Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011191-31.2022.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011191-31.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/07/2024, 10:29

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:20

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 09:54

Definitivo

30/11/2023, 13:38

Expedição de documento

30/11/2023, 09:34

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 08:56

Publicação

18/10/2023, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1011191-31.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 12/12/2023 15:00. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete). NILSON BOFF DANIEL CPF: 027.156.091-67 Endereço do promovente: Nome: NILSON BOFF DANIEL Endereço: Rua das Araras, 641, Inexistente, Jardim das Nações, SINOP - MT - CEP: JAMIR ASSIS DA SILVA CPF: 415.976.051-15,, Endereço do promovido: Nome: JAMIR ASSIS DA SILVA Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 21, - ATÉ 515/516, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-730 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 1000, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Sinop, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Expedição de documento

16/10/2023, 13:12

Expedição de documento

16/10/2023, 13:12

de Conciliação (designada; Facilitador)

18/09/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 13:23

Expedida/certificada

22/08/2023, 16:27

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1011191-31.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 12/12/2023 15:00. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete). NILSON BOFF DANIEL CPF: 027.156.091-67 Endereço do promovente: Nome: NILSON BOFF DANIEL Endereço: Rua das Araras, 641, Inexistente, Jardim das Nações, SINOP - MT - CEP: JAMIR ASSIS DA SILVA CPF: 415.976.051-15,, Endereço do promovido: Nome: JAMIR ASSIS DA SILVA Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 21, - ATÉ 515/516, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-730 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 1000, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Sinop, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1011191-31.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/10/2022 13:20. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete). NILSON BOFF DANIEL CPF: 027.156.091-67 Endereço do promovente: Nome: NILSON BOFF DANIEL Endereço: Rua das Araras, 641, Inexistente, Jardim das Nações, SINOP - MT - CEP: 78550-000 JAMIR ASSIS DA SILVA CPF: 415.976.051-15,, Endereço do promovido: Nome: JAMIR ASSIS DA SILVA Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 21, - ATÉ 515/516, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-730 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço:, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 Sinop, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011191-31.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: NILSON BOFF DANIEL RÉUS: JAMIR ASSIS DA SILVA, ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória de negativa ou renúncia de propriedade, c.c. obrigação de fazer, c.c. inexigência de débito, c.c. pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nilson Boff Daniel, em face de Jamir Assis da Silva, Departamento Estadual de Trânsito e Estado de Mato Grosso, devidamente qualificados (ID. 88360352). 2- Com fundamento nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação extensiva ao artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. 3- Desta forma, uma vez atendidos os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a inicial com os inclusos documentos e, por conseguinte, passo a decidir acerca do pedido de liminar em tutela de urgência. Pois bem. 4- A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 5- Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine. Caso contrário, deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade à audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. 6- Outrossim, imperioso ressaltar que, a tutela de urgência recomenda cautela, inclusive, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7- Nessa toada, conforme disposto no artigo 77, inciso I, do CPC, os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, respondendo por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (artigo 81 do CPC). 8- No vertente caso, o autor pleiteia o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a fim de que o réu Jamir Assis da Silva efetue a transferência imediata do veículo “FIAT/PALIO ELX (Nacional), cor prata, Placa DOD3146, RENAVAM: 00832312126” para o seu nome, bem como para que os demais réus se abstenham de lançar em seu prontuário de condutor, pontos referentes a infrações de trânsito e de cobrar licenciamento obrigatório, seguro DPVAT, IPVA, multas e outros encargos referentes ao veículo acima mencionado, e, ainda, seja suspenso a exigibilidade das CDA’s e protestos referentes a débitos do veículo acima solicitado, sob o argumento de que, há aproximadamente, 05 (cinco) anos vendeu o Fiat/Palio ELX ao réu Jamir Assis da Silva, no entanto, o veículo permanece em seu nome, gerando débitos (ID. 88360352). 9- Antes de adentrar na análise dos requisitos da tutela de urgência pretendida, calha frisar que o autor não trouxe aos autos nenhuma prova acerca da venda do veículo para a pessoa de Jamir, de modo que, é inviável, nessa análise perfunctória, eventual reconhecimento do direito da autora, e consequente deferimento dos pedidos, em sede de tutela de urgência, visto que, tais pedidos tratam-se do objeto de mérito, sendo, portanto, necessário a dilação probatória. 10- Insta consignar que, o pedido in limine, neste caso, confronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, posto que, se concedida a tutela tal como foi pleiteada, restará inútil a defesa a ser apresentada pela parte ré, já que se trata de medida satisfativa. Assim, o pleito se equivale à matéria de mérito, de forma que convém analisá-lo definitivamente no momento adequado, após a produção das provas necessárias que comprovem a venda dos veículos. 11- Desse modo, é necessário submeter os fatos ao contraditório, a fim de possibilitar à parte adversa o conhecimento e manifestação quanto ao litígio em apreço, em sua regular antítese, sobretudo a fim de fornecer uma decisão mais segura a respeito do caso, sendo impositiva a dilação probatória para análise do pedido. 12- Como se não bastasse, no compulsar dos autos, prima facie, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, verifico que a parte autora não trouxe, a priori, elementos hábeis para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, tal pedido não deve prosperar. 13- Ainda, importa destacar que, no caso em apreço, como já mencionado, não há nenhuma prova documental referente a venda do veículo, sequer há anotação de venda no extrato obtido por meio do site do Detran, de modo que, não está evidenciado suficientemente a probabilidade do direito, restando, assim, ausente um dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência preconizados pelo artigo 300, caput, do CPC. 14- Isto posto, considerando que está ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela pleiteada e, ainda que, a concessão da liminar resultaria no completo esvaziamento do mérito da demanda, cuja solução depende de instrução processual, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência pretendida. 15- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 16- Considerando que há pessoa física no polo passivo da demanda (Jamir Assis da Silva) designe-se data para realização de audiência de conciliação no presente feito, de acordo com a disponibilidade da pauta, com a máxima agilidade possível, a qual deverá ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020. 17- Cite-se o réu Jamir, intimando-o, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 (vinte) salários-mínimos, ou defesa escrita no prazo legal, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 18- Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual ou não comparecimento à audiência presencial na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). 19- Citem-se os réus Departamento Estadual de Trânsito e Estado de Mato Grosso para, querendo, responderem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 20- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 21- Consigno, por oportuno, que a ausência de contestação importa, do mesmo modo, em revelia. 22- Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica, desde já, ciente de tal possibilidade. 23- Por fim, se necessário, serve cópia da presente decisão, como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de intimação/citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

de Conciliação (designada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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