Execução de Título Extrajudicial 0002674-02.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002674-02.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002674-02.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARINALVA FERRAZ BERBEL INTERESSADO: JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (convertida de Ação Monitória) ajuizada por MARINALVA FERRAZ BERBEL em face de JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE, em que se busca a satisfação de crédito representado pelo valor atualizado de sacas de soja não entregues. No curso do feito, procedeu-se à penhora dos imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 14.299 e nº 21.299 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT (ID’s 190652906 e 190768413). Expedido mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou (ID 214349574) a impossibilidade de localizar com precisão as áreas e proceder à avaliação justa, informando que a região possui áreas com denominações idênticas e histórico de constrições diversas, solicitando o auxílio de profissional técnico em agrimensura. Instada, a parte exequente peticionou no ID 217645236 requerendo a nomeação de técnico em agrimensura para a escorreita identificação e avaliação dos imóveis. É o relato do necessário. Decido. O artigo 870 do Código de Processo Civil estabelece que a avaliação dos bens penhorados será realizada pelo oficial de justiça. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo ressalva que, “se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador”. No caso em tela, a ausência de georreferenciamento na matrícula e a incapacidade dos órgãos públicos e do oficial de justiça em localizar o imóvel evidenciam a complexidade técnica da diligência, que demanda conhecimentos de engenharia agrimensora para a correta plotagem, identificação in loco e posterior avaliação de mercado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e, com fundamento no art. 870, parágrafo único, c/c art. 464 do CPC, DETERMINO a realização de perícia técnica de localização e avaliação. Sem prejuízo, e em razão do dever de cooperação, deve a parte executada colaborar com a exata localização do imóvel. Assim, NOMEIO o perito FABIANO ANDRÉ PETTER, com endereço profissional na Av. Alexandre Ferronato, n. 1200, Distrito Industrial – Sinop/MT, telefone (66) 99976-2325, e-mail: [email protected], que deverá desempenhar o múnus com zelo e imparcialidade, independentemente de compromisso formal, nos termos do art. 466 do CPC. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, deverão ser suportados pelo exequente, nos termos do art. 95 do CPC. INTIME-SE o perito nomeado para que apresente proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEN-SE as partes para manifestação quanto à concordância e, em caso positivo, para depósito dos honorários periciais referente à sua cota parte, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. Ademais, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo de avaliação e constatação do Sr. Perito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 22:34

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:14

Publicação

12/11/2025, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA CÓDIGO 0002674-02.2020.8.11.0055 Marinalva Ferraz Berbel José Roberto Fernandes Parente C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao r. mandado, ao receber o presente mandado passei a tentar dar-lhe cumprimento e dia 13.06.2025 me desloquei até a zona rural, numa área de terras localizadas em frente ao CDP, onde possivelmente se localiza todo ou parte da matrícula 14.299 em nome de José Roberto Fernandes Parente. Ocorre que esta área já foi penhorada, adjudicada, leiloada e embargada e não consegui concluir sobre sua exata localização e para minha segurança na avaliação a ser feita, assim como na outra área, a qual prourei em data anterior também e dia 30.10.2025 tentei localizar exatamente onde fica a matrícula 21.299 (Fazenda São José) e deparei com outra fazenda São José na mesma região (e dos mesmos familiares ligados a José Roberto F Parente, Marilda Parente e José Parente Barreto), necessito de apoio de técnico em agrimensura ou outro profissional equivalente, que possa precisar sem erros onde se situam as matrículas penhoradas para facilitar minha visualização in loco das áreas, de modo a realizar o levantamento correto e atribuir a estas áreas o valor justo. Note-se que não peço diligências (o cumprimento do mandado será totalmente gratuito), contudo, necessito de meios que possibilitem uma precisa localização, descrição e avaliação das áreas penhoradas. Assim sendo, que a parte autora forneça o profissional necessário para tais providências. Tangará da Serra, 06 de Novembro de 2025. Aloísio Francisco Jacoby Of. De Justiça/avaliador

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:16

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:10

Ato ordinatório

01/10/2025, 17:20

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:00

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:08

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002674-02.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARINALVA FERRAZ BERBEL INTERESSADO: JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE Executado: JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE - CPF: 394.009.801-91. b) Valor da execução: R$ 131.913,19 (cento e trinta e um mil novecentos e treze reais e dezenove centavos). Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inercia do exequente, retorne os autos conclusos para aplicação do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO derradeiramente os pedidos de penhoras via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo os autos permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002674-02.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: MARINALVA FERRAZ BERBEL EXECUTADO: JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por MARINALVA FERRAZ BERBEL em desfavor de JOSÉ ROBERTO FERNANDES PARENTE, convertida em execução para entrega de coisa (ID 67720545 - Pág. 77). Procedeu-se a intimação do executado (ID 85396454), o qual se quedou inerte. O mandado de imissão de posse restou negativo, constatando a inexistência do produto junto aos Armazéns Pscheidt, Agrocat e João Barreto (ID 102764613). Instada, a parte exequente pugnou pela realização de diligências para localização de bens em nome do executado (ID 105275390). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Considerando que a coisa não foi encontrada e nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, procedo a CONVERSÃO da execução para entrega de coisa para execução por quantia certa. Por conseguinte, intime-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, assim como se manifestar quanto ao valor indicado pelo exequente em ID 105275390. Do mandado ou carta deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não efetuado o pagamento e/ou apresentado impugnação sobre os cálculos do exequente, voltem-me conclusos para análise dos pedidos de ID 105275390. Às providências.

31/05/2023, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(154)