Embargos à Execução Fiscal 1004553-31.2021.8.11.0010 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1004553-31.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1004553-31.2021.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos à execução fiscal de autos nº 1001692-72.2021.8.11.0010, movida pelo Município de Jaciara/MT, opostos por Cavalca Construções e Mineração Ltda., Arlindo Cavalca Filho e A.A. Cavalca Administração de Bens Próprios e Participações Ltda., qualificados na petição inicial. A embargante alega, em síntese, a incompetência da Fazenda Pública embargada para a cobrança do ISSQN no caso concreto, pois a prestação do serviço se deu em outro Município, restando erroneamente indicado o Município de Jaciara/MT como local de prestação de serviço nas NFS-e. O recebimento da petição inicial e concessão de efeito suspensivo se deram no pronunciamento de id. 84349712. A embargada apresentou impugnação aos embargos ao id. 89162149 afirmando que as NFS-e não foram retificadas pela pessoa jurídica emissora, mantendo-se, assim, os pressupostos de validade das CDAs objeto da execução fiscal associada. A embargante ainda se manifestou sobre a peça defensiva ao id. 91130143 rebatendo as teses apresentadas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. À luz do parágrafo único do artigo 17 da LEF, passo ao julgamento dos presentes embargos à execução fiscal. A petição inicial foi instruída com as NFS-e que teriam originado a cobrança do ISSQN pela embargada, tratam das notas n. 330, 348, 361, 372 e 384 referentes a “serviços com transporte de funcionários” e tendo como prestador a pessoa jurídica Rosin Transportes Ltda. – ME e tomadora de serviços a embargante Cavalca Construções e Mineração Ltda. Nesse cenário, a LC n. 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, prevê que o imposto incidente sobre o serviço de transporte municipal será considerado devido no Município onde executado o transporte (artigo 3º, inciso XIX e item 16 da lista de serviços anexa à referida Lei), ou seja, o sujeito ativo da relação tributária em tais casos é a Fazenda Pública Municipal onde a realização de serviço é perfectibilizada. Além disso, o Código Tributário do Município de Jaciara/MT (Lei n. 1060/2007) estipula que o serviço que gera a incidência do ISSQN se considera prestado e o imposto devido no local do estabelecimento ou domicílio do prestador, salvo no caso do serviço de transportes de natureza municipal, quando do Município onde está sendo executado o transporte (artigo 129, caput e inciso XVII e subitem 16.01 da lista de serviços anexo ao Código). Ocorre que, não obstante as NFS-e indiquem o Município de Jaciara/MT como tomador de serviços, as embargantes trouxeram aos autos o contrato de locação de equipamento com operador tendo como locadora a pessoa jurídica Rosin Transportes Ltda. – ME e locatária a embargante Cavalca Construções e Mineração Ltda. e como objeto a locação de veículos com motoristas para atendimento à serviços na obra da rodovia MT-140/MT-020, trecho entre os Municípios de Nova Brasilândia/MT e Planalto da Serra/MT. Além disso, as partes instruíram a inicial com e-mails trocados com o setor de fiscalização tributária do Município da Jaciara/MT, onde foi relatado ao fisco que o local de prestação do serviço estava localizado entre os Municípios de Nova Brasilândia/MT e Planalto da Serra/MT, porém foi mantida a cobrança em razão das informações constantes na NFS-e (id. 72350100). A propósito, a defesa da embargada está fundamentada justamente nas informações das NFS-e, visto que a Fazenda Pública argumenta que não há processo de retificação das referidas notas. Frente a este imbróglio, tenho que a Fazenda Pública está com a razão, uma vez que a nota fiscal é documento essencial para apuração do imposto no caso concreto e, como tal, as informações nela registradas e, assim, informadas ao fisco são de suma revelância para apuração do fato gerador, do contribuinte, do valor do tributo etc., talvez por isso o Ajuste SINIEF n. 07/2005, celebrado pelo Conselho Nacional da Política Fazendária (CONFAZ) e Secretário Geral da Receita Federal do Brasil para instituir a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxilio da Nota Fiscal Eletrônica, prevê a possibilidade de sanar erros em campos específicos da NF-e apenas por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente (cláusula décima quarta–A). Aliás, a embargante Cavalca Construções afirmou nos e-mails trocados com o setor de fiscalização tributária do Município da Jaciara/MT que a prestadora do serviço entraria em contato com a prefeitura de Jaciara/MT para “corrigir o problema de informação incorreta nas suas notas fiscais”, no entanto não foi demonstrada a transmissão da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para o referido fim. É importante consignar que a atuação da Administração Pública é pautada no princípio da legalidade, isto é, a ela só é dado agir segundo prévia e expressa autorização da lei, daí porque não poderia retificar as notas fiscais sem a provocação do emissor do documento através do instrumento previsto na legislação pátria ou tampouco decidir sobre a incidência do tributo se baseando em informações não contidas no documento fiscal. Aliás, sobre a necessidade de retificação, vejamos exemplos de casos julgados pelo egrégio TJMT e aplicados a contrario sensu ao caso concreto: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – PREENCHIMENTO ERRÔNEO DE NOTAS FISCAIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – ANULAÇÃO QUE SE RECONHECE – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o equívoco no preenchimento das notas fiscais, com a sua posterior retificação, e ausente prejuízo ao Erário, a anulação do débito tributário, decorrente desse erro, é medida que se impõe, sob pena de se privilegiar o formalismo exacerbado e desconsiderar a realidade fática. (TJMT, N.U 0041469-32.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA E ICMS. NOTA FISCAL COM DESTINO DIVERSO DENTRO DO MESMO ESTADO. CARTA DE CORREÇÃO DO ENDEREÇO DE DESTINO. EMISSÃO ANTES DE INICIAR O TRANSPORTE. CARTA DE CORREÇÃO QUE NÃO GERA MUDANÇA DO DESTINATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 355, DO RICMS/2014. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É permitida a utilização de Carta de Correção para regularização de erro ocorrido na emissão da nota fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com as hipóteses previstas nos incisos de I a III, do artigo 355 do RICMS/2014. Se a alteração da cidade de destino, por meio da Carta de Correção, emitida antes de iniciar o transporte, dentro do mesmo Estado, não implicou na mudança do destinatário, não há ilegalidade na utilização da referida Carta, para fins de regularização do erro contido na emissão do documento fiscal, nos termos do disposto no art. 355, do RICMS/2014. Anula-se o lançamento fiscal objeto destes autos. Recurso provido. (N.U 1017957-50.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Dessa forma, não há se falar em inexibilidade do débito tributário quando sua apuração se pauta em NFS-e não retificadas. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto os embargos à execução fiscal com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Assim, condeno as embargantes ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição conforme disposto no artigo 496 do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com anotações e baixas de praxe. Translade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal associada (autos n. 1001692-72.2021.8.11.0010). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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