Execução de Título Extrajudicial 1047979-57.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1047979-57.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2025, 17:52

Remessa (outros motivos)

12/01/2025, 02:02

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:06

Definitivo

12/11/2024, 16:26

Ato ordinatório

12/11/2024, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047979-57.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DA SAUDE EXECUTADO: MICHELLE NUNES Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Trata-se de pedido de reconsideração da sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis. Em que pesem os argumentos apresentados no ID 174739278, verifico que houve sentença devidamente fundamentada, bem como que a parte Exequente não se insurgiu pelas vias adequadas, se limitando a apresentar mera petição, o que não deve prosperar. INDEFIRO, portanto, o pedido de reconsideração. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento

06/11/2024, 18:30

Arquivamento

06/11/2024, 18:30

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 15:32

Publicação

06/11/2024, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047979-57.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DA SAUDE EXECUTADO: MICHELLE NUNES Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A presente execução tramita neste Juizado Especial desde 2020 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora, requereu “a expedição de Ofício à CNSEG ao endereço de e-mail [email protected], com o intuito de buscar valores depositados em previdências privadas.”. DECIDO. Em que pesem os argumentos apresentados no ID 174217580, o pedido de expedição de Ofício à CNSEG não deve prosperar, pois se trata de diligência ao encargo da parte e não do juízo. Ressalto que a parte foi devidamente advertida quanto a necessidade de indicar bens à penhora, o que não o fez. Aliás, inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito, mediante apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047979-57.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DA SAUDE EXECUTADO: MICHELLE NUNES Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A presente execução tramita neste Juizado Especial desde 2020 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora, requereu “a expedição de Ofício à CNSEG ao endereço de e-mail [email protected], com o intuito de buscar valores depositados em previdências privadas.”. DECIDO. Em que pesem os argumentos apresentados no ID 174217580, o pedido de expedição de Ofício à CNSEG não deve prosperar, pois se trata de diligência ao encargo da parte e não do juízo. Ressalto que a parte foi devidamente advertida quanto a necessidade de indicar bens à penhora, o que não o fez. Aliás, inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito, mediante apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047979-57.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DA SAUDE EXECUTADO: MICHELLE NUNES Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar manifestação da Exequente, requerendo o prosseguimento da execução diante da alteração do endereço pela parte Executada sem prévia comunicação ao juízo. DECIDO. No caso, houve citação prévia no endereço informado no ID 135311106 e, determinada a intimação da Executada quanto aos termos da penhora, o aviso de recebimento (AR) e a diligência do Oficial de Justiça retornaram infrutíferas (ID 161927848 e 171031584). A alteração de endereço ocorrida no curso da lide deve ser comunicada ao juízo. A desobediência a isso impõe às partes o ônus de sua desídia. Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95 reputam-se eficazes as intimações enviadas ao endereço cadastrado nos autos: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Com efeito, não tendo havido comunicação de alteração de endereço, reputo como válida a intimação expedida e DETERMINO o prosseguimento da execução. Isto posto, DEFIRO o pedido para liberação dos valores penhorados nos autos, assim como para a busca de veículos via RENAJUD. Procedo a busca de veículos via RENAJUD, restando infrutífera a diligência, conforme anexo. Diante do resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Nesta oportunidade, EXPEÇO o competente alvará, referente aos valores penhorados nos autos (ID 141117844), na conta bancária indicada no ID 171257176, conforme recorte anexo. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047979-57.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DA SAUDE EXECUTADO: CLEBER WILSON SAVARIS Vistos, etc... Vieram-me os autos conclusos para apreciar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostos por CLEBER WILSON SAVARIS nos autos da ação de execução de taxas condominiais que lhe move a CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DA SAÚDE, alegando ilegitimidade passiva em relação à execução de taxas condominiais, posto que demonstrou não ser o responsável pelo imóvel. Alegou que após o divórcio com sua esposa, esta assumiu a responsabilidade e, inclusive, realizou acordo com a parte Exequente em 2016, quando tomou ciência da responsabilidade, de modo que a partir daquela data não mais é responsável. Argumentou que a parte Exequente tem ciência de que não é mais responsável, tanto que propôs outra execução em que houve reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte Executada, ora Excipiente, havendo coisa julgada. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer ausência de responsabilidade e condenar a parte Exequente como litigante de má-fé. A parte exequente, ora Embargada, apresentou contrarrazões e concordou com os embargos à execução. Concordou com a tese de ilegitimidade passiva, aceitou a indicação do verdadeiro legitimado, requereu a substituição processual e inclusão do verdadeiro legitimado no polo passivo, conforme pedidos que cito: Diante de todo exposto, requer a substituição do polo passivo devendo figurar como Executada Michele Nunes, conforme qualificação abaixo: MICHELE NUNES, brasileira, divorciada, portadora da cédula de Identidade nº 71052656 SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 041.037.419-96, residente e domiciliada na Rua das Pérolas, nº 184, apto nº 801, Residencial Bosque da Saúde, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78050-090. Por tais motivos, vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. DECIDO. A parte Exequente, ora Excepta, concordou com a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva da parte Executada, ora Excipiente, acolheu a indicação do verdadeiro legitimado e requereu a substituição processual, com sua inclusão no polo passivo. Sem maiores delongas, havendo concordância, hão de ser acolhidos os embargos à execução, com a consequente determinação de inclusão da verdadeira legitimada passiva, qual seja, MICHELE NUNES, a qual deverá ser citada no endereço informado: Rua das Pérolas, nº 184, apto nº 801, Residencial Bosque da Saúde, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78050-090. Diante do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte Executada, ora Excipiente. Defiro o pedido de inclusão da verdadeira legitimada, MICHELE NUNES, no polo passivo da execução, a qual deve ser citada, no endereço indicado, para efetuar o pagamento do valor executado em 03 (três) dias, sob pena de imediata penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

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Definitivo

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