Execução de Título Extrajudicial 1010387-06.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010387-06.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:18

Publicação

08/10/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, EDUARDO UTZIG Intimação - DESPACHO Vistos Considerando a petição apresentada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, na qual informa que no acordo homologado (Id. 207394367) ficou estabelecido que seria mantida apenas a restrição de TRANSFERÊNCIA do veículo do Executado, conforme previsto no item V do acordo (Das garantias); Desse, modo DEFIRO o pedido formulado e determino a baixa da restrição de CIRCULAÇÃO do veículo do Executado no sistema RENAJUD e a manutenção da restrição de TRANSFERÊNCIA até o integral cumprimento do acordo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento

06/10/2025, 12:43

Mero expediente

05/10/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 11:46

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:16

Publicação

18/09/2025, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, EDUARDO UTZIG Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em face de UNISERRA e EDUARDO UTZIG, em que as partes celebraram acordo em Id. 207239172, pugnando pela suspensão do feito até o integral cumprimento da avença. 2. Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. 3. Proceda-se com restrição e venda nos veículos HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, ano/modelo 2020/2021, PLACA RAL2C54, RENAVAM 1246567137, chassi 9BHCR51DBMP142082 e YAMAHA/YBR 125E, placa NDV1690/RO. 4. Suspendo a execução até o integral cumprimento do acordo. 5. Após o integral adimplemento do acordo, proceda-se com a retirada das restrições dos bens penhorados em favor dos executados. 6. Por fim, tendo ocorrido o decurso do prazo para o cumprimento integral do acordo em Id. 207239172, INTIME-SE o exequente para, após o prazo estabelecido se manifeste sobre a extinção ou prosseguimento do feito. 7. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. 8. Cumpra-se e se intime. 9. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:06

Expedição de documento

16/09/2025, 15:29

Sem descrição

15/09/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, EDUARDO UTZIG Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA e OUTRO. Em id. 201797760 a Exequente requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME - CNPJ: 12.935.851/0001-05, conforme os termos do inciso X do artigo 835 do CPC/15. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Como é sabido, de um lado, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (art. 797 do CPC) e, de outro, deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (art. 805 do mesmo diploma legal). Ressalte-se, “é em nome dos valores humanos e éticos alojados à base do sistema executivo que a lei busca o adequado equilíbrio entre os interesses das partes em conflito, para que a execução seja tão eficiente quanto possível, com o menor sacrifício possível ao patrimônio do devedor” (Cândido Rangel Dinamarco, “Execução civil”, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 307). No caso, cumpre ao juiz interpretar o princípio da menor onerosidade possível (art. 805 do CPC) em consonância com o princípio da efetividade da tutela executiva. O art. 805 e seu parágrafo único estabelecem que: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Referido dispositivo trata do princípio da menor onerosidade estabelecendo que os atos executivos devem ser menos gravosos ao executado. Todavia, deve ser aplicado tendo também em conta o princípio da máxima utilidade da execução, realizando-se tal equilíbrio com o princípio da proporcionalidade. A propósito, estabeleceu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.417.531-SP, 3ª Turma, j. 10/06/2014, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, que: “Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosa ao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de uma dívida não paga. O princípio da vedação à onerosidade excessiva não pode ser convertido em uma panacéia, que leve a uma ideia de proteção absoluta do inadimplente em face de seu credor. Alguma onerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e o art. 620 do CPC [hoje art. 805 do CPC/15] destina-se apenas a decotar exageros evidentes, perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais viável mostre-se clara”. Com efeito, o novo diploma processual possibilita a penhora sobre o faturamento da empresa, trazendo, em seu art. 866, requisitos de todo semelhantes aos que já se vinham adotando na jurisprudência: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.” Destarte, verifica-se que a penhora do faturamento é medida excepcional, que inclusive está sujeita à inexistência de outros bens passíveis de execução. Compulsando o caderno processual verifica-se que já foram realizadas várias tentativas para localização de bens penhoráveis da agravada, dentre elas busca de seus ativos financeiros via BACENJUD, RENAJUD e documentos fiscais obtidos via sistema INFOJUD, sendo que todas estas diligências para pesquisa de bens penhoráveis restaram infrutíferas. Assim, restando fracassadas as tentativas anteriores para a satisfação da dívida, afigura-se razoável a penhora do faturamento. Nesse viés, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, devendo, contudo, ser limitada ao percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, consoante disposição do artigo 866 do Código de Processo Civil e, estar atento aos princípios da função social e da preservação da empresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL FIXADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não localizados bens do devedor suficientes para saldar o débito, mostra-se possível direcionar a penhora para o faturamento da empresa. 2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao esgotamento dos meios de localização de bens do executado exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A revisão do julgado quanto à impossibilidade de a empresa executada arcar com a penhora no percentual de 10% do seu faturamento mensal importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.017.879/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022.) Assim, de rigor que, no presente caso, a penhora seja autorizada em 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa executada, a fim de se evitar a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Com essas considerações, defiro o pedido pleiteado para autorizar a penhora sobre o faturamento da empresa UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME - CNPJ: 12.935.851/0001-05, no patamar de 20% (vinte por cento). No mais, cumpram-se as demais disposições do item II e III da decisão de Id. 187791180. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, EDUARDO UTZIG Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME e EDUARDO UTZIG, todos qualificados, em face do inadimplemento da cédula de crédito bancário firmado entre as partes (ID 121021312), cujo débito perfaz a quantia de R$171.857.75 (ID 121021315). Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por fim, defiro a aplicação de segredo de justiça aos extratos bancários anexados aos autos, dado ao sigilo bancário inerentes aos mesmos. Às providências.

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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