Execução de Título Extrajudicial 1004457-29.2022.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004457-29.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Publicação

13/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1004457-29.2022.8.11.0059 VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS, visando a desocupação de imóvel situado na Av. Xingu, Quadra 22, Lote 11, Residencial Arco Íris II, Confresa/MT, em razão de inadimplemento contratual. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, representando o executado, requereu a suspensão do processo e remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, alegando interesse do executado em adimplir a obrigação mediante parcelamento compatível com sua capacidade financeira (ID 223726767). A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, requerendo o prosseguimento imediato da execução com a expedição do mandado de imissão na posse (ID 225770693). Compulsando os autos, verifico que a presente execução tramita desde dezembro de 2022, tendo o executado sido regularmente citado em 20 de setembro de 2023. Desde então, múltiplas oportunidades foram concedidas para que o executado regularizasse sua situação ou apresentasse proposta concreta de pagamento, sem que nenhuma providência efetiva tenha sido tomada. O executado permanece ocupando o imóvel sem qualquer pagamento desde 30 de setembro de 2021, perfazendo mais de quatro anos de inadimplência. Os embargos à execução apresentados pelo primeiro defensor dativo foram rejeitados por intempestividade e inadequação formal, conforme decisão de 26 de novembro de 2025, que reconheceu que a citação válida ocorreu em 18 de setembro de 2023 e os embargos foram opostos apenas em 24 de outubro de 2023, extrapolando em muito o prazo legal de 15 dias previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil. Ademais, os embargos foram apresentados nos próprios autos da execução, quando deveriam ter sido distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC Virtual em 16 de julho de 2024, à qual o executado não compareceu, restando a sessão prejudicada. Posteriormente, a Defensoria Pública assumiu a representação do executado e requereu prazo de 60 dias para regularização financeira, alegando que o executado aguardava a concessão de auxílio-doença pelo INSS. Por decisão de 28 de maio de 2025, foi determinado que o executado apresentasse proposta de acordo no prazo de 15 dias, o que não foi cumprido. Agora, a Defensoria Pública reitera o pedido de suspensão e remessa ao CEJUSC, invocando os princípios da autocomposição e da menor onerosidade da execução. Contudo, a exequente manifestou-se expressamente contrária à nova tentativa de conciliação, argumentando que o executado já teve inúmeras oportunidades de adimplir voluntariamente a obrigação e que os sucessivos pedidos de suspensão não vieram acompanhados de qualquer proposta concreta de pagamento. Embora o Código de Processo Civil estimule a solução consensual de conflitos, a conciliação pressupõe a vontade de ambas as partes. No caso dos autos, a exequente deixou claro seu desinteresse em nova tentativa de composição, o que torna inviável a designação de audiência conciliatória. A audiência de conciliação não é obrigatória quando uma das partes manifesta expresso desinteresse, especialmente em fase executiva avançada. Ademais, o executado permanece no imóvel há mais de quatro anos sem qualquer contraprestação, causando evidente prejuízo à exequente, que se vê impossibilitada de fruir ou comercializar o bem. A alegação de que o imóvel constitui a única moradia do executado não afasta o direito da exequente de retomar a posse, uma vez que a situação decorreu de inadimplemento contratual voluntário e prolongado, não de caso fortuito ou força maior. A decisão de 26 de novembro de 2025 já determinou a expedição do mandado de imissão na posse, com autorização para requisição de força policial se necessário. As custas de diligência foram devidamente recolhidas pela exequente em 10 de dezembro de 2025. Não há, portanto, qualquer óbice ao cumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e remessa ao CEJUSC formulado pela Defensoria Pública, ante a ausência de interesse bilateral na autocomposição e a inexistência de proposta concreta de pagamento por parte do executado. DETERMINO a expedição imediata do MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do imóvel situado na Av. Xingu, Quadra 22, Lote 11, Residencial Arco Íris II, Confresa/MT, em favor da exequente VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. AUTORIZO o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, se necessário, bem como a proceder ao arrombamento do imóvel caso haja resistência à desocupação, nos termos do artigo 846 e parágrafo único do Código de Processo Civil. DETERMINO que o Oficial de Justiça comunique previamente a exequente sobre a data e horário do cumprimento do mandado, pelos contatos indicados nos autos: telefones (62) 3284-3284, (62) 98154-9642 e (62) 98154-7712, ou e-mail [email protected]. DETERMINO ao executado que, no ato da desocupação, indique depositário para os bens móveis eventualmente deixados no imóvel, sob pena de nomeação da própria exequente como depositária. Cumprida a imissão na posse, intime-se a exequente para apresentar memória de cálculo atualizada do débito no prazo de 15 dias, incluindo multa contratual, taxa de fruição desde a inadimplência até a efetiva desocupação, multa processual pelo não comparecimento à audiência de conciliação e honorários advocatícios. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. [Assinado Eletronicamente] Lessandro Réus Barbosa Juiz Substituto

Expedição de documento

09/04/2026, 14:13

Expedição de documento

09/04/2026, 14:13

Outras Decisões

09/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:30

Publicação

01/12/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:14

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1004457-29.2022.8.11.0059 VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS Compulsando os autos, observo que os embargos à execução foram intempestivos, considerando que o executado foi citado em 18/09/2023 e somente requereu defensor dativo em 11/10/2023, então, não se trata de intempestividade por culpa do defensor, que assim que nomeado, apresentou os embargos em 24/10/2023. Contudo, além de intempestivos, os embargos foram opostos nestes autos, o que, conforme o art. 914, § 1º, do CPC, a tramitação dos embargos à execução deve ocorrer separadamente dos autos de execução, para não interferir no andamento regular do procedimento executivo, razão pela qual seria caso de rejeição. Por sua vez, após a renúncia do Defensor Dativo, a Defensoria Pública deste Estado assumiu a representação do executado, e requereu prazo para o executado regularizar sua situação financeira e cumprir com a sua obrigação, sendo determinado por este Juízo (ID 195563859), que o executado, diante do lapso temporal transcorrido, se fosse o caso, apresentasse proposta de acordo visando o deslinde do feito, contudo, até o momento, nada requereu ou propôs ao exequente. Embora a manifestação da defesa no ID 201725086, não foi determinado ao exequente que apresentasse proposta, notadamente porque cabe ao executado cumprir com a obrigação, em especial porque foi o próprio executado que pediu tempo para se regularizar e apresentar eventual proposta. Assim, diante do decurso do tempo, e que o executado se mantém inerte em cumprir com a obrigação que ele mesmo reconheceu, não há mais como adiar o determinado na decisão inicial de ID 106279253, que deferiu o mandado de imissão de posse, nos termos do art. 806, §2º, do CPC Expeça-se o mandado de IMISSÃO NA POSSE. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

27/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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