Execução de Título Extrajudicial 1016903-09.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016903-09.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento de diligência para o Oficial de Justiça via Central de Pagamento de Diligências – CPD, nos termos do Provimento nº 7/2017 – CGJ, juntando-se a guia e o comprovante do referido pagamento nos autos. O recolhimento deverá ser feito através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home TUTORIAL: 1) clicar em "Emitir Guia"; 2) Selecionar Serviço: "DILIGÊNCIA"; 3) optar por "1º Grau"; 4) Informar o número do Processo e clicar "Buscar", conferir dados e clicar "Próximo"; 5) Escolher a opção "COMARCA DO PROCESSO"; 6) Informar Cidade e Bairro e clicar "+Adicionar Bairro" (podem ser adicionados vários Bairros); 6)-Informar dados do Pagante; 7) Clicar em "Gerar guia". OBSERVAÇÃO: Após o pagamento, a guia e o comprovante de pagamento deverão ser juntados ao processo. ATENÇÃO: Os magistrados devolverão as cartas precatórias em que o advogado da parte interessada, apesar de intimado para manifestação e/ou providência, permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias corridos. - Art. 169 da CNGC.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DO TERMO DE PENHORA EXPEDIDO NOS AUTOS, para que promova sua materialização, bem como proceda as providências de direito, com posterior comprovação nos autos, independentemente de mandado judicial.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:26

Publicação

22/04/2026, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016903-09.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, ELISETE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos executados em face da decisão, que rejeitou a impugnação à penhora por eles apresentada. Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no julgado. A primeira, referente à validade da citação postal, pois os avisos de recebimento foram assinados por terceiros, sem que a decisão enfrentasse adequadamente a distinção entre a regra geral do § 1º e a exceção do § 4º do art. 248 do Código de Processo Civil (CPC). A segunda, relativa à impenhorabilidade de valores, argumentando que a decisão não analisou a tese de que a proteção legal de até 40 salários-mínimos se estende a contas correntes, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular os atos processuais. A parte exequente, em resposta, pugnou pela rejeição dos aclaratórios, defendendo a inexistência de vícios e o nítido caráter de rediscussão do mérito. Após, a parte exequente juntou as matrículas atualizadas dos imóveis cuja penhora foi requerida. É o relatório. Decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Por outro lado, tendo em vista a juntada das matrículas atualizadas, DEFIRO a penhora sobre os imóveis de matrículas nº 92.492, 92.493, 92.494 e 113.419, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. EXPEÇA-SE o competente termo de penhora. Após, INTIME-SE a parte exequente para que promova a averbação no respectivo ofício imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC. MANTENHO as demais deliberações da decisão embargada. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 17 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Expedição de documento

17/04/2026, 19:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:36

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:26

Petição (Contra-razões)

12/02/2026, 15:10

Publicação

10/02/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Adversa(Polo Ativo) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração ID 221588624, nos termos do artigo 1.023 § 2, do Código de Processo Civil.

09/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016903-09.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, ELISETE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos executados em face da decisão, que rejeitou a impugnação à penhora por eles apresentada. Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no julgado. A primeira, referente à validade da citação postal, pois os avisos de recebimento foram assinados por terceiros, sem que a decisão enfrentasse adequadamente a distinção entre a regra geral do § 1º e a exceção do § 4º do art. 248 do Código de Processo Civil (CPC). A segunda, relativa à impenhorabilidade de valores, argumentando que a decisão não analisou a tese de que a proteção legal de até 40 salários-mínimos se estende a contas correntes, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular os atos processuais. A parte exequente, em resposta, pugnou pela rejeição dos aclaratórios, defendendo a inexistência de vícios e o nítido caráter de rediscussão do mérito. Após, a parte exequente juntou as matrículas atualizadas dos imóveis cuja penhora foi requerida. É o relatório. Decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Por outro lado, tendo em vista a juntada das matrículas atualizadas, DEFIRO a penhora sobre os imóveis de matrículas nº 92.492, 92.493, 92.494 e 113.419, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. EXPEÇA-SE o competente termo de penhora. Após, INTIME-SE a parte exequente para que promova a averbação no respectivo ofício imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC. MANTENHO as demais deliberações da decisão embargada. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 17 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1016903-09.2020.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial. Exequente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.A. Executados: Cocolandia Indústria e Comércio de Frutas – Me e outros. Vistos, etc. Trata-se de “execução de título extrajudicial” em que os executados, COCOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., MUCIO VILELA DE OLIVEIRA e ELISETE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, apresentaram impugnação à penhora (ID 199019871), arguindo, em síntese, a nulidade das citações e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud. Instado a se manifestar, o exequente apresentou resposta (ID 201305290), defendendo a plena validade dos atos citatórios e a ausência de comprovação da natureza impenhorável das quantias constritas, vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando detidamente os autos, verifico que não assiste razão aos executados. Quanto à alegada nulidade de citação, como bem ponderado pela parte credora, não pairam dúvidas acerca da validade dos atos realizados. Os executados Mucio e Elisete foram citados por carta em condomínio edilício, no exato endereço por eles informados na própria peça de impugnação, o que demonstra a regularidade do recebimento (IDs 115280838 e 114558151). No que tange à executada Cocolândia, houve citação por oficial de justiça na pessoa de seu representante legal, o Sr. Mucio, conforme certidão dotada de fé pública (ID 128984934), o que torna a citação inegavelmente válida. Ressalte-se, ainda, que este juízo já havia reconhecido a validade de tais atos citatórios anteriormente (ID 181266874), não tendo os executados trazido qualquer elemento novo capaz de desabonar tal conclusão. No tocante à utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud, as medidas são legítimas e proporcionais diante da inadimplência e da necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Conforme o Código de Processo Civil, a própria ausência de localização do devedor autorizaria o arresto de bens, de modo que não se vislumbra irregularidade no acesso aos sistemas judiciais. Sobre a impenhorabilidade arguida com fulcro no art. 833, X, do CPC, observo, em consonância com a manifestação do exequente, que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza de reserva financeira ou estão depositados em caderneta de poupança. A proteção legal mencionada não se aplica automaticamente a contas correntes ou contas conjuntas, exigindo-se prova inequívoca da finalidade de poupança, o que inexiste nestes autos. Conforme remansosa jurisprudência, é ônus do devedor comprovar cabalmente a impenhorabilidade, sob pena de manutenção da constrição realizada. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada” (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ao teor do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho. Não comprovadas tais alegações, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, devendo ser mantido o decisum que deferiu a pretensão do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 06008101420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifo nosso). Diante da ausência de elementos que demonstrem o caráter impenhorável das verbas, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados e, por conseguinte, mantenho a penhora dos valores e veículos realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão e esgotadas as vias recursais ordinárias, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Quanto ao pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 92.492, 92.493, 92.494 e 113.419 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, determino que o exequente proceda à juntada das matrículas atualizadas dos referidos bens para viabilizar a análise do pleito constritivo. Por fim, defiro o pedido para que todas as publicações e intimações destinadas ao exequente sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES, OAB/SP 351.990, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de janeiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016903-09.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, ELISETE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 183671257, no montante de R$ 526.045,47 (quinhentos e vinte e seis mil quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ: 05.665.330/0001-10, CPF: 172.234.401-63, CPF: 706.471.511-20. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 6 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DO TERMO DE PENHORA EXPEDIDO NOS AUTOS, para que promova sua materialização, bem como proceda as providências de direito, com posterior comprovação nos autos, independentemente de mandado judicial.

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Adversa(Polo Ativo) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração ID 221588624, nos termos do artigo 1.023 § 2, do Código de Processo Civil.

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