Monitória 1031225-22.2017.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1031225-22.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:32

Publicação

28/01/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 05:20

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1031225-22.2017.8.11.0041. Vistos. Com fundamento no art. 145, §1º, do CPC, declaro minha suspeição para jurisdicionar neste feito, por motivo de foro íntimo. REMETAM-SE os presentes autos ao Substituto Legal, observando a escala legal. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 19:33

Suspeição

26/01/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 08:04

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 08:32

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 11:04

Publicação

05/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1031225-22.2017.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2025. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

28/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031225-22.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), LUDMILLA DE MOURA BOURET - CPF: 395.487.911-53 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUCENI XAVIER PEREIRA - CPF: 012.386.001-66 (APELANTE), FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), FABIANO MASSAVI DA SILVA - CPF: 974.881.191-34 (APELANTE), FABIANO MASSAVI DA SILVA - CPF: 974.881.191-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por paciente condenada ao pagamento de despesas hospitalares relativas a cirurgia de emergência em terceiro, com base em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. A sentença rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) se a paciente, na qualidade de contratante solidária, pode ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se é cabível a denunciação da lide à operadora de plano de saúde, que negou cobertura ao procedimento cirúrgico alegando período de carência. III. Razões de decidir: A ilegitimidade passiva foi afastada, pois a contratante assumiu a obrigação de pagamento ao firmar o contrato, independentemente do beneficiário dos serviços prestados. A denunciação da lide à operadora de plano de saúde é admissível, nos termos do art. 125, II, do CPC, para apuração de eventual responsabilidade regressiva, especialmente quando o plano negou cobertura ao procedimento cirúrgico, potencialmente violando a Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, "c", que garante cobertura para situações de emergência após 24 horas de carência. A inclusão da operadora é essencial para evitar decisões contraditórias e assegurar a análise completa das relações jurídicas envolvidas, alinhando-se aos princípios da economia e celeridade processual. IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A denunciação da lide à operadora de plano de saúde é admissível em ação monitória que discute o pagamento de despesas médico-hospitalares, quando há potencial violação das obrigações de cobertura previstas na Lei nº 9.656/1998.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luceni Xavier Pereira contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação monitória ajuizada pelo Hospital e Maternidade São Mateus Ltda., que julgou improcedentes os embargos monitórios apresentados pela embargante, ora apelante, e a condenou ao pagamento da quantia de R$ 133.794,23, acrescida de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre o plano de saúde. Alegou que, embora tenha assinado o contrato, a obrigação de pagamento seria do plano, o qual deveria custear o procedimento, conforme a Lei nº 9.656/98, que assegura a cobertura de emergências após 24 horas de carência. A apelante reitera a necessidade de inclusão da Unimed Cuiabá no polo passivo, alegando que o plano de saúde negou indevidamente a cobertura do procedimento. No mérito, sustenta que o contrato foi assinado em estado de necessidade, e que não há elementos probatórios suficientes para justificar a cobrança nos termos pleiteados pelo hospital. Questiona a liquidez e a certeza da dívida, alegando que não foram juntados documentos essenciais, como o prontuário médico, as prescrições e a formalização da negativa de cobertura. Com base nesses argumentos, a apelante requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a denunciação à lide da Unimed, com sua inclusão no polo passivo, e, no mérito, o provimento do recurso. Em suas contrarrazões, o apelado recha as razões recursais e requer a manutenção da sentença ( id n. 246855212) É o relatório. Cuiabá, 29 de janeiro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de embargos monitórios manejado por Luceni Xavier Pereira no bojo da ação monitoria proposta por Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. Cinge-se que ação monitória tem como base contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado em 04.08.11, relativo à cirurgia de emergência realizada no ex-companheiro da apelante, Fabiano Massavi da Silva. A apelante manejou embargos monitórios arguindo preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e denunciou à lide a operadora de saúde – Unimed Cuiabá, por entender que a operadora tinha obrigação legal de custear a cirurgia. No mérito, sustentou ausência de certeza e liquidez na prova documental apresentada, especialmente diante da falta de comprovação detalhada das despesas médicas e da negativa formal do plano de saúde. Decorrido tramite processual, após manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide, o juiz a quo proferiu sentença rejeitando as preliminares, e no mérito, julgou improcedente os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial Não concordando com o édito judicial, recorre a embargante, ora apelante, reiterando a sua ilegitimidade passiva, sustentando a necessidade de inclusão da Unimed-Cuiabá na lide. Argumenta que, embora tenha assinado o contrato, a obrigação pelo pagamento seria do plano de saúde, que deveria custear o procedimento, conforme a Lei nº 9.656/98, que determina a cobertura de emergências após 24 horas de carência. No mérito, alega que o contrato foi assinado em estado de necessidade e que faltam elementos probatórios robustos para justificar a cobrança nos termos pleiteados pelo hospital, e questiona a liquidez e a certeza da dívida, afirmando que não foram juntados documentos essenciais, como o prontuário médico, prescrições e a formalização da negativa de cobertura. Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante, entendo que esta não merece acolhimento. A responsabilidade decorre de contrato assinado, mediante o qual assumiu de forma expressa, a obrigação de arcar com as despesas hospitalares, independentemente de quem tenha usufruído do serviço (à época seu ex-cônjuge). Logo, ao voluntariamente firmar o contrato juntamente com o paciente, assumiu a responsabilidade solidaria pelo pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao beneficiado, assim, o responsável contratual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No que diz respeito à denunciação à lide da operadora do plano de saúde, Unimed Cuiabá, observa-se que a apelante, nos embargos monitórios, requereu a inclusão da Unimed no polo passivo da ação monitória, denunciando-a à lide. Sustentou que o corréu era beneficiário do plano à época do atendimento médico, tendo dado entrada na unidade hospitalar na condição de usuário do plano de saúde. O atendimento inicial foi realizado sob essa condição, contudo, a cobertura foi negada no momento em que se constatou a necessidade de procedimento cirúrgico de emergência, sob o fundamento de que estava vigente o período de carência. Assiste-lhe razão. De fato, o artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe ser admissível a denunciação da lide àquele que, por força de lei ou contrato, esteja obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso, é incontroverso que o corréu, Fabiano Massavi da Silva, era beneficiário do plano de saúde junto à Unimed Cuiabá no momento do atendimento médico de urgência, o que torna possível o regresso contra a operadora. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde, determina, em seu artigo 12, inciso V, alínea "c", que, em situações de urgência e emergência, a cobertura deve ser garantida após o cumprimento de carência de 24 horas. A negativa de cobertura pela operadora, conforme narrado nos autos, configura potencial violação contratual e legal, devendo ser apurada na lide secundária. Questões relativas aos motivos da negativa e à extensão da cobertura são típicas de uma relação jurídica entre o beneficiário e o plano de saúde, tornando imprescindível a inclusão da operadora no feito. Dessa forma, as questões relacionadas aos procedimentos cobertos pelo plano de saúde, bem como aos motivos que levaram à negativa de pagamento, devem ser discutidas pela denunciada, não configurando óbices ao acolhimento da denunciação da lide. Além disso, a inclusão da Unimed Cuiabá no processo principal possibilita a análise conjunta das relações jurídicas envolvidas, evitando decisões contraditórias e promovendo a otimização da tramitação processual, em conformidade com os princípios da economia e da celeridade processual. Ressalte-se que há entendimento consolidado de que a denunciação da lide é cabível em situações análogas. A propósito: “ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA. Em se tratando de cobrança de despesas hospitalares, se mostra cabível a denunciação da lide da operadora de plano de saúde. Artigo 125, II, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido para acolher a denunciação da lide”. (TJSP, RAC n. 10097282120218260161, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Relator: Felipe Ferreira, J. 10.05.23 - negritei) “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – POSSIBILIDADE I - Evidenciada a contratação de plano de saúde, a denunciação da lide é medida que se impõe, devendo-se analisar no bojo da lide secundária eventual abusividade da negativa ao pagamento, visto que, aparentemente, os serviços ora oferecidos a embargante e descritos a fl. 08 têm cobertura pelo plano de saúde; II - Nenhum impedimento há para o acolhimento da denunciação nas ações monitórias. A ação monitória proposta pelo Hospital constitui o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e ainda adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer como se depreende do art. 700 e seus incisos I, II e III, do CPC. RECURSO PROVIDO. Sentença anulada. (TJSP, RAC N. 1006029-26.2019.8.26.0344, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Relator: Maria Lúcia Pizzotti, J. 15.10.20) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o art. 125, II do CPC, é admissível a denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." - Cabível a denunciação da lide da operadora de plano de saúde, nos autos da ação de cobrança movida pelo hospital contra o usuário, pelos serviços e materiais hospitalares não cobertos pelo plano de saúde - Decisão mantida. Recurso não provido” (TJMG. RAI n.: 23248657420228130000, 10ª Câmara Cível. Rel. Des.(a) Mariangela Meyer, j. 24/01/2023) Diante disso, deve-se ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, lado outro, impõe-se o acolhimento da denunciação à lide da Unimed Cuiabá, devendo a sentença ser anulada, determinando -se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a citação da litisdenunciada, a fim de que seja apurada sua responsabilidade no pagamento das despesas hospitalares discutidas. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 29 de Janeiro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1031225-22.2017.8.11.0041.. REU: LUCENI XAVIER PEREIRA, FABIANO MASSAVI DA SILVA SENTENÇA AUTOR(A): HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA VISTOS EM MUTIRÃO. Trata-se de Embargos Monitórios opostos por LUCENI XAVIER PEREIRA no bojo da Ação Monitória proposta por HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA em face dela e de FABIANO MASSAVI DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Ressai da exordial que as partes, em 04/08/2011, firmaram contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, sendo que, embora tenham utilizado o serviço, os requeridos deixaram de efetuar o pagamento respectivo. Citada, a requerida Luceni apresentou embargos monitórios, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, bem ainda denunciou à lide a Unimed Cuiabá. No mérito, requereu a improcedência da ação (id 72493956). Impugnação aos embargos colacionada ao id 79973726. O demandado Fabiano, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, razão pela qual foi-lhe decretada a revelia (id 115205198). Concitadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos à Ação Monitória proposta por HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA em face de LUCENI XAVIER PEREIRA e FABIANO MASSAVI DA SILVA. Denunciação à lide de Unimed Cuiabá Assevera a embargante que os serviços médicos foram fornecidos a seu companheiro, o co-requerido Fabiano, que ingressou no hospital se utilizando de plano de saúde fornecido pela Unimed Cuiabá. Sustenta que, ante a negativa da cooperativa de saúde em cobrir as despesas, foi necessário firmar com a embargada o contrato em testilha para realização do procedimento cirúrgico. Neste viés, denunciou à lide a Unimed Cuiabá. Com efeito, dispõe o art. 125, do CPC: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” No caso vertente, tenho que a pretensão da embargante não merece prosperar, posto que, como bem foi ressaltado, a operadora do plano de saúde se recusou a cobrir o procedimento cirúrgico do requerido Fabiano, sendo que, somente após a negativa, é que o contrato com o hospital requerente foi firmado. Nesta esteira, não havendo qualquer indício de que, por força do plano existente entre as partes, remanesce o dever de cobertura pela Unimed – especialmente porquanto sequer esclarecido em que foi pautada a recusa da operadora – não há se falar em sua obrigação da integrar a demanda. À vista do exposto, não evidenciada obrigação legal ou contratual da litisdenunciada, INDEFIRO a denunciação pretendida. Ilegitimidade passiva Sustenta a embargante que não é parte legítima para compor a relação processual, eis que os serviços ora cobrados teriam sido prestados em benefício de seu ex-cônjuge, não podendo ser responsabilizada pela dívida. Contudo, da leitura dos termos do contrato celebrado entre as partes, é possível denotar que a embargante se responsabilizou pelo pagamento dos serviços hospitalares. Logo, é também responsável pelo débito, tendo assinado por vontade própria o referido contrato, destacando, ainda, inexistir nos autos impugnação à assinatura ou legalidade do contrato, tão somente argumentação de que os serviços foram prestados à outra pessoa. Com efeito, é sabido que o responsável, que assinou o contrato de prestação dos serviços hospitalares ao paciente, assumindo a obrigação de arcar com o pagamento das despesas, possui legitimidade passiva para integrar a lide. Posto isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. De outro vértice, no concernente ao mérito, concluo que os embargos monitórios apresentados merecem ser integralmente rejeitados. Isto porque, afora as preliminares aventadas, sustentou a embargante que o processo não foi instruído com os documentos necessários ao seu prosseguimento. Entrementes, o art. 700 do CPC dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...] § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.” Com efeito, a prefacial foi instruída com o contrato de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes (id 10193038), fechamento de despesas médicas (id 10193283) e memorial atualizado da dívida (id 10193019). Neste contexto, preenchidos os requisitos legais pelo embargado e não demonstrada pela embargante causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito invocado na inicial, ex vi do art. 373, inciso II, do CPC, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, sem maiores digressões e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por Luceni Xavier Pereira. Condeno a embargante/requerida em despesas, custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Lado outro, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, quando rejeitados os embargos monitórios. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, forma-se o título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. Na sequência, determino que se intime o executado para pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 caput). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 1º de julho de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Cooperação Designada pela Portaria TJMT/CGJ nº 57 de 03 de maio de 2024

04/07/2024, 00:00

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