Procedimento Comum Cível 0033387-41.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0033387-41.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033387-41.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS ROGERIO TICIANELI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSO EDUARDO TICIANELI, IZELIA TICIANELI, CINTIA CRISTINA TICIANELI, CLAUDIA MARIA TICIANELI BATTISTELLA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA ajuizada por MARCOS ROGÉRIO TICIANELI em face de CELSO EDUARDO TICIANELI, IZÉLIA TICIANELI, CÍNTIA CRISTINA TICIANELI e CLÁUDIA MARIA TICIANELI. Em 14.09.2020 (ID n.º 61700467 - Pág. 5/7), a Juíza da 8.ª Vara Cível de Cuiabá – MT: i) ressaltou que o autor requer a nulidade das doações inoficiosas (compras e vendas), dos termos de acordo extrajudicial, da doação de 50% (cinquenta por cento) de uma área de terras com 477 hectares (matrícula n.º 772) e doação de uma área de 250 “has” (matrícula n.º 16.419); ii) esclareceu que há na Ação de Colação, Processo n.º 9263-91.2016.8.11.0041, identidade de parte e matéria semelhante (adiantamento do herança); iii) salientou que não há litispendência, mas evidente conexão, e que a Ação de Colação foi distribuída por primeiro perante a 1.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT. Ao final, em síntese, reconheceu a existência de conexão entre a Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa e a Ação de Colação, e ordenou a remessa dos autos à 1.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT. Em 04.12.2020, a ação foi redistribuída à 1.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT. Na data de 26.05.2021 (ID n.º 61700467 - Pág. 10), a Juíza da 1.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT declarou-se suspeita para processar e julgar o feito (art. 146, § 1.º, do C.P.C.). No ID n.º 61700467 - Pág. 12/61700472 - Pág. 3, o autor requer: i) seja suscitado conflito de competência, conforme art. 66 do C.P.C.; ii) a remessa dos autos à 8.ª Vara Cível de Cuiabá – MT em face da sentença proferida na Ação de Colação, Processo n.º 9263-91.2016.8.11.0041, sem aceitar a conexão; iii) caso seja reconhecida a competência desse juízo para processar e julgar a ação, seja a ação de colação reunida para novo julgamento; iv) se os itens anteriores forem rejeitados, seja o presente petição recebida como Correição Parcial (art. 36 do COJE). Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa ajuizada por Marcos Rogério Ticianeli em face de Celso Eduardo Ticianeli, Izélia Ticianeli, Cíntia Cristina Ticianeli e Cláudia Maria Ticianeli. No ID n.º 61700467 - Pág. 12/61700472 - Pág. 3, o autor requer: i) seja suscitado conflito de competência, conforme art. 66 do C.P.C.; ii) a remessa dos autos à 8.ª Vara Cível de Cuiabá – MT em face da sentença proferida na Ação de Colação, Processo n.º 9263-91.2016.8.11.0041, sem aceitar a conexão; iii) caso seja reconhecida a competência desse juízo para processar e julgar a ação, seja a ação de colação reunida para novo julgamento; iv) se os itens anteriores forem rejeitados, seja o presente petição recebida como Correição Parcial (art. 36 do COJE). Verifico que os autos devem retornar à 8.ª Vara Cível de Cuiabá – MT, pois em 04.12.2020 a ação foi redistribuída à 1.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT, cuja suspeição foi declarada em 26.05.2021 (ID n.º 61700467 - Pág. 10), e, por consequência, os autos foram remetidos ao Juiz em Substituição Legal (5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT). Entretanto, a Ação de Colação, Processo n.º 9263-91.2016.8.11.0041, foi julgada em 16.10.2020 (sentença anexa), ou seja, não há se falar em reunião das ações, porque “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula n.º 235 do S.T.J.), de modo que não há se falar risco de prolação de julgamentos contraditórios ou conflitantes[1]. Portanto, ordeno o retorno dos autos à 8.ª Vara Cível de Cuiabá – MT, com nossas homenagens. Às providências Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 24 de junho de 2022. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. SÚMULA 235/STJ. 1. Em virtude da interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do CPC, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência. 2. "Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ" (CC 47.611-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no CC 66.507/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 12/05/2008).

27/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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