Execução de Título Extrajudicial 0002822-32.1995.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002822-32.1995.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002822-32.1995.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: COVAVE COMERCIAL VARZEAGEANDENSSE DE VEICULOS LIMITADA, IRENE BATISTA DOS SANTOS I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Requer a Executada Covave a expedição de ofício ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT para que proceda a baixa da averbação referente ao presente feito da matrícula n. 38.780 – Id. 130173177. Em análise a exordial, constato que no Id. 47854529 - pág. 62 foi deferida a penhora sob o imóvel de n. 38.780, anotada conforme averbação R5 na matrícula de Id. 47854534 - pág. 11. No Id. 109641491 foi proferida a sentença nos seguintes termos: “[...] Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Execução Extrajudicial ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de COVAVE COMERCIAL VARZEAGEANDENSSE DE VEICULOS LIMITADA e IRENE BATISTA DOS SANTOS, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não se fala em honorário da parte contrária posto a inércia de ambos. [...]”. Desta forma, oficie-se ao 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT para que proceda a baixa da averbação existente junto à matrícula de n. 38.780 referente a esta demanda, NADA IMPEDINDO que o interessado tome medidas imediatas para o cumprimento dos atos, já que totalmente documentado nos autos. Cumprido o exposto acima, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0002822-32.1995.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: COVAVE COMERCIAL VARZEAGEANDENSSE DE VEICULOS LIMITADA, IRENE BATISTA DOS SANTOS I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizada e migrada ao PJE ajuizada por UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em face de COVAVE COMERCIAL VARZEAGEANDENSSE DE VEICULOS LIMITADA e IRENE BATISTA DOS SANTOS qualificados nos autos em referência, distribuída em 13/11/1995. Na decisão de ID. 47854524 - pág. 14 foi determinada a citação dos Executados, sendo este mandado retornado positivo conforme ID. 47854524 - pág. 40. No ID. 47854525 - pág. 1 foi determinada a penhora do bem dado em garantia, no ID. 47854526 - pág. 1, penhorado e no ID. 47854529 - pág. 17. Foi certificado que não houve lances e por isso não foi procedida a sua venda, desta forma, o bem foi adjudicado (ID. 47854529 - pág. 23). Na decisão ID. 47854529 - pág. 28 foi deferido o pedido do Banco para remessa dos autos à contadora judicial para atualizar o débito, requerendo o prosseguimento da execução e o desentranhamento do mandado e a penhora de outros bens para satisfação da dívida, concordando com o cálculo da contadora de ID. 47854529 - pág. 34, sendo o pedido deferido conforme ID. 47854529 - pág. 36 e 46. Entretanto no ID. 47854529 - pág. 48 o mandado de penhora retornou negativo, o qual não foi localizado bens dos Executados e posteriormente no ID. 47854529 - pág. 50 a Instituição Financeira requereu a penhora de uma área rural com matrícula sob n. 38.780, sendo determinada a sua penhora no ID. 47854529 - pág. 62 e posteriormente sua avaliação, o qual retornou infrutífera no ID. 47854530 - pág. 15, visto que o bem não foi localizado. No ID. 47854530 - pág. 16 foi deferido o pedido de ID. 47854530 - pág. 7, onde o Requerente pleiteou pela intimação do Sr. César para informar a localização da área penhorada, sendo o Sr. César apresentado como procurador da representante da empresa requerida, que posteriormente o mandado retornou negativo conforme ID. 47854530 - pág. 18. O Banco pleiteou pelo desentranhamento do mandado de intimação do Sr. César, sendo este deferido conforme ID. 47854530 - págs. 23, 25 e 33, sendo posteriormente intimado por hora certa (ID. 47854530 - pág. 36). No ID. 47854530 - pág. 40 a Instituição Financeira requereu a suspenção do feito, a fim de que se procedesse a busca pela localização do imóvel, que foi deferido conforme ID. 47854530 - pág. 44. Destarte, no ID. 47854530 - pág. 53/55 a Instituição Financeira manifestou-se informando que não localizou o imóvel, além de ter solicitado sua localização ao representante legal da empresa executada que se recusou a fornecer os dados requeridos, bem como requereu pela expedição de Ofício à Prefeitura de Cuiabá e ao Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT para que fornecessem o mosaico da localização e/ou roteiro de acesso do imóvel, sendo este deferido no ID. 47854530 - pág. 57. No ID. 47854530 - Pág. 61 a Intermat informou que era necessário a Cadeia Dominial Completa referente a matrícula 38.780 R2, do Segundo Serviço Notarial, Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá - MT, pois só teriam em seu Acervo Fundiário o nome das pessoas que adquiriram o Título Definitivo do Estado de Mato Grosso. A Instituição Financeira manifestou-se no ID. 47854531 - pág. 13 juntando a cópia da Cadeia Dominial Completa referente a matrícula do imóvel e requereu pela expedição de um novo ofício à Intermat para que fosse informado a localização do imóvel, o qual foi deferido no ID. 47854531 - pág. 17. No ID. 47854531 - pág. 21 a Exequente requereu a juntada aos autos do ofício expedido para a Intermat devidamente protocolizado em 09/11/2004. Em 17/03/2006 foi certificado (ID. 47854531 - pág. 25) que não houve respostas ao ofício, sendo o oficio reiterado pelo despacho no ID. 47854531 - pág. 26 alertando que o descumprimento poderia acarretar sanções legais. No ID. 47854531 - pág. 36 o Banco requereu a juntada do ofício encaminhado à Intermat, o qual manifestou-se conforme oficio ID. 47854531 - pág. 40 e 41, informando que era necessário a apresentação de alguns subsídios técnicos. No despacho ID. 47854531 - pág. 45 o Banco foi intimado para manifestar-se sobre os ofícios da Intermat e informar os subsídios técnicos requisitados. A Instituição Financeira manifestou-se no ID. 47854531 - pág. 53 requerendo a suspensão do feito por 60 dias para providencias os documentos solicitados, o qual foi deferido no despacho ID. 47854531 - pág. 58 Após o prazo de suspensão decorrer, o Banco foi intimado para dar prosseguimento do feito no ID. 47854531 - pág. 64, o qual manifestou-se no ID. 47854531 - pág. 70 e 72 requerendo que fosse deferido o encaminhamento de ofício ao Banco Central - BACEN, Receita Federal e DETRAN/MT com a finalidade que fosse informado por estes a existência de bens passíveis de penhora em nome dos Executados. No ID. 47854531 - pág. 76 foi deferido o pedido de ofício ao Banco Central, requisitando informações sobre existência de contas correntes em nome dos Executados, o qual posteriormente foi revogado no ID. 47854531 - pág. 82 por motivo do mm. Dr. Elinaldo que estava substituindo a vara não teria a senha para fazê-lo eletronicamente, além de deferir o pedido de fls. 192/193 e intimar o credor para trazer a memória atualizada do débito acrescida de custas e honorários. No ID. 47854532 - pág. 5 e 7 o Banco requereu a constrição judicial em dinheiro e verificação da existência de ativos em nome da parte Executada, além de juntar a planilha atualizada. No ID. 47854532 - pág. 11 foi deferido os pedidos de fls. 199 e 202, além da juntada de cópia do ofício eletrônico ao Bacen, posteriormente no ID. 47854532 - pág. 15 e 17 foi juntada a cópia de resposta do Bacen e o credor intimado para que se queria reiterar o pedido de bloqueio, o qual reiterou o pedido no ID. 47854532 - pág. 29 e requereu a intimação dos Executados para indicar localização do imóvel penhorado as fls. 107. No ID. 47854532 - pág. 43 foi deferido todos os pedidos de fls. 214, além de ter sido juntado cópia do ofício eletrônico ao Bacen, bem como bloqueio de valor ínfimo da fls. 208. Na decisão ID. 47854532 - pág. 49 foi verificado que o Executado Aldimiro Rodrigues Braz faleceu e o Exequente foi intimado em 30 dias para proceder a respeito. O Banco manifestou-se no ID. 47854532 - pág. 51 e 53 reiterando o pedido de penhora on-line em nome dos Executados, requerendo a intimação dos mesmos para informar a localização do imóvel e que os herdeiros fossem intimados para substituição processual tendo em vista o falecimento do Executado. Na decisão ID. 47854532 - Pág. 55 os pedidos foram deferidos em partes, onde os herdeiros e/ou sucessores do Falecido Executado fossem intimados para promoverem habilitação aos autos, os pedidos de penhora on-line e intimação para indicar a localização do bem penhorado às fls. 107 foram indeferidos, visto que o feito se encontrava suspenso conforme determinado às fls. 224. A Instituição Financeira juntou aos autos comprovante de pagamento de diligência no ID. 47854532 - pág. 59, entretanto, conforme ID. 47854532 - pág. 61 o valor da diligência foi abaixo do correto, o qual foi intimado sob pena de extinção no ID. 47854533 - pág. 22 para efetuar o recolhimento do valor correto das diligências em 48 horas, sendo este cumprido no ID. 47854533 - pág. 28. O mandado retornou negativo no ID. 47854533 - pág. 38, no ID. 47854533 - pág. 40 o Requerente foi intimado para manifestar-se acerca do mandado negativo e no ID. 47854533 - pág. 45 requereu pela dilação do prazo de 10 dias para requerer o que de direito. No ID. 47854533 - pág. 53 o Requerente pleiteou pela expedição de oficio para as empresas de telefonia e pela consulta no Sistema Nacional de Informações – REDE INFOSEG e INFOJUD, na tentativa de obter novo endereço a ser diligenciado. Na decisão de ID. 47854533 - pág. 55 foi observado que houve poucas diligências efetuadas pelo autor com fito de regularizar o polo passivo, em decorrência do óbito de Aldimiro, sendo o Autor intimado no prazo de 02 meses para declinar e qualificar os sucessores ou o espólio do Réu, sob pena de extinção. Na mesma decisão foi constado em pesquisa por meio do convênio ANOREG que não logrou-se êxito na localização da certidão de óbito (ID. 47854533 - pág. 57). A Instituição Financeira manifestou-se no ID. 47854533 - pág. 61 informando que teria realizado inúmeras diligências buscando informações a fim de regular o polo passivo e requereu que fosse expedido Ofício à Receita Federal solicitando informações do Sr. Aldimiro para que fosse possível a substituição/regularização do polo passivo. Na decisão de ID. 47854533 - pág. 63 foi constatado que o Executado Aldimiro estava falecido desde o ano de 1999, conforme certidão de fls. 107 e que o Exequente ignorou por muito tempo a referida informação, sendo julgado e extinto a ação nos termos do artigo 485, VI do CPC. Na mesma decisão o Exequente foi intimado em 15 dias para acostar aos autos procuração/substabelecimento que demonstre poderes outorgados ao causídico Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro e para juntar atualização do débito, matrícula atualizada do imóvel em comento e indicar sua exata localização, sob pena de a penhora ser declarada ineficaz e a extinção por manifesto desinteresse. No ID. 47854533 - pág. 67 procedeu a regularização processual do Dr. Bernardo e requereu a juntada da matrícula atualizada do bem imóvel. Destarte, na decisão de ID. 47854534 - pág. 15 constatou-se o cumprimento parcial do despacho de fls. 276, evidenciando a falta de interesse na continuidade do processo, sendo o Requerente intimado para cumprir a decisão de fls. 276 em 05 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Após ser intimado, o Banco manifestou-se no ID. 47854534 - pág. 25 requerendo a juntada da planilha de débito atualizada e requereu pela expedição de ofício à Prefeitura de Cuiabá para apresentar um memorial descritivo do referido imóvel, para que o imóvel pudesse ser localizado, bem como requereu pela intimação dos Executados para indicar a sua localização. Na decisão de ID. 63344205 os Executados e o Exequente foram intimados para manifestarem acerca da regularidade do processo, posto que foi digitalizado e migrado para o PJE e no ID. 78542597 foi certificado que não foi apontado irregularidade na digitalização/migração dos autos. Na decisão de ID. 85286096 foi reduzida novamente a termo de penhora o imóvel de matrícula nº 38.780, comunicando-se ao cartório onde se encontram registrados via malote digital. Na mesma decisão expediu-se mandado de avaliação quanto ao bem declinado anteriormente, observando as especificações da matrícula de ID. 47854534 - pág. 10/11. No ID. 87809848 - pág. 2 o Banco juntou comprovante de diligência, na certidão ID. 90628133 foi juntado aos autos o termo de penhora e malote digital ID. 90630306, sendo a Instituição Financeira intimada no ID. 90632167 para indicar o endereço para cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, uma vez que a descrição geografia constante na matrícula do imóvel poderia ser insuficiente para a localização pelo Oficial de Justiça. Na certidão ID. 91318049 o Banco foi intimado novamente para cumprir a decisão anterior e esclarecer o fato apontado pelo Cartório no ID. 91316472, em seguida o Banco manifestou-se no ID. 91629980 informando que estaria providenciando o que foi determinado na intimação com o fim de indicar o endereço do imóvel. No ID. 92687591 o Banco requereu dilação de prazo posto que o Cartório não fornece informações que possibilite a localização do imóvel pelo Oficial de Justiça, visto somente descrever a geolocalização através de marcos, posteriormente, manifestou-se no ID. 93068279 reiterando a dilação de prazo para providenciar diligências internas com o fito de localizar o imóvel, bem como requereu expedição de ofícios para a prefeitura de Cuiabá e ao CREA/MT para informar a localização do imóvel. Na decisão de ID. 95329311 o pleito de ID. 93068279 foi indeferido visto que o Autor não comprovou a recusa dos órgãos em fornecer as informações, bem como foi intimado para apresentar a matrícula do imóvel ante o relato do cartório de ID. 91316472 - pág. 02 e se caso decorresse o prazo do Autor, deveria ser intimado a parte Requerida para informar se teria interesse no prosseguimento do feito conforme Súmula 240 do STJ, sob pena de extinção. A Casa Bancária manifestou-se no ID. 101506276 informando que diligenciou junto a prefeitura de Cuiabá e ao CREA, mas que não foi possível fornecer a informação do endereço do imóvel, bem como requereu novamente dilação de prazo para juntada da certidão de inteiro teor da matrícula 38.780 atualizada. Destarte, na certidão de ID. 102043573 em 21/10/2022 a parte Requerida foi intimada para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, visto que não houve cumprimento pelo Banco quanto ao inteiro teor da decisão de ID. 95329311, sob pena de anuência a extinção dos autos. No ID. 109372858 em 08/02/2023 foi certificado que decorreu o prazo do Banco para cumprir a decisão anterior e que a parte Requerida se quedou inerte acerca da intimação da certidão de ID. 102043573. É o relatório. Decido. É evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, visto que foi intimada no dia 21/09/2022 para apresentar a matrícula do imóvel n. 38.780, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, o qual até a presente data (10/02/2023) não cumpriu a referida decisão. Se isso não bastasse o processo se arrasta já de muito tempo para localização do imóvel penhorado, sem que isso resulte positivamente, ou mesmo procedesse a Instituição Financeira por meio de perito sua localização para avaliação, não podendo o processo se perpetuar da forma com que vem ocorrendo. Ademais, intimada a Covave para manifestar nos termos da Sumula 240 d STJ, quedou-se inerte, corroborando, com o desinteresse de ambas as partes. Por todo o exposto acima, resta evidente que a extinção é o único remédio para findar este processo de 1995. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Execução Extrajudicial ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de COVAVE COMERCIAL VARZEAGEANDENSSE DE VEICULOS LIMITADA e IRENE BATISTA DOS SANTOS, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não se fala em honorário da parte contrária posto a inércia de ambos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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