Monitória 1005270-06.2019.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1005270-06.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005270-06.2019.8.11.0045 DECISÃO 1 – O requerente apresentou manifestação no evento n. 172210387 na qual pugnou pela reconsideração da decisão exarada no evento n. 140280644. Verifica-se que o ato citatório (Id n. 135739729) juntado aos autos foi recebido por Odineia Cristina Ribeiro Cordeiro, sócia da pessoa jurídica requerida, conforme informado no evento n.172210389. Contudo a comunicação foi endereçada ao requerido Fernando Welington Cordeiro, pessoa física. Em que pese a qualificação de Odineia como sócia da pessoa júridica Aliança Comércio e Distribuidora de Autopeças LTDA - ME, o ato citatório (Id n. 135739729) destinava-se ao requerido Fernando Welington Cordeiro, pessoa física, razão pela qual o recebimento por ela não supre a necessidade de citação pessoal do destinatário indicado. Considerando que não há informação da existência de procuração outorgada ou da autorização expressa para tal ato, revela-se inválida a citação pessoal dirigida ao requerido, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. A esse respeito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.(...) 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) Diante da ausência de citação válida, este Juízo NÃO CONHECE do mérito da pretensão formulada. 1 – INTIME-SE a requerente para diligenciar na busca do endereço do requerido, a fim de proceder a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 2 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005270-06.2019.8.11.0045 DECISÃO O requerido Fernando Welington Cordeiro não recebeu pessoalmente o ato citatório (Id n. 135739729), havendo violação à garantia do devido processo legal, eis que não se sabe ao certo se de fato a pessoa que recebeu a comunicação tem poderes especiais para representa-lo em eventual demanda judicial, o que importa em nulidade processual. Neste sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - CITAÇÃO - ENTREGA PESSOAL - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE. - Para a validade da citação de pessoa natural pela via postal é necessário o recebimento da correspondência diretamente pelo citando, cuja ciência deve ser registrada mediante assinatura no recibo - Embora não se ignore que a exigência de citação pessoal possa ser flexibilizada à luz da Teoria da Aparência, é certo que há de se observar a excepcionalidade de tal circunstância, sendo imperativa a adequação às hipóteses legais fixadas nos art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Sendo impossível se identificar o recebedor do AR, remetido para condomínio edilício, nos termos do art. 248, parágrafo 4 do CPC, invalida a citação. (TJ-MG - AI: 10000212547798001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) 1 – Diante do fato de que a citação da parte requerida não foi recebida pessoalmente, este Juízo DECLARA a nulidade do ato acostado no evento n. 135739729, com supedâneo no artigo 242 do Código de Processo Civil. 2 – INDEFERE-SE o pedido de revelia, visto que a citação não ocorreu validamente. 3 – INTIME-SE a parte requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da parte executada e manifeste o que entender de direito ao prosseguimento do feito 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 07 de fevereiro de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

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