Execução de Título Extrajudicial 0015595-96.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015595-96.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GCM Comércio de Lubrificantes Ltda Réu: Construtora Sercel Ltda ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n°1004555-95.2013 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de CONDSTRUTORA SERCEL LTDA, com qualificação nos autos, e após devidamente processado, sobreveio o pedido de suspensão Id 153939190, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Pois bem, analisando os autos, verifico que a parte autora ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor do réu, sendo que esgotadas as possibilidades de encontrar bens passíveis de penhora, requereu a suspensão da execução e arquivamento dos autos. Como cediço, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o artigo 921 passou a descrever as hipóteses de suspensão do processo de execução, dentre elas, quando o executado não possuir bens penhoráveis (inciso III), vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos artigos 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Observa-se pela referida norma, notadamente pelo parágrafo 1º do supracitado artigo, que o prazo da referida suspensão será de 01 (um) ano e, somente depois de decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nessa linha, vale ressaltar ainda, que o prazo da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis também tem o condão de suspender o prazo prescricional, voltando este a correr, somente após o decurso do prazo de um ano. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "O inciso III do art.921 do Novo CPC é o que deve gerar maior polêmica. Segundo o dispositivo, a execução se suspende quando o executado não possuir bens penhoráveis. Nesse caso, o §1º, do dispositivo legal determina que a execução seja suspensa pelo prazo de um ano, período no qual ficará suspensa a prescrição, e, se o executado não localizar bens nesse prazo. A regra também se aplica quando os bens localizados foram impenhoráveis ou insuficientes para cobrir o pagamento das custas processuais (art.836, caput, do Novo CPC). O que importa é que não existam bens no caso concreto para fazer frente à pretensão do exequente. A consequência mais importante do decurso desse prazo de um ano é o início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, aplicável tanto ao processo de execução como ao cumprimento de sentença (Enunciado 194 do Fórum Permanente de Processualistas Civis FPPC). O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente independe de decisão judicial, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o §1º do art.921 do Novo CPC (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. ed. Juspodivm. Salvador. 2016, pág.1478) No presente caso, constato que o exequente tentou por diversas vezes localizar bens do, restando todas as tentativas infrutíferas, ou seja, configurada a ausência de bens penhoráveis. Desta feita, entendo que assiste razão à peticionária, sendo o arquivamento dos autos uma decorrência lógica, depois de decorrido o prazo de um ano da suspensão. Nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 921, inciso III do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. 2. Nesta hipótese, a suspensão da execução é limitada ao prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, §1º do CPC). 3. Decorrido o prazo sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora, o Juiz ordenará o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2º do CPC). 4. A suspensão da execução não está condicionada à citação da parte executada, sendo suficiente o requerimento da parte exequente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.10.000540-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 12/06/2018) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 921, inciso III do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Nesta hipótese, a suspensão da execução é limitada ao prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora, o Juiz ordenará o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2º do CPC). A suspensão da execução não está condicionada à citação da parte executada, sendo suficiente o requerimento da parte exequente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.12.034702-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018). É o caso dos autos e, em sendo assim, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do § 1°, do artigo 921 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, ao autor, após conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 05 de outubro de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

07/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca da certidão de id 214352804 para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

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