Execução de Título Extrajudicial 1037582-08.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037582-08.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO J. SAFRA S.A. Requerido: FERNANDA MARIA DA LUZ Processo nº 1037582-08.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO J SAFRA S.A em face de FERNANDA MARIA DA LUZ, em decorrência de débito oriundo do contrato de crédito bancário nº 145015045. Conforme se verifica dos autos, foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na conta da executada, no montante de R$ 13.787,76 (treze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme documento de id nº210244261. A executada apresentou impugnação à penhora (id nº 211891601), alegando que o valor bloqueado seria impenhorável por se tratar de verba alimentar depositada em conta poupança, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se (id nº 211989060) informando os valores para quitação do débito, totalizando R$ 12.205,06 (doze mil, duzentos e cinco reais e seis centavos). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a executada, embora tenha alegado a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, limitando-se a afirmar, genericamente, que se trataria de verba alimentar depositada em conta poupança. Conforme dispõe o art. 854, §3º do CPC, cabe ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, em face da inércia da parte executada para fazer prova da impenhorabilidade quanto ao valor bloqueado, necessário se faz a liberação dos valores em favor do credor. Considerando que o valor bloqueado (R$ 13.787,76) é superior ao valor informado pelo exequente para quitação do débito (R$ 12.205,06), deverá ser liberado em favor do credor apenas o valor necessário para a quitação, devendo o remanescente ser devolvido à executada Posto isso, considerando que a parte executada satisfez a obrigação, conforme anunciado nos autos, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Proceda-se levantamento de penhora/restrição como postulado, se existente. Custas pelo executado, se houver. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, expeça-se alvará ao credor do valor de R$12.205,06 e o remanescente a executada e arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de outubro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO J. SAFRA S.A. Requerido: FERNANDA MARIA DA LUZ Processo nº 1037582-08.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação em fase de cumprimento de sentença em desfavor de FERNANDA MARIA DA LUZ, para o recebimento de R$13.787,76. Em face a ausência do pagamento da dívida, foi efetivado bloqueio online no id nº 154161856, no valor de R$1.850,42 – id nº 154446002 – NU PAGAMENTOS. Pugnou a executada pela liberação dos valores, alegando tratar-se de verba salarial de natureza impenhorável. O credor nada manifestou. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o valor de R$1.850,42 é impenhorável diante da sua natureza salarial, pois se trata de verba oriunda de salário, qual foi comprovado no id nº 152427905, 152427904 e 152427907, cujo valor fora recebido a título de proventos salariais, cujo reconhecimento de sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036 /90 é a medida de rigor. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)” Assim, determino a liberação do valor bloqueado de R$1.850,42 em favor do executado FERNANDA em face da NATUREZA SALARIAL, qual é IMPENHORÁVEL, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. No mais, deverá o credor indicar bens passíveis de penhora no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de maio de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1037582-08.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 13.787,76 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO J. SAFRA S.A. Endereço: AV PAULISTA, 2150, - ATÉ 1099 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01301-000 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDA MARIA DA LUZ CITANDA: FERNANDA MARIA DA LUZ - CPF: 028.537.659-46 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA para no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo, apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até em 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). RESUMO DA INICIAL: Em 23/05/2017 a executada firmou com o autor o contrato de CRÉDITO BANCÁRIO nº 145015045, no valor global de R$41.013,60 (Quarenta e um mil, treze reais e sessenta centavos), dividido em 48 parcelas no valor de R$854,45 (Oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento inicial no dia 24/06/2017 e as demais parcelas nos meses subsequentes. Assim, após disponibilizado todo o valor na conta bancária da parte Executada, este não cumpriu com o avençado, tendo efetuado apenas o pagamento das parcelas 01 até 036 permanecendo em débito até o presente momento, embora insistentemente cobrada e ou acionada para fins de composição amigável. Com base no inadimplemento da cédula de crédito bancário firmado junto ao Exequente, a executada deve hoje o valor de R$13.787,76 (Treze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) valor este fundado na soma das parcelas em aberto pactuadas na cédula de crédito bancário registrada sob o número 145015045. O valor foi corrigido e atualizado até a data de 05/09/2023 com a incidência dos juros e dos índices contratualmente previstos e acordados pelas partes quando da celebração da cédula de crédito bancário. DECISÃO Citação - DECISÃO: 2 - Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 8 de novembro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito. 1- Vistos, etc. De proêmio, exclua-se o “SIGILO” da presente demanda, uma vez que não se enquadra no referido rol. Ante a comprovação do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial, assim, cumpra-se determinação abaixo: 1. CITE-SE para pagar em três dias. (art. 829); 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829); 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a,s) o(a,s) executado(a,s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. Não havendo resposta no prazo especificado será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ, 9 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

10/11/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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