Execução Fiscal 1035187-48.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1035187-48.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1035187-48.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): CARLOS JOSE GORGES Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 313392377. A parte recorrente alega violação aos art. 85, §8º do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 329488877. É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. In casu, verifica-se que uma das controvérsias trazidas no apelo especial é tratada no Tema nº 1.076/STJ: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1.412.069/PR, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Ademais, com o julgamento da Questão de Ordem no Tema n.º 1.255 (RE 1.412.069), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a incidência do referido Tema restringe-se às causas envolvendo a Fazenda Pública, abrangendo os âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema 1255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) CARLOS JOSE GORGES para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035187-48.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVANTE), CARLOS JOSE GORGES - CPF: 250.827.441-00 (AGRAVADO), MARCELO HAJAJ MERLINO - CPF: 251.006.718-40 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), MARIANA BRAGA LOUZADA - CPF: 934.976.011-87 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada). E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal fundada em multa ambiental lavrada em 2009, reconhecendo nulidade da notificação administrativa, prescrição da pretensão punitiva e extinguindo o feito sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação por edital, sem diligência mínima para localização do autuado, é válida no processo administrativo ambiental; (ii) saber se transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), além da legalidade da majoração dos honorários recursais fixados no julgamento da apelação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada acertadamente reconheceu a nulidade da notificação por edital, diante da ausência de esgotamento de tentativas de intimação pessoal, em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), comprometendo a validade do lançamento fiscal. 4. A prescrição da pretensão punitiva foi corretamente reconhecida, nos moldes da tese firmada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), aplicando-se o prazo quinquenal entre a infração e a decisão final do processo administrativo, sem atos interruptivos válidos. 5. A majoração dos honorários recursais encontra respaldo no art. 85, §11, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade, uma vez que a causa possui valor certo e determinado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É inválida a notificação por edital no processo administrativo ambiental, quando ausente demonstração de diligência mínima para localização do autuado. 2. O prazo prescricional da pretensão punitiva ambiental é de cinco anos entre o fato gerador e a decisão administrativa final, salvo atos instrutórios eficazes que o interrompam. 3. A majoração dos honorários advocatícios na fase recursal é devida nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando presente trabalho adicional da parte vencedora e valor certo da causa." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por este Desembargador Relator, que negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo ente estadual. O feito tem origem em execução fiscal ajuizada com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2017470235, derivada de multa ambiental aplicada por meio do Auto de Infração nº 117.995, lavrado em março de 2009, cuja tramitação ocorreu no bojo do Processo Administrativo nº 233.630/2009. O executado Carlos José Gorges apresentou exceção de pré-executividade, sustentando nulidade da notificação administrativa, prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção, reconhecendo a nulidade da notificação, a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual e extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito. Inconformado, o Estado interpôs apelação, afirmando que houve tentativa válida de notificação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento, e que, frustrada essa via, foi legítima a utilização do edital. Argumentou ainda que o Decreto Estadual nº 1.986/2013 não se aplicaria aos fatos, por ter sido editado após a lavratura do auto de infração, e que não teria ocorrido prescrição, tampouco paralisação indevida do processo administrativo. A apelação foi desprovida por decisão monocrática, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente no que se refere à nulidade da notificação por edital sem a prévia tentativa de localização atualizada do autuado, e à configuração da prescrição punitiva conforme tese fixada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. O agravo interno ora sob exame foi interposto com base na alegação de que a decisão monocrática não teria enfrentado adequadamente os fundamentos da apelação. O Estado sustenta, ainda, que os honorários de sucumbência fixados na sentença e majorados na decisão agravada seriam excessivos, pugnando pela fixação por equidade. Invoca, para tanto, a existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, requerendo, inclusive, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria. Contrarrazões foram apresentadas, com pedido de não conhecimento ou, alternativamente, de desprovimento do recurso. O agravado defende a regularidade da majoração dos honorários recursais, aduzindo que não se aplica ao caso a regra excepcional da fixação por equidade, haja vista a existência de valor certo atribuído à causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação por considerar que a sentença combatida encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, bem como com a tese firmada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9. A controvérsia gira em torno da validade da notificação administrativa realizada no bojo do Processo Administrativo n. 233.630/2009, da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual e, reflexamente, da higidez da Certidão de Dívida Ativa n. 2017470235, cuja cobrança é promovida na presente execução fiscal. De início, importa ressaltar que a decisão agravada observou, com precisão, os fundamentos constantes da sentença, notadamente no que diz respeito à ineficácia da notificação por edital utilizada pela Administração, diante da ausência de diligência mínima voltada à localização do autuado, após o insucesso da intimação via AR. Tal constatação, ademais, encontra respaldo tanto nas normas estaduais incidentes sobre o processo administrativo ambiental, como na jurisprudência pacificada desta Corte, que exige, como condição para a adoção da forma editalícia, a comprovação da impossibilidade de localização do interessado por meios ordinários. Não há, portanto, como reconhecer a validade de intimação fundada em ciência ficta, quando sequer foi esgotada a tentativa de ciência real. A nulidade da notificação compromete a própria formação válida do crédito tributário, por vício no devido processo legal administrativo, com ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Superada essa questão, observa-se que a decisão agravada também acertadamente reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 19 e 20 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. A jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), fixou, com nitidez, os marcos legais e interpretativos aplicáveis à contagem do prazo prescricional nos processos administrativos ambientais, nos seguintes termos: o prazo de cinco anos deve ser computado entre o fato gerador da infração e a decisão final do processo administrativo, sendo aptos a interromper esse prazo apenas os atos processuais dotados de efetivo impulso instrutório ou que tenham por finalidade direta a apuração do ilícito, conforme previsto nos arts. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Nesse sentido, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO IRDR N. 1012668-37.2022.8.11.0000. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU EXPRESSAMENTE A TESE FIRMADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da empresa autuada, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental e determinando a reforma da sentença para acolher a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se há omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, especificamente quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional do Decreto Estadual n. 1.986/2013; e (ii) se existe inexatidão material relativa à ausência de pronúncia sobre os ônus sucumbenciais decorrentes da reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente considerou e aplicou a tese firmada no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, reconhecendo a aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais não finalizados até sua entrada em vigor. 4. O acórdão foi claro ao analisar o lapso temporal entre a lavratura do auto de infração (09.06.2011) e a decisão homologatória (17.08.2017), concluindo que o período superior a cinco anos, sem atos substanciais de impulso processual, caracterizou a prescrição da pretensão punitiva. 5. A discordância do embargante quanto à interpretação sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional constitui mera irresignação com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável por meio de embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria decidida. 7. Verifica-se inexatidão material no acórdão quanto à ausência de pronúncia sobre os ônus sucumbenciais decorrentes da reforma da sentença, o que deve ser corrigido nos termos do art. 494, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da questão já decidida, quando o acórdão embargado analisou expressamente a tese jurídica aplicável. 2. A reforma da sentença, com inversão da sucumbência, impõe a redistribuição dos ônus processuais, com dever de restituição das custas antecipadas pela parte vencedora e condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, 1.022 e 85, §§ 2º, 3º e 11; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/02/2022. (N.U 1006399-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/08/2025, Publicado no DJE 05/08/2025; grifo nosso) Conforme restou consignado, o auto de infração data de 2009, enquanto a homologação administrativa somente se deu em 2015, e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 2017. O intervalo superior a cinco anos, sem que tenha havido fato interruptivo válido, revela o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do entendimento firmado pelo IRDR acima referido. Portanto, não merece reparo a decisão monocrática nesse tópico. No que tange ao pedido de revisão dos honorários advocatícios fixados na origem e majorados em grau recursal, não assiste razão ao agravante. A majoração está em consonância com o §11 do art. 85 do CPC, observando o trabalho adicional realizado pela parte vencedora nesta instância e a sucumbência recursal do agravante. O valor da causa é perfeitamente determinado, não se tratando de hipótese excepcional que autorize a aplicação do §8º do mesmo artigo, o qual pressupõe valor da causa irrisório, inestimável ou proveito econômico imensurável, o que manifestamente não é o caso. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Setembro de 2025 às 14:00 horas, no Plenário 03. Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento presencial deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035187-48.2020.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARLOS JOSE GORGES VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra Carlos José Gorges, visando à reforma da sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da notificação administrativa e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso sustenta, em suas razões recursais, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada tentativa de notificação por meio de Aviso de Recebimento (AR), a qual restou frustrada por ausência no local, optando-se, então, pela intimação por edital, o que, segundo alega, atenderia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que não é aplicável ao caso a prescrição intercorrente, porquanto o processo não permaneceu inerte por período superior a três anos. Tampouco incidiria a prescrição punitiva, dado que a sanção foi imposta no curso regular do procedimento administrativo. Acrescenta que o Decreto Estadual n. 1.986/2013, que regula as causas interruptivas e os prazos prescricionais, não tem aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência, especialmente quando o processo ainda não estava concluído. Em contrarrazões, o apelado argumenta que a notificação foi inválida, pois, diante da frustração da tentativa via AR, o órgão ambiental deveria ter realizado nova diligência ou adotado providências para localizar endereço atualizado antes de proceder à intimação por edital. Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como da prescrição punitiva, já que o auto de infração foi lavrado em 2009, e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) somente foi inscrita em 2017, extrapolando o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Alega, por fim, que houve manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer, portanto, a manutenção integral da sentença que declarou a inexigibilidade da multa ambiental, reconheceu a nulidade da notificação e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 261868761), destacando que a sentença está em conformidade com os precedentes desta Corte e com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarou a nulidade da notificação administrativa e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo a execução fiscal promovida com base na CDA nº 2017470235. A controvérsia em análise circunscreve-se à validade da notificação por edital e à ocorrência de prescrição punitiva, no âmbito do processo administrativo que deu origem à cobrança da multa ambiental. A apelante sustenta, em síntese, a legalidade da intimação por edital, diante da frustração da tentativa de intimação via AR, bem como a inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, por se tratar de infração ocorrida anteriormente à sua vigência. A insurgência recursal, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Por oportuno, destaca-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012668-37.2022.8.11.0000, fixou a seguinte tese (Tema 09) quanto à prescrição da pretensão punitiva e à incidência do Decreto Estadual nº 1.986/2013: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. [...] III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas.III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19. Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. I. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A regularidade da notificação do administrado, para fins de constituição do crédito ambiental, assume relevância ímpar na presente controvérsia. Constata-se dos autos que, após a lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 117.995/2009, foi realizada apenas uma tentativa de notificação por carta registrada (AR), a qual restou infrutífera, sendo o aviso de recebimento devolvido com a anotação de “ausente”. Tal circunstância, isoladamente, não autoriza o uso direto da intimação por edital, que constitui modalidade de ciência meramente ficta. A Lei Estadual nº 7.692/2002, que disciplina o procedimento administrativo no âmbito estadual, estabelece de forma inequívoca a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, notadamente quando houver imposição de sanção: Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Art. 41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, a intimação por edital somente é válida quando previamente esgotadas as diligências razoáveis para localização do destinatário. O descumprimento dessa exigência acarreta nulidade insanável, conforme entendimento reiterado do STJ e desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O vício processual de patrocínio duplo deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira.2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2197101 MS 2022/0267000-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR EDITAL – POSSÍVEL NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 4º, DECRETO ESTADUAL N.º 1.9868/2013 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão final pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Devem ser assegurados, ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (TJ/MT. N.U 1009844-42.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) É imperioso destacar que o procedimento administrativo sancionador, especialmente no campo ambiental, deve observar rigorosamente os postulados do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), sendo vedada a aplicação de sanção com base em notificação viciada ou ficta, sob pena de nulidade insanável do processo administrativo e da correspondente sanção. A autuação ambiental imposta ao apelado, sem notificação válida e com flagrante violação aos princípios constitucionais e aos previstos na legislação estadual, não possui eficácia jurídica, tampouco pode sustentar a exigibilidade da CDA que lhe sucedeu. Por essa razão, a ausência de medidas diligentes por parte do órgão ambiental para localizar o autuado, antes de lançar mão da intimação ficta, configura grave afronta ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF), comprometendo a validade do procedimento sancionador e, por consequência, da CDA dele decorrente. II. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR/TEMA 9 Além da nulidade da notificação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Nos termos da tese firmada no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 – Tema 9, destacada anteriormente e de observância obrigatória por este Tribunal, a pretensão punitiva da Administração Pública Ambiental prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da infração ou da cessação da atividade infracional, em consonância com o art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. No caso em apreço, a infração ambiental remonta a 19.03.2009 (Id. 204291294- Págs. 1/5), a decisão de homologação ocorreu em 16.11.2015 (Id. 204291294, pág. 22 e 23), enquanto a inscrição em dívida ativa só ocorreu em 12.09.2017 (Id 204291266). Evidencia-se, portanto, o transcurso de período superior a cinco anos entre a data do fato gerador da obrigação, a decisão administrativa final e a constituição do crédito tributário, o que configura a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e, consequentemente, resta obstada a exigibilidade da multa imposta no âmbito do procedimento administrativo. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da r. sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária, por meio da qual foram acolhidos os pedidos iniciais para declarar a nulidade das citações, reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o cancelamento do Auto de Infração Ambiental n.º 111171/2009, do Termo de Embargo n.º 102430 e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 470031/2017. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo ambiental, bem como à análise das alegações de litigância de má-fé por parte do recorrido e eventual cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou a tese jurídica de que a prescrição da pretensão punitiva, prevista no caput do art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, refere-se ao prazo quinquenal para a decisão final no processo administrativo ambiental, cujo termo inicial será a data da prática do ato infracional ou, no caso de infrações de natureza permanente ou continuada, a data da cessação da atividade irregular. 4. No caso sub judice, verifica-se que entre a lavratura do auto de infração (13.04.2009) e a decisão administrativa final que homologou a penalidade (20.07.2015) decorreu período superior a 5 (cinco) anos, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Diante do reconhecimento da prescrição punitiva, tornam-se prejudicadas as discussões atinentes à prescrição intercorrente, às alegações de litigância de má-fé atribuída ao recorrido e à suposta ofensa ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A pretensão punitiva da administração pública estadual para decisão final nos procedimentos administrativos está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco anos), nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, restando extinta caso a decisão administrativa final que impõe a penalidade seja proferida após esse período." (TJ/MT. N.U 1009385-92.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Sendo assim, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, tornam-se prejudicada a discussão atinente à prescrição intercorrente. Portanto, sob ambos os enfoques – notificação inválida e prescrição da pretensão punitiva – a sentença se mostra inteiramente alinhada ao ordenamento jurídico vigente e à jurisprudência consolidada desta Corte. III. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §11º DO CPC Ademais, mantida a sentença e sendo desprovido o apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda, o grau de zelo do patrono da parte apelada, a complexidade da controvérsia e o trabalho adicional em sede recursal, majoro os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado pelo juízo de origem, a serem suportados exclusivamente pelo ente fazendário. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Nos termos do art. 85, §11º do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema nº 9). Intimem-se. Às providências. Cuiabá, Data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator em Subs. Legal

19/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2024, 15:58

Ato ordinatório

28/02/2024, 15:58

Petição (Contra-razões)

26/02/2024, 15:58

Publicação

02/02/2024, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 1035187-48.2020.8.11.0041 Certifico que nos autos houve interposição de Recurso de Apelação. Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte executada apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Cuiabá, 31 de janeiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento

31/01/2024, 16:51

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035187-48.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVANTE), CARLOS JOSE GORGES - CPF: 250.827.441-00 (AGRAVADO), MARCELO HAJAJ MERLINO - CPF: 251.006.718-40 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), MARIANA BRAGA LOUZADA - CPF: 934.976.011-87 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada). E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal fundada em multa ambiental lavrada em 2009, reconhecendo nulidade da notificação administrativa, prescrição da pretensão punitiva e extinguindo o feito sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação por edital, sem diligência mínima para localização do autuado, é válida no processo administrativo ambiental; (ii) saber se transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), além da legalidade da majoração dos honorários recursais fixados no julgamento da apelação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada acertadamente reconheceu a nulidade da notificação por edital, diante da ausência de esgotamento de tentativas de intimação pessoal, em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), comprometendo a validade do lançamento fiscal. 4. A prescrição da pretensão punitiva foi corretamente reconhecida, nos moldes da tese firmada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), aplicando-se o prazo quinquenal entre a infração e a decisão final do processo administrativo, sem atos interruptivos válidos. 5. A majoração dos honorários recursais encontra respaldo no art. 85, §11, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade, uma vez que a causa possui valor certo e determinado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É inválida a notificação por edital no processo administrativo ambiental, quando ausente demonstração de diligência mínima para localização do autuado. 2. O prazo prescricional da pretensão punitiva ambiental é de cinco anos entre o fato gerador e a decisão administrativa final, salvo atos instrutórios eficazes que o interrompam. 3. A majoração dos honorários advocatícios na fase recursal é devida nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando presente trabalho adicional da parte vencedora e valor certo da causa." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por este Desembargador Relator, que negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo ente estadual. O feito tem origem em execução fiscal ajuizada com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2017470235, derivada de multa ambiental aplicada por meio do Auto de Infração nº 117.995, lavrado em março de 2009, cuja tramitação ocorreu no bojo do Processo Administrativo nº 233.630/2009. O executado Carlos José Gorges apresentou exceção de pré-executividade, sustentando nulidade da notificação administrativa, prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção, reconhecendo a nulidade da notificação, a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual e extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito. Inconformado, o Estado interpôs apelação, afirmando que houve tentativa válida de notificação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento, e que, frustrada essa via, foi legítima a utilização do edital. Argumentou ainda que o Decreto Estadual nº 1.986/2013 não se aplicaria aos fatos, por ter sido editado após a lavratura do auto de infração, e que não teria ocorrido prescrição, tampouco paralisação indevida do processo administrativo. A apelação foi desprovida por decisão monocrática, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente no que se refere à nulidade da notificação por edital sem a prévia tentativa de localização atualizada do autuado, e à configuração da prescrição punitiva conforme tese fixada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. O agravo interno ora sob exame foi interposto com base na alegação de que a decisão monocrática não teria enfrentado adequadamente os fundamentos da apelação. O Estado sustenta, ainda, que os honorários de sucumbência fixados na sentença e majorados na decisão agravada seriam excessivos, pugnando pela fixação por equidade. Invoca, para tanto, a existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, requerendo, inclusive, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria. Contrarrazões foram apresentadas, com pedido de não conhecimento ou, alternativamente, de desprovimento do recurso. O agravado defende a regularidade da majoração dos honorários recursais, aduzindo que não se aplica ao caso a regra excepcional da fixação por equidade, haja vista a existência de valor certo atribuído à causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação por considerar que a sentença combatida encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, bem como com a tese firmada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9. A controvérsia gira em torno da validade da notificação administrativa realizada no bojo do Processo Administrativo n. 233.630/2009, da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual e, reflexamente, da higidez da Certidão de Dívida Ativa n. 2017470235, cuja cobrança é promovida na presente execução fiscal. De início, importa ressaltar que a decisão agravada observou, com precisão, os fundamentos constantes da sentença, notadamente no que diz respeito à ineficácia da notificação por edital utilizada pela Administração, diante da ausência de diligência mínima voltada à localização do autuado, após o insucesso da intimação via AR. Tal constatação, ademais, encontra respaldo tanto nas normas estaduais incidentes sobre o processo administrativo ambiental, como na jurisprudência pacificada desta Corte, que exige, como condição para a adoção da forma editalícia, a comprovação da impossibilidade de localização do interessado por meios ordinários. Não há, portanto, como reconhecer a validade de intimação fundada em ciência ficta, quando sequer foi esgotada a tentativa de ciência real. A nulidade da notificação compromete a própria formação válida do crédito tributário, por vício no devido processo legal administrativo, com ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Superada essa questão, observa-se que a decisão agravada também acertadamente reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 19 e 20 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. A jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), fixou, com nitidez, os marcos legais e interpretativos aplicáveis à contagem do prazo prescricional nos processos administrativos ambientais, nos seguintes termos: o prazo de cinco anos deve ser computado entre o fato gerador da infração e a decisão final do processo administrativo, sendo aptos a interromper esse prazo apenas os atos processuais dotados de efetivo impulso instrutório ou que tenham por finalidade direta a apuração do ilícito, conforme previsto nos arts. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Nesse sentido, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO IRDR N. 1012668-37.2022.8.11.0000. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU EXPRESSAMENTE A TESE FIRMADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da empresa autuada, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental e determinando a reforma da sentença para acolher a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se há omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, especificamente quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional do Decreto Estadual n. 1.986/2013; e (ii) se existe inexatidão material relativa à ausência de pronúncia sobre os ônus sucumbenciais decorrentes da reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente considerou e aplicou a tese firmada no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, reconhecendo a aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais não finalizados até sua entrada em vigor. 4. O acórdão foi claro ao analisar o lapso temporal entre a lavratura do auto de infração (09.06.2011) e a decisão homologatória (17.08.2017), concluindo que o período superior a cinco anos, sem atos substanciais de impulso processual, caracterizou a prescrição da pretensão punitiva. 5. A discordância do embargante quanto à interpretação sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional constitui mera irresignação com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável por meio de embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria decidida. 7. Verifica-se inexatidão material no acórdão quanto à ausência de pronúncia sobre os ônus sucumbenciais decorrentes da reforma da sentença, o que deve ser corrigido nos termos do art. 494, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da questão já decidida, quando o acórdão embargado analisou expressamente a tese jurídica aplicável. 2. A reforma da sentença, com inversão da sucumbência, impõe a redistribuição dos ônus processuais, com dever de restituição das custas antecipadas pela parte vencedora e condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, 1.022 e 85, §§ 2º, 3º e 11; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/02/2022. (N.U 1006399-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/08/2025, Publicado no DJE 05/08/2025; grifo nosso) Conforme restou consignado, o auto de infração data de 2009, enquanto a homologação administrativa somente se deu em 2015, e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 2017. O intervalo superior a cinco anos, sem que tenha havido fato interruptivo válido, revela o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do entendimento firmado pelo IRDR acima referido. Portanto, não merece reparo a decisão monocrática nesse tópico. No que tange ao pedido de revisão dos honorários advocatícios fixados na origem e majorados em grau recursal, não assiste razão ao agravante. A majoração está em consonância com o §11 do art. 85 do CPC, observando o trabalho adicional realizado pela parte vencedora nesta instância e a sucumbência recursal do agravante. O valor da causa é perfeitamente determinado, não se tratando de hipótese excepcional que autorize a aplicação do §8º do mesmo artigo, o qual pressupõe valor da causa irrisório, inestimável ou proveito econômico imensurável, o que manifestamente não é o caso. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/09/2025

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035187-48.2020.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARLOS JOSE GORGES VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra Carlos José Gorges, visando à reforma da sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da notificação administrativa e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso sustenta, em suas razões recursais, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada tentativa de notificação por meio de Aviso de Recebimento (AR), a qual restou frustrada por ausência no local, optando-se, então, pela intimação por edital, o que, segundo alega, atenderia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que não é aplicável ao caso a prescrição intercorrente, porquanto o processo não permaneceu inerte por período superior a três anos. Tampouco incidiria a prescrição punitiva, dado que a sanção foi imposta no curso regular do procedimento administrativo. Acrescenta que o Decreto Estadual n. 1.986/2013, que regula as causas interruptivas e os prazos prescricionais, não tem aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência, especialmente quando o processo ainda não estava concluído. Em contrarrazões, o apelado argumenta que a notificação foi inválida, pois, diante da frustração da tentativa via AR, o órgão ambiental deveria ter realizado nova diligência ou adotado providências para localizar endereço atualizado antes de proceder à intimação por edital. Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como da prescrição punitiva, já que o auto de infração foi lavrado em 2009, e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) somente foi inscrita em 2017, extrapolando o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Alega, por fim, que houve manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer, portanto, a manutenção integral da sentença que declarou a inexigibilidade da multa ambiental, reconheceu a nulidade da notificação e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 261868761), destacando que a sentença está em conformidade com os precedentes desta Corte e com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarou a nulidade da notificação administrativa e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo a execução fiscal promovida com base na CDA nº 2017470235. A controvérsia em análise circunscreve-se à validade da notificação por edital e à ocorrência de prescrição punitiva, no âmbito do processo administrativo que deu origem à cobrança da multa ambiental. A apelante sustenta, em síntese, a legalidade da intimação por edital, diante da frustração da tentativa de intimação via AR, bem como a inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, por se tratar de infração ocorrida anteriormente à sua vigência. A insurgência recursal, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Por oportuno, destaca-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012668-37.2022.8.11.0000, fixou a seguinte tese (Tema 09) quanto à prescrição da pretensão punitiva e à incidência do Decreto Estadual nº 1.986/2013: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. [...] III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas.III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19. Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. I. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A regularidade da notificação do administrado, para fins de constituição do crédito ambiental, assume relevância ímpar na presente controvérsia. Constata-se dos autos que, após a lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 117.995/2009, foi realizada apenas uma tentativa de notificação por carta registrada (AR), a qual restou infrutífera, sendo o aviso de recebimento devolvido com a anotação de “ausente”. Tal circunstância, isoladamente, não autoriza o uso direto da intimação por edital, que constitui modalidade de ciência meramente ficta. A Lei Estadual nº 7.692/2002, que disciplina o procedimento administrativo no âmbito estadual, estabelece de forma inequívoca a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, notadamente quando houver imposição de sanção: Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Art. 41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, a intimação por edital somente é válida quando previamente esgotadas as diligências razoáveis para localização do destinatário. O descumprimento dessa exigência acarreta nulidade insanável, conforme entendimento reiterado do STJ e desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O vício processual de patrocínio duplo deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira.2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2197101 MS 2022/0267000-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR EDITAL – POSSÍVEL NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 4º, DECRETO ESTADUAL N.º 1.9868/2013 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão final pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Devem ser assegurados, ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (TJ/MT. N.U 1009844-42.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) É imperioso destacar que o procedimento administrativo sancionador, especialmente no campo ambiental, deve observar rigorosamente os postulados do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), sendo vedada a aplicação de sanção com base em notificação viciada ou ficta, sob pena de nulidade insanável do processo administrativo e da correspondente sanção. A autuação ambiental imposta ao apelado, sem notificação válida e com flagrante violação aos princípios constitucionais e aos previstos na legislação estadual, não possui eficácia jurídica, tampouco pode sustentar a exigibilidade da CDA que lhe sucedeu. Por essa razão, a ausência de medidas diligentes por parte do órgão ambiental para localizar o autuado, antes de lançar mão da intimação ficta, configura grave afronta ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF), comprometendo a validade do procedimento sancionador e, por consequência, da CDA dele decorrente. II. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR/TEMA 9 Além da nulidade da notificação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Nos termos da tese firmada no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 – Tema 9, destacada anteriormente e de observância obrigatória por este Tribunal, a pretensão punitiva da Administração Pública Ambiental prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da infração ou da cessação da atividade infracional, em consonância com o art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. No caso em apreço, a infração ambiental remonta a 19.03.2009 (Id. 204291294- Págs. 1/5), a decisão de homologação ocorreu em 16.11.2015 (Id. 204291294, pág. 22 e 23), enquanto a inscrição em dívida ativa só ocorreu em 12.09.2017 (Id 204291266). Evidencia-se, portanto, o transcurso de período superior a cinco anos entre a data do fato gerador da obrigação, a decisão administrativa final e a constituição do crédito tributário, o que configura a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e, consequentemente, resta obstada a exigibilidade da multa imposta no âmbito do procedimento administrativo. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da r. sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária, por meio da qual foram acolhidos os pedidos iniciais para declarar a nulidade das citações, reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o cancelamento do Auto de Infração Ambiental n.º 111171/2009, do Termo de Embargo n.º 102430 e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 470031/2017. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo ambiental, bem como à análise das alegações de litigância de má-fé por parte do recorrido e eventual cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou a tese jurídica de que a prescrição da pretensão punitiva, prevista no caput do art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, refere-se ao prazo quinquenal para a decisão final no processo administrativo ambiental, cujo termo inicial será a data da prática do ato infracional ou, no caso de infrações de natureza permanente ou continuada, a data da cessação da atividade irregular. 4. No caso sub judice, verifica-se que entre a lavratura do auto de infração (13.04.2009) e a decisão administrativa final que homologou a penalidade (20.07.2015) decorreu período superior a 5 (cinco) anos, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Diante do reconhecimento da prescrição punitiva, tornam-se prejudicadas as discussões atinentes à prescrição intercorrente, às alegações de litigância de má-fé atribuída ao recorrido e à suposta ofensa ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A pretensão punitiva da administração pública estadual para decisão final nos procedimentos administrativos está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco anos), nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, restando extinta caso a decisão administrativa final que impõe a penalidade seja proferida após esse período." (TJ/MT. N.U 1009385-92.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Sendo assim, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, tornam-se prejudicada a discussão atinente à prescrição intercorrente. Portanto, sob ambos os enfoques – notificação inválida e prescrição da pretensão punitiva – a sentença se mostra inteiramente alinhada ao ordenamento jurídico vigente e à jurisprudência consolidada desta Corte. III. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §11º DO CPC Ademais, mantida a sentença e sendo desprovido o apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda, o grau de zelo do patrono da parte apelada, a complexidade da controvérsia e o trabalho adicional em sede recursal, majoro os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado pelo juízo de origem, a serem suportados exclusivamente pelo ente fazendário. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Nos termos do art. 85, §11º do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS JOSE GORGES PROCESSO N.: 1035187-48.2020.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por CARLOS JOSE GORGES, qualificado nos autos, em face do ESTADO MATO GROSSO, com pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da presente ação de execução fiscal sustentando: a) prescrição da pretensão punitiva; b) prescrição intercorrente ante a suposta paralisação do processo administrativo por período superior a 3 anos; c) nulidade do processo administrativo pela ausência de notificação válida. Juntou documentos nos Ids. 95751883 a 95751882. Instado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à exceção no Id. 101428170. Em síntese, argumentou a inocorrência da alegada prescrição intercorrente e da pretensão punitiva. Sustentou a validade da notificação no processo administrativo e o ônus da parte em informar ao órgão ambiental seus dados corretos. Nesses termos, pugnou pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como se sabe a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos. Tal entendimento é perfeitamente aplicável ao caso em análise. A título de exemplo, eis o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE QUE OS CÁLCULOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Exceção de pré-executividade, é cabível quando tratar-se de matéria de conhecimento de ofício pelo juízo, e desde que não demande dilação probatória”. (AI, 88391/2013, DES.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da publicação no DJE 12/11/2013)”. [sem destaque no original]. 1.1.DA NULIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. A Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ao tratar sobre os princípios que devem ser observados pela própria administração pública, bem assim quanto à publicidade dos seus atos e a forma que deve ser verificada para que seja considerada válida, estabelece: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 24 A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. [...] Art. 29 Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ou, quando for o caso, na citação ou intimação do interessado. Parágrafo único. A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida. [...]. Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com lua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario”. Art. 39 A intimação deverá conter: [...] §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse.” [sem destaque no original] Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. [sem destaque no original] Atente-se, ainda, as disposições contidas no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), comvigência iniciada em 1º.11.2013, conforme o seu art. 48, e encerrada em 18.7.2022, com entrada em vigor do Decreto Estadual n. 1.436/2022. A respeito da matéria debatida nos autos, destacam-se os seguintes dispositivos do Decreto Estadual n. 1.986/2013: “Art. 2º O procedimento para apuração das infrações ambientais inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes. [...]. Art.4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. §1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. §2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência. §3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis para facilitar a identificação futura, procedendo à apreensão dos produtos, instrumentos da prática ilícita, embargos e outras providências por meio de formulários próprios, indicando referir-se a autoria desconhecida. §4º A intimação pessoal do representante legal será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. §5º Havendo representante legal regularmente constituído nos autos, a intimação poderá ser feita no endereço deste. §6º Quando a intimação for feita pessoalmente ao autuado ou ao seu representante legal, o prazo para oferecer defesa será contado da data da assinatura do Auto de Infração. §7º A intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento-AR considerar-se-á válida quando devidamente recebida no endereço informado pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR. §8º Quando o comunicado dos CORREIOS indicar a recusa do recebimento, o autuado será considerado como intimado. §9º No caso de devolução do aviso de recebimento pelos CORREIOS, sem que tenha sido cumprida a intimação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável pela emissão da mesma promoverá a intimação por edital. §10. A intimação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado, considerando-se o início da contagem do prazo a partir do quinto dia após a publicação. [...]. Art. 15.O autuado poderá ser representado por advogado ou terceiro, anexando para tanto o respectivo instrumento de procuração que deverá conter poderes específicos para defendê-lo nos processos regulamentados por este Decreto. [...]. Art. 36.Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso do autuado, em face das razões de legalidade e mérito, ao Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da intimação da decisão. [...]. Art. 38.Transitada em julgado a Decisão Administrativa será o infrator notificado a cumpri-la ou recolher a multa em 20 (vinte) dias. Art. 39.Não sendo cumprida a sanção administrativa ou não recolhida a multa no prazo legal, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento de ação judicial cabível. [...]. Art. 43.O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.” [sem destaque no original] Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Para que tal direito com sede constitucional seja regularmente exercido, necessário que a parte em processo judicial ou administrativo seja adequadamente cientificada dos atos processuais nele produzidos, sob pena de nulidade, uma vez que tal conduta, além de implicar prejuízo à defesa, contraria o princípio constitucional do devido processo legal. Com efeito, em análise dos documentos que instruem a inicial, em especial a cópia do Processo Administrativo n. 233.630/2009, verifica-se que o órgão ambiental, após a lavratura do auto de infração, não procedeu de maneira correta à intimação da parte autuada, ora requerente, tendo em vista que o AR foi devolvido, tendo em seguida sido realizada a publicação no Diário Oficial. Nesse sentido, denota-se que o referido AR foi devolvido pelo correio com o registro de que o endereço consta como “ausente” (Id. 95751882 - Pág. 14), sem o recebimento pela parte autuada, sendo o caso de se realizar nova tentativa de intimação. No entanto, o órgão ambiental, entendeu por bem intimar a parte autuada diretamente por edital, antes mesmo de complementar ou buscar o seu endereço atualizado, ou mesmo de fazer a nova tentativa. Dessa forma, vê-se que o órgão ambiental, preferiu proceder à intimação por edital (Id. 95751882 - Pág. 17) contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório, infringindo o disposto nos artigos 29, 38, 39, §§1º e 2º e 41, todos da Lei Estadual n. 7.692/2002, por conseguinte, contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois fundada em ciência ficta, uma vez que inexiste certeza de sua eficácia, tanto é que implicou na revelia da parte requerente/autuada no referido procedimento administrativo. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE ANISTIA POLÍTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO-CONHECIDO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A INTIMAÇÃO DEVE SER SUFICIENTE PARA CIENTIFICAR O INTERESSADO DA DECISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 C/C O ART. 59 DA LEI 9.784/99. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 26, § 3o. c/c o art. 29 da Lei 9.784/99, tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, como no caso dos autos, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 2. In casu, porém, a intimação do interessado, ora impetrante, deu-se por meio de publicação oficial, contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois fundada em ciência ficta, não admissível na espécie. 3. Ordem concedida, de acordo com o parecer do MPF, para anular a intimação da Portaria no. 801, de 18.05.2010, publicada no DOU de 19.05.2010, expedida pelo Ministro da Justiça, reabrindo-se o prazo para a interposição de recurso, a ser apreciado e decidido conforme for de Direito”. (STJ - MS: 15912 DF 2010/0207756-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/11/2011). [sem destaque no original]. Conclui-se, portanto, que o órgão ambiental, apesar de possuir diversas formas para buscar a notificação da parte autuada, realizou sua notificação via edital, restando demonstrado que a parte autuada não foi regularmente notificada para apresentar defesa, de modo que somente após frustradas as tentativas de notificação, é que seria permitida a notificação por edital, afrontando, desse modo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem assim o devido processo legal. Nesses termos, concluo que os atos administrativos, consubstanciados no Processo Administrativo n. 233.630/2009 e dele decorrentes, são nulos, por conterem vício em seu elemento forma, tendo em vista que a parte requerente não foi regularmente notificada a respeito do Auto de Infração n. 117.995, lavrado em 19.03.2009. Não obstante, o Auto de Infração foi homologado, em decisão de primeira instância, datada de 16.11.2015, sendo a notificação de débito, realizada por carta com aviso de recebimento que retornou com a observação “ausente” (Ids. 95751882 - Pág. 26), situação que torna imperfeita a oportunização de defesa da parte executada, ora excipiente, em total afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 1.2. DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. No caso, a parte executada/excipiente sustentou ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração n. 117.995, lavrado em 19.03.2009, cuja responsabilidade foi apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 233.630/2009. De partida, imprescindível destacar que a prescrição é compreendida como a perda do direito de ação devido à inércia de seu titular, instituto que advém do princípio constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), que objetiva, última ratio, a estabilização das relações jurídicas e sociais, proporcionando, desse modo, estabilidade e confiança aos destinatários do ordenamento jurídico. No RE n. 852475/SP, o Supremo Tribunal Federal frisou que a “Aprescriçãoé instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais.” (Relator para o acórdão Ministro EDSON FACHIN. Julgado em 08.08.2018). O Superior Tribunal de Justiça, em matéria análoga – prescrição da pretensão punitiva da administração pública em relação aos seus agentes que cometeram infração administrativa – tem se posicionado pela estrita observância do princípio da segurança jurídica, alçado pela Constituição Federal de 1988 a direito fundamental. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 197, IV, §§ 4º E 5º, III, 212 E 246, §§ 2º A 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.068/94. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. [...]. III. Segundo jurisprudência desta Corte, ‘o poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor’ (STJ, MS 17.710/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015)”. (STJ. RMS n. 46421/RS. Segunda Turma. Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. Julgado em 10.10.2017. Publicado no DJe em 23.10.2017). [sem destaque no original] Em arremate, significativas são as palavras de Romeu Thomé sobre a matéria: “Prescrição significa a perda da ação atribuída a um direito em consequência de seu não exercício no prazo legal. A prescrição limita a ação punitiva do Estado, em prestígio ao clássico princípio da segurança jurídica. O não exercício de uma pretensão acarreta perda do direito de exercê-la. Pela prescrição, mantendo-se inerte, ao Poder Público é subtraído o seu poder de aplicar sanções ambientais. Deve o Poder público observar o princípio da duração razoável do processo administrativo, não se admitindo delongas injustificadas na execução dos atos necessários à efetiva proteção ao meio ambiente.” (Manual de Direito Ambiental. 3º ed. rev. ampl. e atual. salvador: JusPodivm, 2013, p. 601). [sem destaque no original] No campo da legislação, o Decreto Federal n. 20.910/1932 define, em seu art. 1º, que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos a sua redação: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” [sem destaque no original]. Extrai-se da Lei Federal n. 9.873/1999 (Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências) disposições específicas de aplicação do instituto da prescrição em relação à ação punitiva a ser exercida pela Administração Pública Federal direta ou indireta, no exercício do poder de polícia. Vejamos: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1ºIncide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2ºQuando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” [sem destaque no original] Em regulamentação as Leis Federais 9.605/1998 e 9.873/1999, o Presidente da República editou o Decreto Federal n. 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências), estabelecendo de forma específica, mormente quanto ao processo administrativo que objetiva a apuração de responsabilidade administrativa por infração ao meio ambiente, o seguinte a respeito dos prazos prescricionais: “Art.21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. §1ºConsidera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. §2ºIncide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3ºQuando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4ºA prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I- pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II- por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III-pela decisão condenatória recorrível. Parágrafoúnico.Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art.23.O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981.” [sem destaque no original] Com efeito, o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça dispõe que o prazo prescricional trienal – prescrição intercorrente – para a apuração da infração ambiental previsto na Lei Federal n. 9.873/1999, regulamentada pelo Decreto Federal n. 6.514/2008, somente se aplica às ações punitivas da Administração Pública Federal, direta ou indireta, não incidindo, portanto, na hipótese de a multa administrativa originar-se da atuação punitiva promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. LEI N. 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO N. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. ‘Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o art. 1º do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal’ (AgInt no REsp 1.770.878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019). 2. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp 1738483/PR. Primeira Turma. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. Julgado em 28.5.52019. Publicado no DJe em 03.6.2019). [sem destaque no original] “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. lº. II - Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais. III - Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1.608.710/PR. Segunda Turma. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Julgado em 22.8.2017. Publicado no DJe em 28.8.2017). [sem destaque no original] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Oi S/A em face da Fazenda Pública do Município de Maringá, sustentando que foi instaurado, pelo Procon, o procedimento administrativo 292/2006, em virtude de reclamação formalizada pela consumidora Samira Pires da Silva, e que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos, tendo sido fulminado pela ocorrência da prescrição intercorrente, em face do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. III. O Tribunal de origem manteve a sentença, que acolhera a exceção de pré-executividade, concluindo que ‘o § 1.º do art. 1.º da Lei Federal n.º 9.873/1999, embora voltado à Administração Pública Federal, aplica-se em todos os processos administrativos instaurados pelos Órgãos que integram o Sistema de Defesa do Consumidor, mesmo que estaduais, municipais ou do Distrito Federal’. IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 – cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente – não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014). V. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1665491/PR. Segunda Turma. Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. Julgado em 21.11.2017. Publicado no DJe em 28.11.2017). [sem destaque no original] Nesses termos, as disposições relativas à prescrição disciplinada pela Lei Federal n. 9.873/1999 e pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 não devem ser aplicadas quando a atuação punitiva por infração administrativa for promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia, devendo estes entes observarem o prazo prescricional (quinquenal) estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, salvo a existência de norma específica editada por tais entes públicos. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente) destaca em seu art. 98: “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar.” Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada (Código Estadual do Meio Ambiente), o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (art. 48), ocorrida em 1º.11.2013, sendo revogado em 18.7.2022, com a edição do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). Com efeito, considerando que os fatos relacionados à prescrição ocorreram durante a vigência do Decreto Estadual n. 1.986/2013 – 1º.11.2013 a 17.7.2022 –, suas disposições devem ser aplicadas no presente caso, em prestígio ao princípio tempus regit actum. Nesse contexto, no que concerne à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 disciplinava em seus artigos 19 e 20: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. §1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. §2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” De todo o exposto até este momento, mormente da legislação federal e estadual acima citada e transcrita, é possível concluir que o legislador estabeleceu as seguintes modalidades de prescrição em face da Administração Pública: a) prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração administrativa ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos; b) prescrição intercorrente, com prazo de 03 (três) anos; e a c) prescrição da pretensão de executar a multa por infração ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos. Em decisão proferida em recurso de agravo de instrumento, o d. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, com maestria, bem diferenciou as modalidades de prescrição. Vejamos: “Dada a grande confusão que se instaura no meio jurídico sobre o instituto da prescrição, sobretudo em se tratando de crédito não tributário, como é o caso da multa ambiental, é oportuna uma breve, porém pontual definição a respeito. O procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas: a primeira, que pode ser denominada de fase constitutiva, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizando-se com o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração. Depois, vem a segunda fase, que pode ser denominada de fase executória. Na primeira fase, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento do prazo de cinco anos, este contado da data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, o que acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas. A prescrição intercorrente, por sua vez, poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários ao deslinde da causa. A paralisação injustificada do processo por mais de três anos ensejará o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e demandará a apuração da responsabilidade funcional. A fase executória do procedimento administrativo diz respeito aos atos necessários à tomada de medidas administrativas tendentes à satisfação do débito imposto na decisão final administrativa, já transitada em julgado, e não satisfeita voluntariamente pelo interessado. A Administração Pública deverá no prazo de cinco anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito não tributário, promover as medidas necessárias à satisfação do débito.” (RAI n. 1010273-14.2018.8.11.0000. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Decisão prolatada em 05.10.2018). No entanto, faz-se imprescindível o esclarecimento de alguns pontos, formadores da convicção deste Juízo sobre a matéria. Com efeito, verificada a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, atribui-se ao Poder Público, em razão do seu poder-dever, a responsabilidade de sua apuração, mediante a instauração de regular processo administrativo no qual serão produzidas as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos em discussão, de modo a proporcionar um julgamento mais próximo possível da verdade real. Nesse sentido, o processo administrativo deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim se movimentar por meio de uma série concatenada de atos previamente definidos em lei, inclusive com a possibilidade de interposição de recursos administrativos que possam garantir eventual revisão de decisão proferida por autoridade administrativa de nível hierárquico inferior, tudo de forma a garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL, que de acordo com o Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e com o Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput), prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal –, ocorre que este Juízo entende que a ação da administração objetivando apurar a prática de infração administrativa à legislação ambiental NÃO SE EXAURE COM A SIMPLES LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. Aliás, o próprio parágrafo 1º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013 estabelece que “Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração”, e NÃO FINALIZADA. Isso porque a apuração da responsabilidade administrativa por infração ambiental, na visão deste Juízo, que se encontra devidamente amparada em princípios que decorrem do próprio texto constitucional, como o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), compreende o período que vai desde a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, até o momento em que se consubstancia a coisa julgada administrativa, característica inerente à decisão tida como imutável após o esgotamento dos prazos e/ou dos recursos administrativos previstos na legislação. Em prevalecendo entendimento contrário a esse, a própria aplicação desta modalidade prescritiva – Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput) – estaria superada, com evidente prejuízo ao administrado, por conseguinte ao seu direito fundamental à segurança jurídica e ao devido processo legal, uma vez que estará sujeito à aplicação de penalidade administrativa por infração ambiental pela eternidade, bastando que a Administração Pública processante lavre o respectivo auto de infração em tempo inferior a 05 (cinco) anos da data da prática do ato ou do dia em que cessar a permanência ou continuidade e não deixe o procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos – quando ensejaria a prescrição na modalidade intercorrente –, situações que levariam a verdadeira imprescritibilidade do processo administrativo sancionatório. Ademais, interrompe-se o prazo da prescrição quinquenal – Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput) – o recebimento do auto de infração ou a cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 20, inciso I) ou, ainda, com a decisão condenatória recorrível (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 20, inciso III). Essa é a melhor interpretação da norma posta, de modo que assegura ao administrado o direito constitucional à segurança jurídica e ao devido processo legal, impondo-se limites a Administração Pública, na medida em que deverá atuar em conformidade e nos prazos estipulados pelo ordenamento jurídico posto, em prestígio ao Estado democrático de Direito, no qual todas as pessoas da sociedade, incluindo o próprio Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ela incide no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, conforme estabelece o §2º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O prazo da prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 20, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 20, parágrafo único). Por fim, há ainda a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. Essa modalidade de prescrição encontra-se regulamentada na Súmula n. 467, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preleciona: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Desse modo, uma vez apurada a infração ambiental registrada em auto de infração e encerrado o processo administrativo com a imposição de penalidade, consubstanciado na coisa julgada administrativa, passa a fluir o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição da pretensão da administração pública de promover a execução da multa aplicada ao infrator, pois é a partir desse momento que o crédito (não tributário) está definitivamente constituído. Oportuno registrar que verificada a prescrição administrativa para a apuração da infração ambiental, continua o poluidor obrigado a reparar o dano ambiental na esfera da responsabilidade civil, conforme preleciona o §3º, do art. 225, da Constituição Federal, bem assim o §4º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece a tese da imprescritibilidade da pretensão que objetiva à reparação do dano ambiental (que não é o caso dos autos, já que aqui tratamos de prescrição relativa à sanção administrativa e não de prescrição de obrigação de reparação civil do dano ambiental), mormente por se tratar de direito “inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal” (REsp 1.120.117-AC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Julgado em 10.11.2009. Informativo n. 415). Igual caminho – imprescritibilidade da pretensão que objetiva à reparação do dano ambiental na seara cível – tem sido trilhado pelo E. TJMT. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVEL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO – RELATÓRIO TÉCNICO - ATERRAR NASCENTE DE CÓRREGO – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO – PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O APELANTE PRATICOU O DANO DESCRITO NA INICIAL -RECURSO DESPROVIDO. A pretensão à reparação de danos ao meio ambiente não está sujeita a prazo de prescrição (STJ, Segunda Turma, REsp 1559396/MG, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro de 2016).As áreas de preservação permanente não podem sofrer alteração, uso ou retirada de vegetação sem a prévia autorização do órgão ambiental. Restou comprovado nos autos a conduta descrita na inicial (aterrar nascente de córrego), por meio do laudo técnico elaborado pelo Engenheiro Florestal do JUVAM, bem como pelo Relatório de Vistoria emitido pelo Engenheiro Florestal do Ministério Público. As provas dos autos levam a conclusão de que o Réu praticou o dano ambiental descrito na inicial.” (N.U 0000548-10.2011.8.11.0082,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2018, Publicado no DJE 28/11/2018). [sem destaque no original] Em decisão recentíssima (20.4.2020), o Supremo Tribunal Federal pôs uma pá de cal no assunto, ao estabelecer a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, com repercussão geral reconhecia (Tema n. 999), conforme julgamento ocorrido no RE n. 654833/AC, de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Vejamos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 999 da repercussão geral, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli ltda, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: ‘É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental’, nos termos do voto do Relator. Falou, pela assistente Associação Ashaninka do Rio Amônia - APIWTXA, o Dr. Antonio Rodrigo Machado de Sousa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019) Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020”. Com efeito, do acima constante, conclui-se: (a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pela Lei Federal n. 9.873/1999 e pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 não devem ser aplicadas quando a atuação punitiva por infração administrativa for promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia; (b) que no âmbito da Administração Pública Estadual ou Municipal, deve ser observado o prazo prescricional – 05 (cinco) anos – estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, salvo na hipótese de norma específica editada por tais entes públicos; (c) que o Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, devendo esta norma ser aplicada a processos administrativos não finalizados entre 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48) – e 18.7.2022 – data em que foi revogado pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 –, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum; (d) que, de acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo. Desse modo, interrompe-se o prazo da prescrição quinquenal (art. 19, caput): (d.1) pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital (art. 20, inciso I); ou (d.2) pela decisão condenatória recorrível (art. 20, inciso III); (e) que, de acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (art. 20, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 20, parágrafo único); (f) que as prescrições quinquenal (art. 19, caput) e intercorrente (art. 19, §2º) correm de modo paralelo e, por possuírem marcos inicial e interruptivo (s) diversos – de acordo com as letras “d” e “e” –, devem ser analisadas de forma individualizada, sendo possível, inclusive, a ocorrência concomitante delas no mesmo processo administrativo; (g) finalizado o processo administrativo que objetiva a apuração de infração ambiental registrada em auto de infração, com a coisa julgada administrativa, passa a fluir o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição da pretensão da administração pública de promover a execução da multa aplicada ao infrator, pois é a partir desse mom ento que o crédito (não tributário) está definitivamente constituído; e (h) verificada a prescrição administrativa para a apuração da infração ambiental, continua o poluidor obrigado a reparar o dano ambiental na esfera da responsabilidade civil, cuja pretensão é imprescritível (STF, Tema n. 999). Pois bem. Auto de Infração n. 117.995, lavrado em 19.03.2009, cuja responsabilidade foi apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 233.630/2009. Dos documentos constantes nos autos, notadamente da cópia dos autos do Processo Administrativo n. 233.630/2009, instaurado no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, verifica-se que o Auto de Infração n. 117.995, foi lavrado em 19.03.2009. Constata-se a realização de diversos atos inequívocos da administração pública no sentido de instruir e/ou impulsionar os autos do Processo Administrativo n. 233.630/2009, como: 01) Auto de infração n. n. 117.995 e Relatório Técnico n. 46/SUF/CFFUC/09, ambos datados de 19.03.2009 (Id. 95751882 - Págs. 1/5); 02) Processo administrativo n. 233.630/2009 protocolado em 06.04.2009 (Id. 95751882 - Pág. 12); 03) Despacho de encaminhamento, datado de 09.01.2012 (id. 95751882 - Pág. 6). 04) Despacho de encaminhamento, datado de 12.03.2012 (Id. 95751882 - Pág. 7); 05) Despacho de encaminhamento a SPA, datado de 19.03.2012 (Id. 95751882 - Pág. 8); 06) Despacho de encaminhamento a SPA, datado de 27.03.2012 (Id. 95751882 - Pág. 9); 07) Comunicação interna n. 156/SUNOR/SEMA/2015, determinando a notificação do autuado, datado de 26.02.2015 (Id. 95751882 - Pág. 10); 08) Despacho determinando a intimação do autuado, datado de 18.05.2015 Id. 95751882 - Pág. 11; 09) Juntada da correspondência com aviso de recebimento, não recebido pela parte requerente/autuada (Id. 95751882 - Pág. 14); 10) Edital de intimação, publicado no Diário Oficial n. 26.583, datado de 24.07.2015 (Id.95751882 - Pág. 17); 11) Despacho de encaminhamento, datado de 27.07.2015 (Id. 95751882 - Pág. 19); 12) Certidão de inexistência de outros autos de infração em nome da parte requerente/autuada, datada de 28.09.2015 (Id. 95751882 - Pág. 20); 13) Despacho de encaminhamento, datado de 29.09.2015 (Id. 95751882 - Pág. 21); 14) Decisão Administrativa n.2731/SGPA/SEMA/2015, proferida pela Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA-MT, devidamente homologada pela autoridade julgadora em16.11.2015 (Id. 95751882 - Págs. 22/23). 15) Despacho de encaminhamento, datado de 06.02.2017 (Id. 95751882 - Pág. 24); 16) Ofício n. 613/CAR/SEMA/2017 objetivando a notificação da parte requerente/autuada a respeito da Decisão Administrativa n. 2731/SGPA/SEMA/2015 e da sua homologação pela autoridade julgadora, datado de 10.03.2017 (Id.95751882 - Pág. 25). 17) Juntada da correspondência com aviso de recebimento, não recebido pela parte requerente/autuada, datado de 21.03.2017 (Id. 95751882 - Pág. 26); 18) Certidão de não constatação de pagamento e de atualização do valor devido, informando o cadastro do débito no sistema de acompanhamento de dívida ativa (SADA), instruída com MEMORIAL DE CÁLCULO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, datada de 18.07.2017 (Id.95751882 - Pág. 28). 19) Certidão de cadastro do processo no Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa (SADA), datada de 08.08.2017 (Id.95751882 - Pág. 31). 20) Despacho determinando o arquivamento do processo, datado de 08.08.2017 (Id. 95751882 - Pág. 32). Considerando a data em que Processo Administrativo n. 233.630/2009 foi finalizado – 08.08.2017 –, data em que o processo administrativo foi enviado para o arquivo –, devem ser aplicadas as normas contidas no Decreto Estadual n. 1.986/2013 – vigência iniciada em 1º.11.2013, conforme o seu art. 48, e encerrada em 18.7.2022, com entrada em vigor do Decreto Estadual n. 1.436/2022 –, notadamente quanto aos prazos prescricionais e seus marcos de interrupção, ante a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum, nos termos da fundamentação supra. Assim, infere-se que, entre as datas acima consignadas, não transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º). No entanto, considerando o reconhecimento da nulidade da notificação por edital da parte autuada levada a efeito no processo administrativo, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a data da autuação e a data da homologação do auto de infração, disciplinado tanto pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III), quanto pelo Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º). 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta: 2.1. ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade interposta por CARLOS JOSE GORGES em face do ESTADO DE MATO GROSSO para DECLARAR a nulidade da notificação da parte autuada realizada no processo administrativo, assim como a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual em relação à infração administrativa ambiental registrada no Auto de 117.995 de 19.03.2009, cuja responsabilidade foi apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 233.630/2009 e constante na CDA n. 2017470235, inscrita em 12.09.2017, com fundamento no art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III, ambos do Decreto Estadual n. 1.986/2013, c/c art. 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal, implicando na inexigibilidade da multa proveniente do referido auto de infração. 2.2. JULGO EXTINTO o presente executivo fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.3. Sem custas. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$24.184,21 (vinte e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, incisos I, todos do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 1076 - Superior Tribunal de Justiça). 2.4. Deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. 2.6. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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