Execução Fiscal 0001476-19.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

B L LOPES DO NASCIMENTO - ME

Reu

BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA

OAB/MT 6740·CPF·Representa: Réu

UNIC REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANE HELENA PILLA JULIAO

OAB/MT 24477·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 14:27

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:16

Publicação

15/04/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 02:08

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:17

Definitivo

10/04/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 14:49

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:19

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 12:36

Publicação

12/03/2025, 02:43

Todas as movimentações(154)

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 14:27

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:16

Publicação

15/04/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 04:00

Documentos

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 02:08

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:17

Definitivo

10/04/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 14:49

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:19

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 12:36

Publicação

12/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001476-19.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B L LOPES DO NASCIMENTO - ME, BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO VISTO. Nota-se que a parte executada informou o pagamento da dívida, mostrando por documento (id 166820176), que a CDA 20129746 (valor originário de 3.183,24, correspondente ao da execução), foi pago em única parcela (id 166820186), assim como o FUNJUS (ID 166820177). Diante da informação do pagamento da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, assim como o pagamento de honorários, na forma da decisão que recebeu a inicial, caso citada a parte. Se não citada, custas pelo ESTADO, todavia, no caso, há isenção, assim como de honorários de sucumbência, se for o caso, nos termos do artigo 26 da LEF. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ FORNECER EM 5 DIAS, OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES POR ALVARÁ, SE FOR O CASO (no caso de transferência do valor bloqueado no SISBAJUD para a conta do juízo). Transitada em julgado, CERTIFIQUE E PROCEDA O DESBLOQUEIO/DEVOLUÇÃO POR ALVARÁ, CONFORME O CASO, DOS VALORES LOCALIZADOS NO SISBAJUD (PAG.42 DO ID 60083149), EXPEDINDO O NECESSÁRIO, E DEPOIS, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente).

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 09:21

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 13:05

Desarquivamento

21/02/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:38

Documento

24/05/2024, 17:15

Remessa

23/05/2024, 13:35

Custas

23/05/2024, 13:35

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 12:58

Remessa (outros motivos)

05/05/2024, 01:02

Definitivo

04/03/2024, 07:32

Decurso de Prazo

01/03/2024, 04:05

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:30

Publicação

11/12/2023, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0001476-19.2013.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte REQUERENTE/REQUERIDA, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, haja vista o retorno dos autos da SUPERIOR INSTÂNCIA, sob pena de arquivamento. Sorriso/MT, 07/12/2023.

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento

07/12/2023, 18:56

Expedição de documento

07/12/2023, 18:56

Devolvidos os autos

07/12/2023, 10:28

Documento

07/12/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECLARAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO – CAUSA SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Havendo culpa exclusiva ou concorrente do Poder Judiciário com relação ao prosseguimento regular do feito, inclusive com a efetivação da citação do devedor, infere-se a impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, em face da Súmula 106/STJ. 2 – O pedido administrativo de compensação do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e, por via oblíqua, o prazo prescricional. 3 – Recurso conhecido e provido.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2023 a 03 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

17/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2023, 17:32

Decurso de Prazo

19/03/2023, 01:43

Decurso de Prazo

19/03/2023, 01:43

Petição (Contra-razões)

04/03/2023, 10:29

Expedição de documento

14/02/2023, 13:20

Ato ordinatório

14/02/2023, 13:19

Decurso de Prazo

02/09/2022, 10:37

Decurso de Prazo

01/09/2022, 10:55

Decurso de Prazo

01/09/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 18:54

Publicação

20/07/2022, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 02:09

Publicação

20/07/2022, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001476-19.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B L LOPES DO NASCIMENTO - ME, BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra a r. sentença retro, a qual extinguiu o feito executivo pela prescrição intercorrente. Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão, eis que não foi observada a existência de causa interruptiva da prescrição, qual seja a existência de processo administrativo de compensação em aberto perante o ente público. DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pela recorrente, não verifico a existência de vícios que justifiquem estes aclaratórios, visto que a sentença foi proferida fundamentadamente e de acordo com o entendimento jurídico do magistrado que me antecedeu nesta Vara. Assim, o fato anunciado pela recorrente importa na própria modificação do mérito do julgamento, o que só se admite pela via recursal adequada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença atacada. Int. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001476-19.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B L LOPES DO NASCIMENTO - ME, BERNADETE DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra a r. sentença retro, a qual extinguiu o feito executivo pela prescrição intercorrente. Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão, eis que não foi observada a existência de causa interruptiva da prescrição, qual seja a existência de processo administrativo de compensação em aberto perante o ente público. DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pela recorrente, não verifico a existência de vícios que justifiquem estes aclaratórios, visto que a sentença foi proferida fundamentadamente e de acordo com o entendimento jurídico do magistrado que me antecedeu nesta Vara. Assim, o fato anunciado pela recorrente importa na própria modificação do mérito do julgamento, o que só se admite pela via recursal adequada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença atacada. Int. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Expedição de documento

18/07/2022, 10:24

Expedição de documento

18/07/2022, 10:24

Expedição de documento

18/07/2022, 10:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2022, 14:38

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

18/09/2021, 09:17

Decurso de Prazo

31/08/2021, 09:39

Publicação

12/07/2021, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2021, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 17:51

Ato ordinatório

08/07/2021, 13:26

Recebimento

08/07/2021, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 12:24

Remessa

08/07/2021, 12:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/04/2021, 17:47

Ato ordinatório

28/01/2021, 18:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/01/2021, 09:20

Recebimento

26/01/2021, 16:21

Mero expediente

22/01/2021, 18:18

Conclusão (para despacho)

15/12/2020, 16:31

Expedição de documento

15/12/2020, 15:38

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 13:55

Entrega em carga/vista

04/12/2020, 17:34

Remessa (outros motivos)

23/11/2020, 17:34

Remessa (outros motivos)

17/11/2020, 17:04

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2020, 18:51

Entrega em carga/vista

15/10/2020, 17:03

Expedição de documento

09/06/2020, 13:46

Entrega em carga/vista

16/03/2020, 18:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/03/2020, 18:00

Entrega em carga/vista

09/03/2020, 14:56

Conclusão (para julgamento)

03/03/2020, 14:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 13:26

Documento

20/02/2020, 13:25

Entrega em carga/vista

10/02/2020, 18:04

Entrega em carga/vista

14/10/2019, 16:19

Documento

21/08/2019, 16:44

Expedição de documento

08/08/2019, 16:38

Ato ordinatório

01/08/2019, 14:25

Documento

31/07/2019, 15:23

Expedição de documento

09/07/2019, 15:22

Ato ordinatório

09/07/2019, 12:41

Expedição de documento

02/07/2019, 17:52

Expedição de documento

25/06/2019, 18:45

Entrega em carga/vista

24/06/2019, 14:31

Conclusão (para despacho)

10/01/2019, 13:39

Petição (Petição (outras))

07/01/2019, 12:50

Entrega em carga/vista

14/12/2018, 17:05

Entrega em carga/vista

19/09/2018, 15:56

Documento

05/07/2018, 17:11

Expedição de documento

03/05/2018, 15:37

Expedição de documento

26/04/2018, 13:23

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 18:12

Mero expediente

15/01/2018, 09:55

Conclusão (para despacho)

15/01/2018, 09:55

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 09:51

Expedição de documento

31/03/2017, 16:28

Expedição de documento

30/03/2017, 14:26

Entrega em carga/vista

06/02/2017, 17:48

Mero expediente

06/02/2017, 13:45

Conclusão (para despacho)

06/02/2017, 13:37

Petição (Petição (outras))

31/01/2017, 13:56

Expedição de documento

18/01/2017, 13:17

Expedição de documento

12/01/2017, 18:39

Entrega em carga/vista

13/12/2016, 17:01

Entrega em carga/vista

03/08/2016, 16:38

Expedição de documento

06/05/2016, 18:02

Petição (Petição (outras))

02/05/2016, 14:17

Entrega em carga/vista

19/04/2016, 12:29

Outras Decisões

18/04/2016, 15:37

Conclusão (para despacho)

18/04/2016, 15:36

Entrega em carga/vista

01/04/2016, 13:53

Entrega em carga/vista

16/03/2016, 16:58

Entrega em carga/vista

08/12/2015, 16:56

Expedição de documento

28/10/2015, 18:51

Petição (Petição (outras))

21/09/2015, 14:25

Entrega em carga/vista

14/09/2015, 14:56

Entrega em carga/vista

03/07/2015, 14:24

Petição (Petição (outras))

04/03/2015, 15:30

Entrega em carga/vista

23/02/2015, 12:26

Entrega em carga/vista

30/10/2014, 18:05

Entrega em carga/vista

30/10/2014, 18:05

Expedição de documento

27/08/2014, 13:58

Documento

19/08/2014, 18:32

Documento

19/08/2014, 18:28

Expedição de documento

03/01/2014, 14:31

Ato ordinatório

28/10/2013, 10:13

Expedição de documento

11/10/2013, 16:00

Expedição de documento

11/10/2013, 15:58

Entrega em carga/vista

17/06/2013, 18:13

Mero expediente

17/06/2013, 16:33

Entrega em carga/vista

17/06/2013, 16:31

Conclusão (para despacho)

17/06/2013, 13:08

Expedição de documento

08/05/2013, 14:02

Expedição de documento

05/03/2013, 18:00

Distribuição (sorteio)

05/03/2013, 17:39

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/12/2023, 00:00

•10/11/2023, 00:00

Intimação de pauta

•17/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

•19/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

•19/07/2022, 00:00