Execução de Título Extrajudicial 1000262-11.2023.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000262-11.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n. 1000262-11.2023.8.11.0109 THAIS SILVA FISTAROL THIAGO GRANDO Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada por THAIS SILVA FISTAROL em face de THIAGO GRANDO. Aduz o(a) requerente, na exordial, que era proprietária de um prédio disposto de salas comerciais, localizado em Confresa/MT, a saber: “Shopping Variedades” e que realizou “Instrumento Particular de Compra e Venda de Mercadorias Comerciais e Ponto Comercial” com o requerido, assumindo a obrigação de “construir 03 (três) barracões de até 1.000 m² (mil metros quadrados) cada, em favor da Exequente nas datas acordadas em contrato, devendo ser construídos na cidade de Marcelândia ou Sinop.”. Assim, requereu o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado, a fim de construir os barracões nos termos assumidos contratualmente. Decisão recebendo a Inicial, determinando a citação do executado para cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias (ID 115569846). O executado fora devidamente citado no ID 122050351. Em petição (ID 127747710), a exequente requereu a conversão da ação em indenização por perdas e danos, diante da desídia do executado e sua inserção no cadastro de inadimplentes. Decisão indeferindo a conversão em perdas e danos, tendo em vista que foram opostos embargos à execução nos autos n. 1000573-02.2023.8.11.0109, não ficando inerte o executado, portanto (ID 134026538). A exequente interpôs agravo de instrumento, tendo sido dado provimento ao recurso para que seja determinada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a inscrição do nome do agravado no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Diante disso, a exequente requereu o prosseguimento do feito, bem como requereu a emissão de Certidão para fins de Averbação da Ação. Pois bem. O art. 816 do Código de Processo Civil dispõe que: “Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único – O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.” Assim, diante do descumprimento da obrigação por parte do executado, impõe-se o prosseguimento do feito, com a conversão em indenização por perdas e danos, liquidando-se posteriormente os valores. Isto posto, CONVERTO a ação de execução de obrigação de fazer em perdas e danos, liquidando-se os valores na forma do art. 815 e 816 e seguintes, do Código de Processo Civil. Não sobrevindo recurso, o que deverá ser certificado, determino que se intime a parte exequente, via seu bastante procurador, a fim de que, no prazo de (5) cinco dias, carreie aos autos cálculo atualizado da dívida e demais documentos que entender pertinentes (art. 510, CPC). Determino, ainda, a inclusão do executado no cadastro dos inadimplentes, por meio do SERASAJUD, cujo "valor da anotação", a princípio, ante a inexistência da liquidação, será o valor da causa informado pelo exequente, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Expeça-se certidão para fins de averbação da dívida, nos termos do disposto no art. 828, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

19/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO Ante o teor da certidão do Oficial de Justiça, impulsiono os autos para proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

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