Trabalhistas, que foram anexadas nos Ids. 122038230 a 122038236. Em seguida, no Id. 122040838 apresentou relatório atualizado sobre as dívidas remanescentes do espólio. Posteriormente, no Id.122043018 forneceu a qualificação dos herdeiros de Leonor e, no Id. 131987353, requereu a citação dos herdeiros para habilitação na presente ação de inventário. No Id. 133773962, o espólio de Leonor Peres Bega, representado pela inventariante Selma Peres de Azevedo, informou que a ação distribuída sob o número 1009991-20.2022.811.0037 visa a rescisão contratual do imóvel “Fazenda Água Limpa”. A inventariante afirmou que há divergência quanto ao valor informado nas primeiras declarações, sendo necessário resolver a questão nas vias ordinárias e alegou ainda, que o imóvel em questão dado em dação em pagamento, nunca foi transferido à peticionante e que há várias irregularidades. Por fim, solicitou a suspensão do processo de inventário até a decisão final na Ação de Rescisão Contratual. No Id. 139462845, o espólio de Leonor, por meio da sua inventariante requereu a declaração de desnecessidade de intimação dos herdeiros do Espólio, uma vez que já estão devidamente representados pela ora inventariante. No Id. 156106381, Renan Vitor Paschoal Brocker requereu sua habilitação no processo para acompanhar o trâmite do inventário. Solicitou que o inventariante, Sr. Alessandro, reserve o quinhão do requerente na apresentação do plano de partilha definitivo dos bens inventariados, até que haja decisão transitada em julgado na Ação Investigatória autos 1004353-35.2024.8.11.0037. Alternativamente, pediu a suspensão do processo de inventário até a decisão final da referida Ação Investigatória e solicitou o processamento conjunto das ações para evitar decisões conflitantes, requerendo ainda o benefício da justiça gratuita. No Id. 157188033 foi certificado que, conforme decisão proferida nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Pós-Morte nº 1004353-35.2024.8.11.0037 (ação de investigação de paternidade pós-morte ajuizada por Renan Vitor Paschoal Brocker, Id. 157188037), a partilha deverá observar a reserva do quinhão, condicionada ao resultado daquela demanda. É o relatório. Considerando que o inventariante não se manifestou no prazo assinalado e que não há nos autos a certificação de que a intimação pessoal foi realizada, determino a intimação pessoal do inventariante, Alessandro Luiz de Souza, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação de Renan Vitor Paschoal Brocker, conforme requerimento no Id.156106381, e demais questões pendentes, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto ao pedido de suspensão do processo até a decisão final da Ação de Rescisão Contratual e da Ação Investigatória mencionadas INDEFIRO o pedido. Entendo que a continuidade do inventário deve ser preservada, ficando a partilha condicionada ao resultado das referidas demandas judiciais, conforme o artigo 313, VI, do CPC. Sobre a Intimação dos Herdeiros do Espólio de Leonor Peres Bega, considerando que a inventariante do espólio de Leonor Peres Bega afirmou que os herdeiros já estão devidamente representados, dispenso a intimação individual dos mesmos, conforme requerido no Id. 139462845. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001674-38.2019.8.11.0037.. REQUERIDO: LUIZ GONZAGA PEREIRA Intimação - DECISÃO INVENTARIANTE: ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do óbito de Luiz Gonzaga Pereira, na qual figuravam, inicialmente, como sucessores apenas os irmãos do de cujus, diante da ausência de esposa ou companheira, ou informação de filhos biológicos conhecidos à época. As primeiras declarações foram apresentadas por Claudio, irmão do falecido, nomeado inventariante (id 24285455). Habilitação de crédito pelo advogado Dr. Izaul Nunes no id 27418761. As certidões negativas tributárias em nome da pessoa do falecido se encontram no id 28416674 e seguintes. Habilitação de crédito pelo advogado Dr. Dalton no id 53387506. No decorrer do feito, após o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade post mortem, no id 58981365, restou comprovado nos autos que o de cujus Luiz Gonzaga Pereira deixou apenas um filho, o qual passou a integrar com exclusividade a sucessão, sendo Alessandro Luiz de Souza, o qual foi nomeado inventariante. No id 48195997 determinou-se: a) a intimação do pretenso habilitante Dr. Izaul para ajuizar ação autônoma; b) a intimação do inventariante para complementar as primeiras declarações; c) informar se aceita o saldo depositado (ids 33196181 e 33196777) para colocar fim à discussão do debate a despeito do arrendamento da Fazenda Rica I, de modo que, não havendo concordância, deveria o inventariante manejar ação autônoma para discutir a quantia que entendesse devida; d) juntar certidão negativa de distribuição de ações cíveis no 1ª Grau do TJMT em nome/CPF do falecido; e) se manifestar sobre o petitório do Dr. Dalton (ids 53387506), advogado, suposto credor - arrolado nessa condição pelo inventariante anterior. Sem prejuízo, considerando as pretensões já manifestadas nestes autos pelo Dr. Dalton e pelo Dr. Izaul, designou-se audiência de conciliação a fim de ajustar o pagamento das dívidas (com o levantamento de valores ou venda de bens para tanto) e, se possível, firmar plano de partilha final. Notícia do ajuizamento de ação de habilitação de crédito pelo Dr. Izaul (id 75517045) – processo apenso nº 1008928-91.2021.8.11.0037. O advogado Dr. Dalton informou o desinteresse no presente feito e a desnecessidade de sua participação em audiência, tendo em vista que estabeleceu o acordo com o inventariante antecessor Cláudio Roberto Pereira, cuja transação restou totalmente cumprida (id 79052930). Petição de terceiro Laércio Pedro Calgaro informando que, embora tenha sido relacionado como credor do espólio, realizou acordo com o inventariante antecessor, Sr. Cláudio Roberto Pereira, estando a transação integralmente quitada (id 79194390). Petição de terceiro Izidoro Entringer informando que, embora tenha sido relacionado como credor do espólio, realizou acordo com o inventariante antecessor, Sr. Cláudio Roberto Pereira, estando a transação integralmente quitada (id 79207924). O inventariante aceitou o saldo depositado nos ids 33196181 e 33196777, para colocar fim à discussão a despeito do arrendamento da Fazenda Rica I (id 79584789). Em audiência, restou estabelecido o rol de bens e dívidas partilháveis, suspenso o processo em apenso de habilitação de crédito do Dr. Izaul para tentativa de composição e suspenso o inventário por seis meses para tentativa de composição e pagamento de dívidas, designando-se audiência entre o inventariante e os credores Leonor e Juliano (id 79887218). Audiência sem êxito na tentativa de composição, considerando que os credores não compareceram ao ato, diante da ausência de tempo hábil para intimação deles, tendo o inventariante informado que se encontrava em tratativas com o Dr. Izaul e com os credores Leonor e Juliano (id 80627880). No id retro o inventariante informou que manejou ação própria de consignação em pagamento nas vias ordinárias para depósito da quantia devida à credora Leonor (incapaz), mas que a referida ação foi julgada extinta, postulando por sua intimação no presente processo sucessório para se habilitar nos autos e receber o que é devido relativo à compra e venda da Fazenda denominada Água Limpa. É o breve relato. Decido: A despeito do pedido do id retro, verifico que Leonor faleceu, não estando mais representada pela curadora Selma, sendo que o processo de interdição correspondente foi julgado extinto (nº 0004013-60.2014.8.11.0037). Outrossim, compulsando o sistema PJE foi possível verificar que Leonor ajuizou ação de habilitação de crédito, proc. nº 1003166-94.2021.8.11.0037, mas desistiu da ação, que foi homologada em 31/08/2021. Ademais, em razão da consulta ao sistema PJE, constaram-se os seguintes processos: - 1009752-16.2022.8.11.0037 – ação de inventário de Leonor Perez Bega, nomeada Selma para o encargo de inventariante e determinada a apresentação de primeiras declarações, com dilação de prazo para as primeiras declarações; - - 1009991-20.2022.8.11.0037 - ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizada pelo Espólio de Leonor Peres Bega (representado pela inventariante Selma) em desfavor do Espólio de Luiz Gonzaga Pereira, visando, entre outros objetivos, a retomada da posse da Fazenda Água Limpa (Espólio réu ainda não citado). Assim, nos termos do artigo 313, I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para habilitação dos sucessores de Leonor (credora do espólio descrita nas primeiras declarações). PARA TANTO, INTIME-SE O INVENTARIANTE ALESSANDRO PARA QUE PROMOVA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE LEONOR, NO PRAZO DE 30 DIAS. Registro que os dados dos sucessores podem estar disponíveis na ação de interdição nº 0004013-60.2017.8.11.0037 e na ação de exigir contas nº 1000800-48.2022.8.11.0037, devendo o inventariante diligenciar junto aos referidos processos e por outros meios que possuir, a fim de qualificar os sucessores de Leonor, indicando o endereço dos mesmos para que sejam intimados para se habilitarem ao processo. Com as informações acerca dos endereços dos sucessores de Leonor, intimem-se todos para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Diante do pedido formulado no id 79887218 pelo inventariante para pagamento de dívida, defiro a expedição de alvará referente ao processo que tramita na 3ª Vara Cível desta comarca, face ao acordo entabulado naqueles autos (nº 1003910-31.2017.8.11.0037 – ação de cobrança – autor/credor: Juliano Volnei de Andrade), a partir dos valores angariados ao presente feito por meio do sistema Sisbajud (id 87330729). Com relação à habilitação de crédito em apenso nº 1008928-91.2021.8.11.0037, ajuizada pelo advogado Dr. Izaul, foi prolatada sentença nesta oportunidade, remetendo-se as partes para as vias ordinárias. Por fim, intime-se o inventariante para, no prazo de 30 dias: 1. regularizar a situação do espólio junto a Fazenda Pública Municipal (id 79887213) apresentando a certidão negativa competente e juntar as certidões negativas fiscais atualizadas perante às Fazendas Públicas Estadual e Federal. 2. informar a situação das dívidas remanescentes conforme rol de id 79887218, facultando-lhe -, como forma de resolver os débitos e ultimar o inventário com a implementação da adjudicação, o requerimento para alienação de bens do espólio para saldar as obrigações pendentes, vez que o espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não realizada a partilha (art. 796, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

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