Execução Fiscal 1010898-90.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010898-90.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1010898-90.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTES PRESENCIAL RODOVIARIOS DE FRIGORIFICADOS LTDA - ME, YASMANI SALES FERNANDES, YASMANI MARIO FIGUEIREDO, GLENDA PAULA MARTIN MOREIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TRANSPORTES PRESENCIAL RODOVIÁRIOS DE FRIGORIFICADOS LTDA – ME, YASMANI SALES FERNANDES, YASMANI MARIO FIGUEIREDO E GLENDA PAULA MARTIN MOREIRA, ambos qualificados nos autos. Ante a impugnação à penhora encartada ao id. 158361639, em que a executada aventa: (I) Ausência de citação do embargante; (II) O embargante desde maio de 2009, não integra mais os quadros da empresa ora executada, sendo que a origem do débito é POSTERIOR à sua saída dos quadros da empresa, não podendo responder por dividas futuras; (III) Prescrição intercorrente, eis que a citação da empresa ocorreu sete anos após a distribuição da ação e em relação ao embargante não houve citação; (IV) Alternativamente, ainda que fosse devida a inclusão do embargante no processo, ainda que houvesse citação, e ainda que estivesse nos quadros da empresa, cada sócio só responde na medida de sua quota parte e não pode ser responsabilizado pelo total da dívida, e sim pela sua quota parte. Após, os autos vieram-me conclusos para análise dos requerimentos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando autos contata-se a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Posto isso, passemos a discorrer sobre a incidência deste, no presente feito. O artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Com o advento da Lei Complementar 118/2005, alterou-se a redação do inciso I, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo que, tal aplicação passou a incidir nos processos executivos fiscais com despacho inicial posterior à data de 09.06.2005, o que vê-se no presente caso. Em minuciosa análise processual, vislumbra-se que, embora tenha sido interrompido o prazo prescricional pela citação/ edital da empresa executada, em momento anterior a citação, não houve qualquer medida capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, tendo o feito sido fulminado pela prescrição quinquenal intercorrente, consoante lapso temporal identificado de 7 anos, do despacho inicial que ordenou a citação dos executados até a sentença. Nesse sentido, em que pese há reiterados pedidos formulados pela Fazenda Pública, consigna-se que estes foram apenas reiteração de pleitos anteriormente inexitosos e que tiveram o intuito exclusivo de protelar o feito, visto que nenhum deles foi apto a ensejar a localização da executada ou de seus bens para satisfação do crédito. Para mais, o argumento acima mencionado é defendido pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, do TJRS, no julgamento da Apelação Cível nº 70061017729, senão vejamos: Nessa conjuntura, embora se admita a prática de atos processuais, o que, em tese, afastaria a pecha de inércia, o fato é que os atos não vão além da reiteração de pedidos de tentativas inúteis de citação da Executada, que não conduzem à satisfação da pretensão, sem aptidão, portanto, para interromper o fluxo prescricional. (...) A exegese que se extrai dos dispositivos legais, Súmula e dos julgados reproduzidos é a de que a prescrição é ônus que manda contra o credor/exequente. [...]” Não mais importante, em recente decisão emanada no Resp. 1340553/RS, em que pacificou a discussão acerca dos marcos e do procedimento correto para do reconhecimento da prescrição intercorrente, que é retratado no § 4º do artigo 40 da LEF, sendo na ocasião do julgamento foram fixadas as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando da execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Trago à baila ainda os seguintes julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR: NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do §1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, sem a garantia da execução, não é possível oferecer embargos. Logo, não tendo havido arrestou ou penhora nos autos, não havia possibilidade de opor embargos à execução. Se não há prejuízo à defesa do executado, não há que se falar em cerceamento, tampouco em nulidade dos atos processuais, pela aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a localização e a constrição de bens da empresa devedora, ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Recurso desprovido. (TJMT, N.U 0000995-48.2005.8.11.0004, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 13/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. (...) Na hipótese dos autos, transcorridos mais de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação do executado até a data da sentença, sem a satisfação do crédito tributário, operou-se a prescrição. Apelação desprovida. (TJRS, AC 70076080464, 21ª Câmara Cível, Relator Marco Aurélio Heinz, j. 31/01/2018) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre o despacho que ordenou a citação dos executados, até a presente sentença, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Ex positis, DECLARO PRESCRITO o crédito tributário exequendo, pelo que, com espeque no artigo 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80. DEIXO de condenar os executados (as) ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme REsp 2.046.269, REsp 2.050.597 e REsp 2.076.321, contudo os CONDENO em custas processuais. DESCONSTITUO eventual penhora existente sobre os bens do executado no presente feito. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, 24 de outubro de 2024. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010898-90.2016.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO (A, S): TRANSPORTES PRESENCIAIS RODOVIARIOS DE FRIGORIFICADOS LTDA – ME, YASMANI SALES FERNANDES, YASMANI MARIO FIGUEIREDO e GLENDA PAULA MARTIN MOREIRA. Vistos, etc. De pronto, cumpre registrar que a(s) medida(s) pugnada(s) pelo exequente não traz(em) consigo qualquer afronta ao disposto no art. 36, da Lei nº 3.869/2019, uma vez que contêm finalidade inicialmente de buscar eventuais bens e/ou valores passíveis de penhora em nome do executado, mediante dados pessoais e valores fornecidos pelo exequente, sendo referidos dados de sua única e exclusiva responsabilidade. DEFIRO o pedido formulado no ID retro, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DEFIRO pedido de tentativa de PENHORA ONLINE, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$220.403,34, conforme cálculo de atualização acostado no Id: 132799319, sobre o CPF 04.256.524/0001-07, 594.208.631-15 e 816.412.571-72, informados pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Se bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. (III) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, deverá a quantia indicada ser depositada judicialmente, após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (IV) No caso de ocorrência do item “III” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (V) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo BACENJUD. (VI) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1010898-90.2016.8.11.0041 Valor da causa: R$ 168.962,57 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido EXECUTADOS(A): Nome: TRANSPORTES PRESENCIAL RODOVIARIOS DE FRIGORIFICADOS LTDA - ME Endereço: RUA MARCILIO DIAS, 529, JARDIM SÃO LUIZ, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: YASMANI SALES FERNANDES Endereço: RUA GUADALAJARA, 121, Apto 403, Edificio America Tower,, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-624 Nome: YASMANI MARIO FIGUEIREDO Endereço: SITIO ARARA AZUL, RODOVIA BR 070, LOTE 88, - Telefone (65) 99940-9687, ZONA RURAL, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: GLENDA PAULA MARTIN MOREIRA Endereço: SITIO ARARA AZUL,BR 070 Km 15, S/N, - Telefone (65) 99940-9687, ZONA RURAL, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA, ACIMA ESPECIFICADA, EM DESFAVOR DO(S) EXECUTADO(S), ACIMA QUALIFICADO(S), COM BASE NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N° 2014830, QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA DIVIDA, ACIMA DESCRITA DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. DEFIRO o pedido de ID n.º 125763576 e, por consequência, DETERMINO a busca de endereço do executado (Transportes presencial rodoviários de frigorificados LTDA-ME CNPJ: 07.046.354/0001-16, Yasmani Sales Fernandes CPF: 721.185.981-49, Yasmani Mario Figueiredo CPF: 497.438.301-97, Glenda Paula Martin Moreira CPF: 984.223.321-91), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 21 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS JOSE COSME DA SILVA, digitei. CÁCERES, 16 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/10/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Remessa (outros motivos)

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