Execução de Título Extrajudicial 1002923-34.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002923-34.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002923-34.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MASTER MT LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP, NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MASTER MT LOCACOES E TRANSPORTES LTDA – EPP e NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO. Fora proferido decisão para penhora das cotas sociais (Id. 135726835). A parte executada apresentou impugnação em Id. 139229238. A parte exequente apresentou manifestação em Id. 148406194. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Quanto a impugnação à penhora pela executada, verifico que não merece prosperar. Sustenta a parte executada a ocorrência de excesso, entretanto há necessidade de ser realizado esclarecimento prévio dos direitos do executado sobre as referidas cotas por meio de documentos além de prévia avaliação para se poder mensurar e verificar a suposta ocorrência de excesso. A avaliação deverá ser implementada na medida em que deve ter por base a apuração contábil do patrimônio líquido da empresa, a exemplo dos seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - AVALIAÇÃO COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA - ADEQUAÇÃO - ARREMATAÇÃO - EXPROPRIAÇÃO DE BENS DIVERSOS DOS QUE FORAM PENHORADOS - NULIDADE. - As cotas sociais relativas à sociedade de responsabilidade limitada são bens jurídicos de valor econômico, sendo correta sua avaliação com base na apuração contábil do patrimônio líquido da empresa, e não no valor constante do contrato social, que não corresponde ao seu atual valor de mercado. - Verificando-se que a penhora recaiu sobre cotas da sociedade titularizadas pelo executado, tem-se por indevida a expropriação de bens da mesma sociedade, que sequer foram penhorados, de tal arte devendo ser reconhecida a nulidade da arrematação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0035.08.139795-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2013, publicação da súmula em 14/11/2013) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE. 1.Tratando-se de execução manejada por terceiro alheio à sociedade, esta deve ser intimada da penhora que recaiu sobre quotas sociais, a fim de que seja resguardado o direito de preferência dos demais sócios. Aplicação do Art. 685-A, §4º, do CPC. 2.Valor das quotas a serem vendidas judicialmente. Deve ser considerado aquele apurado em laudo pericial, com base no patrimônio líquido e na quantidade de quotas pertencentes ao devedor agravante. Art.1.031 do CC/2002. Despropositado o montante sugerido pelo ora recorrente, apurado com a dedução das dívidas no patrimônio líquido. Ademais, a alienação por valor maior do que aquele pretendido pelo devedor não lhe acarretará qualquer prejuízo. Ao contrário, somente o beneficia. Situação em que a própria credora - que se diz interessada na adjudicação das quotas - admite seja o leilão efetuado pelo valor da avaliação. Agravo parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento Nº 70033438284, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 25/03/2010) “EXECUÇÃO - PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE - AVALIAÇÃO - APURAÇÃO DE VALORES - PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA. As cotas sociais relativas a sociedade de responsabilidade limitada, por configurarem créditos que compõem o patrimônio individual de cada sócio, ao serem penhoradas, devem ser avaliadas em apuração contábil do patrimônio líquido da empresa, e não no valor constante do contrato social.” (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0035.98.001696-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio de Pádua, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2007, publicação da súmula em 13/08/2007) Logo, resta prudente prévia constatação dos reais valores das cotas sociais, para posterior deliberação acerca de excesso. Posto isso, INDEFIRO a impugnação à penhora de Id. 139229238. EXPEÇA-SE mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça se dirija até o endereço das sociedades empresárias, além de outras diligências que entender pertinentes, para verificar se está, de fato, em atividade, além de colher outras informações sobre a sociedade empresária hábeis a permitir que a parte exequente afira a viabilidade da avaliação e alienação das quotas sociais. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o auto de constatação e, diante dele, esclarecer se persiste o interesse na penhora das quotas sociais, a sua avaliação e respectiva alienação. Caso manifeste desinteresse, na mesma oportunidade, deverá pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Se persistir o interesse, desde já, NOMEIO o Instituto de Perícias Científicas – IPC (Rua da Paz, n. 185, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, telefone: 67-3041-0000 – e-mail: [email protected]), a fim de apurar o valor das quotas sociais penhoradas a partir do patrimônio líquido das empresas. De tal sorte, INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 dias, apresentar a proposta de honorários. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a proposta e, se concorde a parte exequente, depositar o respectivo valor. Passo seguinte, uma vez depositados os honorários, INTIME-SE o perito para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a avaliação das quotas sociais penhoradas. Por fim, INTIMEM-SE as partes novamente para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a conclusão do perito, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que será nomeado leiloeiro, na forma do artigo 883 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

21/05/2024, 00:00

11/07/2023, 00:00

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