Execução de Título Extrajudicial 1011947-53.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011947-53.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1011947-53.2020.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Sendo assim, demonstrado o cumprimento da obrigação com depósito já vinculado à Conta Única, com a respectiva concordância da parte exequente, segue alvará de levantamento dos valores remanescentes, em favor da parte Exequente, e, por consequência JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Consigno por oportuno, que a emissão da certidão de dívida perante os órgãos de cadastros de inadimplentes não é feita de ofício por este Juízo, e como não houve pedido da parte credora nesse sentido, há que se falar em oficiar o SERASA para efetuar a exclusão do nome do executado, razão pela qual declaro PREJUDICADA a análise do pedido feito no id. 132278094. No mais, considerando que foi reconhecido o excesso na execução e que a parte executada não apresentou os dados bancários para efetuar a devolução dos valores devidos, DEIXO de lavrar o respectivo alvará, nesta oportunidade. Assim, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono- via DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários para efetuar a devolução dos valores excedentes, sob pena de arquivamento. Com o decurso do prazo supra, e, havendo manifestação, conclusos na pasta minutar pedido de alvará. Caso contrário, transitado em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P. I. CUMPRA-SE. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011947-53.2020.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA REQUERIDO: MRV PRIME XVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Embargos à Execução de título judicial extrajudicial oposto (id. 89250890), garantia do juízo com data de pagamento em 04/07/2022. Nesse sentido: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No mais, cumprido o enunciado supra e revendo os cálculos questionados pelos embargos, tem-se que, de fato, ocorreu excesso de execução quanto ao saldo remanescente. No id. 108521835 foi proferido despacho determinando a audiência de conciliação, ato ocorrido no dia 25/04/2023 (id. 116333308), contudo, a tentativa de autocomposição do litígio restou infrutífera. Prosseguindo, a sentença (id. 56418292) que julgou os embargos à execução (id. 46671017), determinou a parte exequente a apresentar nova planilha de cálculos para prosseguimento da execução. Assim, o exequente no (id. 82315992) apresentou os valores atualizados dos débitos, sendo AP 404 BL 22 – R$ 15.758,73 (quinze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), AP 101 BL 27 – R$ 19.941,94 (dezenove mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), AP 101 BL 28 – R$ 12.717,74 (doze mil, setecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), totalizando, assim, o montante de R$ 48.418,41 (quarenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). O exequente, ainda, requereu alvará dos valores já depositados nos autos, o que foi feito no id. 108524142. Além disso, o exequente informou que havia um saldo remanescente de R$ 15.977,46 (quinze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) e, que o valor de R$ 32.440,45 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos) depositados nos autos (id. 49485539) em 19/02/2021 como garantia do primeiro embargo à execução não foi suficiente para saldar tal débito. Diante disso, o executado opôs embargos à execução no (id. 89250890) alegando excesso na execução, sob o fundamento de que o exequente deixou de atualizar o valor dado em garantia e depositado nos autos em 19/02/2021 no valor de R$ 32.440,45 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Alega o embargante que, atualizando o valor acima dado em garantia, chegou-se ao montante à época de R$ 37.240,79 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), e subtraindo ao valor atualizado do débito de R$ 49.142,11 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e onze centavos), chegava-se, ao saldo remanescente de R$ 11.901,32 (onze mil, novecentos e um reais e trinta e dois centavos), tendo como excesso o valor controverso de R$ 4.076,64 (quatro mil, setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Para apresentação dos embargos à execução, o embargante garantiu nos autos o valor de R$ 4.076,64 (quatro mil, setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Intimado para contrarrazoar, o exequente alegou que os cálculos apresentados por ele estavam corretos, ou seja, que o débito atualizado à época seria de fato o valor de R$ 48.418,41 (quarenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). Pois bem, quanto ao fundamento narrado pelo executado/embargante de ausência de atualização do depósito dado em garantia nos autos por parte do exequente na apresentação de seus cálculos, razão assiste o embargante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCUMBÊNCIA DO BANCO DEPOSITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Tendo a parte cumprindo espontaneamente a obrigação, realizando o depósito judicial do débito exequendo, não há que se falar em incidência da multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como, afigura-se indevida a pretensão de acrescer novos juros de mora ao montante devido. 2 – Com o depósito judicial do débito exequendo, tal valor sai da esfera de disponibilidade do devedor, sendo certo que a conta judicial é devidamente atualizada pela instituição bancária que recebeu o depósito judicial, nos termos dos Enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 179 e 271. Ou seja, a partir do momento em que numerário é depositado em conta judicial passa a estar vinculado ao pagamento da dívida e o devedor fica exonerado de sua responsabilidade de corrigir e compensar a mora sobre o capital. A atualização do valor depositado será conforme os índices oficiais aplicados pela instituição bancária aos depósitos judiciais, sob pena de se permitir verdadeiro enriquecimento sem causa do Exequente. 3 – Constatando que a atualização monetária do valor depositado em Juízo foi realizada com a utilização do INPC, que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, não há que se falar em complementação do valor correspondente, uma vez que foi utilizado o índice correto para atualização monetária. Apelação Cível desprovida. Maioria. (Processo n°. 0709456-97.2019.8.07.0000 – Agravo de Instrumento – Relator Desembargador Robson Barbosa de Azevedo – Acórdão n°. 1239710 – TJDF - Data julgamento 25/03/2020). Assim, levando em consideração o valor atualizado do débito pelo embargante de R$ 49.142,11 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e onze centavos), subtraído com os 02 (dois) valores depositados e atualizados automaticamente na conta judicial até a data de 30/01/2023 (data do levantamento do alvará), e que já foram levantados pelo exequente no (id. 108524142) de R$ 48.505,87 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) e, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do exequente, tem-se que o saldo remanescente é de R$ 636,24 (seiscentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) a serem pagos pelo embargante. Isto posto, nos termos do art. 920, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução, para: a) reconhecer o excesso de execução do saldo remanescente apresentado pelo embargado/exequente; b) fazer considerar o prosseguimento da execução com relação ao valor remanescente de R$ 636,24 (seiscentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos); c) determinar o embargado/exequente a apresentar nova planilha de cálculos para prosseguimento da execução, e por consequência extinguir os embargos à execução, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mauricio da Silva Oliveira Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA POLO PASSIVO: EXECUTADO: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 25/04/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1011947-53.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

13/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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