Monitória 1018586-74.2022.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1018586-74.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018586-74.2022.8.11.0015.. réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Pois bem. Compulsando os elementos cognitivos produzidos no processo, principalmente o Contrato de Gestão nº 75/2018, entabulado entre o Instituto requerido e o Município de Sinop/MT (chamado ao processo), arquivado ao evento nº 102967712, verifica-se que a obrigação em contratar o pessoal para executar o contrato e efetuar o respectivo pagamento era da CONTRATADA (Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV), mediante o repasse de verbas pelo CONTRATANTE (Município de Sinop/MT). Todavia, em caso de rescisão unilateral por parte do Município contratante, ele se responsabilizaria pelo pagamento de todos os débitos relativos à dispensa do pessoal contratado para executar o serviço, bem como por eventual indenização devida ao instituto contratado, é o que se extrai pela redação das Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Segundo, in verbis: Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE que não decorra de má-gestão, culpa ou dolo da contratada, o Município de Sinop/MT, arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela Organização para execução do objeto deste contrato, independente de indenização a que a CONTRATADA faça jus. Ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, deflui-se que o Município de Sinop/MT, de fato, rescindiu unilateralmente o contrato, sem manifestar qualquer culpa à empresa contratada, ora requerida, conforme consta no Termo de Rescisão Contratual colacionado ao evento nº 125945811, fundamentado nos arts. 78, XII[1] e 79, I[2], ambos da Lei nº 8666/93. Vejamos: CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS 2.1 Esta rescisão ocorre por ato unilateral, em conformidade com os elementos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde nos documentos acostados a este, nos termos do art. 78, inciso XII e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Diante deste cenário, entendo que ao rescindir o contrato unilateralmente, sem atribuir/demonstrar a existência de culpa à empresa contratada, o Município de Sinop/MT atraiu para si a solidariedade de responder pelos débitos previstos na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Segundo do Contrato de Gestão (ID 115177826). Ou seja, se responsabilizou com o pagamento das verbas devidas ao pessoal contratado pelo Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV para execução do serviço, exatamente o débito cobrado nesta ação (ID’s 102994940, 102996041, 102996044 e 118172332). A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, o seguinte precedente, o qual, mutatis mutandis, versa a respeito de situação análoga à presente: EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO. O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual se faculta ao réu requerer a inclusão no polo passivo daquelas pessoas previstas no rol taxativo da lei processual cível. Restando configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 130, do Código de Processo Civil, de se deferir o pedido de chamamento ao processo, ante a solidariedade entre o Município e o gestor do hospital público. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.175823-0/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 23/03/2022). Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Instituto Social Saúde Resgate à Vida contra Fernanda Suely Schuaisa Badotti, em que arguiu, preliminarmente, incompetência territorial relativa, ilegitimidade ativa e passiva, e denunciou o Município de Sinop/MT à lide, sob o argumento de que detém responsabilidade solidária no pagamento do débito descrito na inicial. No mérito, sustentou a ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, uma vez que não há qualquer documento que evidencie a existência de relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço (ID 125945797). Houve réplica, instante em que a Embargada, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 129575191). Vieram os autos conclusos para deliberação. Inicialmente, no que tange ao pedido de intervenção de terceiro formulado pelo Embargante, entendo que deva ser acolhido. Isto porque, em que pese o Embargante tenha requerido a denunciação à lide do Município de Sinop/MT, entendo que o pedido deva ser recebido como chamamento ao processo diante da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros, que “não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo” (REsp n. 1.453.887/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016). É que, o chamamento ao processo é admitido nas hipóteses em que o réu convoca aquele que, segundo o direito material, tenha um nexo obrigacional com o devedor, seja pela solidariedade, seja pela garantia de fiança, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo Ante o exposto, com fundamento no teor do art. 130, inciso III do Código de Processo Civil, Defiro o pedido de chamamento ao processo e Determino a inclusão do Município de Sinop/MT no polo passivo da ação. Por conseguinte, considerando a inclusão de ente público no feito, compete à Vara Especializada da Fazenda Pública o julgamento, nos termos da Resolução n. 15/2017-TP, de 14/12/2017 do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Remetam-se os autos ao Distribuidor para que sejam redistribuídos para a Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. [1] Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; [2]Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018586-74.2022.8.11.0015.. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito subjetivo da pessoa, menos favorecida, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, portanto, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Contudo, existindo no processo evidências de que a parte não se encontra em estado de miserabilidade jurídica e pode arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento é dever do juiz não conceder o referido benefício. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor da redação da petição inicial e da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud, que segue no anexo, depreende-se que existem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que a requerente não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode no estado potencial ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que a requerente possui patrimônio pessoal razoável — pois figura como proprietária de veículo de considerável valor e teve rendimentos recebidos e isentos, no ano de 2021, no valor de R$ 72.139,75 (setenta e dois mil reais, cento e trinta e nove reais, setenta e cinco centavos); ou seja: possui, em média, uma renda que ultrapassa cinco salários mínimos —, que, denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que possuem condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais. Além do mais, na hipótese concreta, o valor das custas e taxas judiciais estão orçadas em R$ 818,65 (oitocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) e, dada a condição financeira razoável da requerente, não se mostra exorbitante. Por conseguinte, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima que a requerente reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, INDEFIRO o requerimento de concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e indeferimento da petição inicial [art. 290 do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 16 de novembro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(77)