Ação Penal - Procedimento Sumário 0000451-79.2018.8.11.0109 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000451-79.2018.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000451-79.2018.8.11.0109.. REU: LUCAS FERREIRA, LUIZ HENRIQUE GOMES BILHAR ADVOGADO(A) DATIVO: CAROLINE NADAL ANGELI Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INFORMANTE: JANE FERREIRA TESTEMUNHA: MARLON PEDRO FERREIRA PINTO, JEAN CARLOS RODRIGUES, CLOVIS MACHADO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Lucas Ferreira, pela prática, em tese dos crimes previstos no artigo 347, parágrafo único do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileio e Luiz Henrique Gomes Bilhar, pela prática, em tese do crimes previsto no artigo 347, parágrafo único do Código Penal. Recebida a denúncia em 03.07.2020. Certidão positiva de citação dos denunciados. Por fim, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para ambos os crimes e ambos os acusados, aplicando-se ainda a regra prevista no artigo 155 do Código Penal. É o relatório. Decide-se. Dispõe o art. 61 do CPP: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. Assim, perfeitamente possível à análise e declaração, de ofício, acerca de alguma causa que leve à extinção da punibilidade. Já sobre a referida extinção, eis o teor do art. 107 do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nota-se, pelo art. 107, IV, do CPP, que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. No mais, o artigo 115 do mesmo diploma legal assim preceitua: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Pelo art. 347 do Código Penal, tem-se pena máxima em 2 anos. Pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tem-se pena máxima em 1 ano. Da análise em conjunto, verifica-se que ocorre a prescrição, quanto a infrações penais em destaque, em 4 anos (artigo 347) e em 4 anos (artigo 309), nos termos do artigo 109, IV e V do Código Penal. Continuando, pela relevância, transcreve-se o art. 111 do CP: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Em relação ao presente caso, incidente o art. 111, I, do CP. Fundamental, agora, a redação do art. 117 do CP: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. Por fim, verifica-se que os agentes à época dos fatos, eram menores de 21 anos, razão pela qual, deverão ser reduzidos pela metade os prazos de prescrição. Como se nota, a denúncia foi recebida em 03/07/2020, não havendo nenhum marco interruptivo da prescrição previsto no artigo 117 do Código Penal, logo, a prescrição se deu, em relação aos fatos em destaque, em 02/07/2022 para os dois crimes. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição da pena em abstrato quanto a LUCAS FERREIRA E LUIZ HENRIQUE GOMES BILHAR, o que se faz com fundamento nos arts. 107, IV,109 e 115 do Código Penal. Por fim, verifica-se que os acusados recolheram fiança no valor de R$ 1.874,00 cada (Id. 58969395 - Pág. 30 e 58969395 - Pág. 33). Assim, determina-se a restituição da fiança aos acusados, devendo estes serem intimados, para no prazo de 10 dias, apresentar dados bancários para restituição dos valores. Após, expedir os respectivos alvarás. Caso não sejam encontrados nos endereços indicados nos autos, determina-se a destinação dos valores à Conta Única do Juízo da Comarca de Marcelândia/MT. Assim, tendo havido a nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses dos acusados, FIXA-SE como honorários a Caroline Nadal Angeli OAB/MT 30.667/O, o valor de 1,5 URH (consoante Tabela de Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 87 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Sem custas e condenação em despesas. Assim, à SECRETARIA: 1. CIENTIFICAR o Ministério Púbico; 2. EXPEDIR certidão para cobrança de honorários; 3. INTIMAR os acusados, para em 10 dias, apresentar dados bancários para restituição do valor da fiança. Após, expedir os alvarás. 4. Oportunamente, após certificar o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVAR. Desnecessária a intimação pessoal do denunciado, considerando-se intimada a partir da publicação desta sentença. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Todas as movimentações(88)