Execução de Título Extrajudicial 0000747-10.2009.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000747-10.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.° 0000747-10.2009.8.11.0015. Item I – Segundo a legislação de regência, o espólio é representado em juízo ativa e passivamente pelo inventariante [art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil]. Pois bem. No caso em pauta, conforme se extrai do documento acostado ao ID n.º 132373823, pág. 3 e ID n.º 132373836, o exequente faleceu, sendo nomeado, como inventariante do seu espólio, o Sr. Hildigard Lenz. Assim, é desnecessária a habilitação de todos os herdeiros do ‘de cujus’, na medida em que deverá figurar no polo ativo da demanda o espólio de Otomar Roque Lenz, representado por seu inventariante Hildigard Lenz. Diante disto, presentes os requisitos do art. 110 e art. 687, ambos do Código de Processo Civil, Determino que a escrivania promova a alteração dos dados e informações relativas aos cadastros de partes no presente processo, com o objetivo de incluir, no polo ativo da ação, o espólio de Otomar Roque Lenz, representado por seu inventariante Hildigard Lenz. Item II – Com efeito, o processo executivo fundamenta-se na existência de prova pré-constituída de uma obrigação jurídica, materializada em título executivo extrajudicial [art. 784 do Código de Processo Civil] ou judicial [art. 515 do Código de Processo Civil], e visa a compelir o devedor a realizar a liquidação da prestação e, por via de consequência, limita-se a realização dos atos processuais necessários/imprescindíveis à satisfação do interesse do credor-exequente [art. 797 do Código de Processo Civil]. Isso significa dizer, por via de consequência, que, diferentemente do processo de conhecimento (que visa ao “acertamento do direito” das partes litigantes com a instauração do contraditório e ampla produção probatória), na demanda executiva, não é permitida a dilação probatória. Logo, bojo da execução, ao executado, somente é permitido alegar, por mera petição, matérias para o efeito de promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), desde que passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. Feitas estas considerações, passo ao exame do pedido acostado ao ID n.º 134903829. 1. Da Suspensão do Processo e da Nulidade dos Atos Processuais. Trata-se o presente feito de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada no dia 27/01/2009, por Otomar Roque Lenz em face de Dinart Ernest e Teresa Marli Fagundes Ernst (ID n.º 85178727, pág. 14). No dia 03/02/2009, foi proferido despacho inicial, que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados (ID n.º 85178727, pág. 43). Logo em seguida, no dia 10/03/2009, os executados foram devidamente citados (ID n.º 85178727, págs. 44/46). Na sequência dos acontecimentos, transcorrido o prazo para o pagamento ou apresentação de embargos à execução, foi prolatada decisão, no dia 01/06/2009, que determinou a expedição de mandado de penhora de bens dos devedores (ID n.º 85178727, pág. 54). No dia 11/09/2009, foi efetivada a penhora de imóvel pertencente aos devedores (ID n.º 85178727, págs. 59 e ID n.º 85178730, págs. 1/3). Logo em seguida, expedido mandado de avaliação do bem penhorado, os executados foram devidamente intimados, no dia 08/07/2010, por oficial de justiça, acerca da avaliação realizada (ID n.º 85178730, págs. 10/12). Após, os executados constituíram o d. advogado Dr. Ovídio Iltol Araldi, o qual juntou procuração nos autos no dia 15/09/2010 (ID n.º 85178730, págs. 15/16). Na sequência, os devedores foram novamente intimados da avaliação através do advogado constituído (ID n.º 85178730, pág. 22). Transcorridos os prazos para apresentações de impugnações, foi prolatada decisão nos autos no dia 10/05/2011, que homologou a avaliação do imóvel penhorado e determinou a intimação do exequente para promover andamento no feito (ID n.º 85178730, pág. 24). Logo em seguida, o exequente formulou pedido de adjudicação do imóvel penhorado (ID n.º 85178730, pág. 30). Após, foi prolatada decisão, no dia 23/05/2013, que determinou a intimação dos executados sobre o pedido de adjudicação e a publicação de edital para intimação de terceiros (ID n.º 85178730, pág. 35). Os executados foram devidamente intimados, no dia 20/08/2013, através do advogado constituído (Dr. Ovídio Iltol Araldi), da decisão (ID n.º 85178730, pág. 36). Transcorridos os prazos para impugnações, no dia 24/11/2016, foi proferida decisão nos autos que deferiu a adjudicação e determinou a expedição do auto de adjudicação (ID n.º 85178740, pág. 5). Os executados foram devidamente intimados da decisão no dia 02/12/2016, através do advogado constituído (Dr. Ovídio Iltol Araldi), conforme se extrai da certidão acostada ao ID n.º 85178740, págs. 7/8. Na sequência dos acontecimentos, no dia 6/03/2017, foi expedido o auto de adjudicação, devidamente assinado pela gestora judiciária, o juiz que conduzia a causa e o adjudicatário (ID n.º 85178740, pág. 16). Pois bem. Traçado este escorço histórico da ação, é possível verificar que não há qualquer fundamento que justifique o acolhimento das teses defensivas da executada Teresa Marli Fagundes Ernst. É que, diferentemente do alegado pela executada, é possível verificar que ela foi devidamente citada da existência da presente ação e intimada dos atos processuais através do advogado constituído, não sendo crível o seu desconhecimento da existência dos débitos. D’outra banda, a morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz [STJ – REsp n. 769.935/SC, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 25/11/2014; STJ – AgInt no REsp n. 1.606.777/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 16/5/2017]. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 313, inciso I e art. 314, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, eventual nulidade processual pela ausência de suspensão do processo pela morte do único patrono dos executados somente atingiria os atos posteriores praticados após o seu falecimento, e não os atos anteriores regularmente praticados. No caso em pauta, conforme se extrai dos autos, os executados foram devidamente intimados dos atos processuais decorrentes da penhora do imóvel e da adjudicação do bem, sendo, por fim, expedido o auto de adjudicação no dia 06/03/2017, que foi devidamente assinado pelo juiz que conduzia a causa, a gestora judiciária e o adjudicatário (ID n.º 85178740, pág. 16). O falecimento do advogado dos executados ocorreu em momento posterior, no dia 17/05/2017 (ID n.º 134903838). A legislação de regência não exige, como requisito à efetivação da adjudicação, que os executados assinem o auto de adjudicação. A adjudicação se torna perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado [art. 877, § 1.º do Código de Processo Civil]. Assim, após a expedição do auto, a adjudicação se torna perfeita e acabada, não prevendo a legislação de regência qualquer recurso ou defesa dos executados que possa justificar a sua anulação. Eventual nulidade da adjudicação deve ser dirimida em ação própria. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO COM ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ - ATO PERFEITO E ACABADO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICADO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nova avaliação do bem adjudicado após a assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, uma vez que, nos termos do artigo 877, §1º do Código de Processo Civil "Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado (...)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.270186-4/000, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que rejeita pedido de anulação do auto de adjudicação formulado pela exequente – O auto de adjudicação encontra-se perfeito e acabado e deve produzir seus efeitos, de modo que enquanto não houver a formal desconstituição por meio da ação própria, a adjudicação não poderá ser simplesmente declarada nula pelo magistrado - Precedentes do C STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264913-12.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. BENS IMÓVEIS. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO QUE TORNA O ATO PERFEITO E ACABADO. ART. 877, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003145-82.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI - J. 15.05.2019) – grifos inexistentes no texto original. Ainda que não tenha ocorrido a suspensão do processo após a morte do patrono dos executados, não houve prejuízo à defesa dos devedores, não se justificando a decretação de nulidade de atos processuais pela ausência de prejuízo processual [art. 283 do Código de Processo Civil], na exata medida em que, após a expedição do auto de adjudicação, restou frustrada a emissão do exequente na posse do imóvel adjudicado e, logo após, os executados regularizaram a sua representação processual através da Defensoria Pública. Portanto, não há qualquer ato processual a ser declarado nulo, até mesmo porque, conforme já explicitado, a adjudicação do imóvel pelo exequente se tornou perfeita e acabada antes mesmo do falecimento do advogado dos executados e do falecimento do executado Dinarte Ernst (este último falecido em 12/10/2021), não sendo mais possível a decretação de qualquer nulidade da adjudicação nestes autos. 2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família. Ainda que a impenhorabilidade do bem de família seja uma matéria de ordem pública, ela somente por ser arguida pelo executado e examinada pelo juiz enquanto o bem integrar o patrimônio do devedor, não sendo mais cabível a alegação de tal matéria e/ou o seu exame após a expedição do auto de adjudicação. A adjudicação é considerada perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto de adjudicação, independentemente da expedição da carta, pois esta é consequência do auto e não condição para a perfeição do ato. A expropriação, neste caso, em relação ao executado e ao adjudicatário se opera com a assinatura do auto de adjudicação. A expedição da carta é um mero ato subsequente com a finalidade de apenas formalizar a transferência do bem adjudicado. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, que versa acerca de questões semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO PARA MANUTENÇÃO EM TESOURARIA. ART. 861 DO CPC. EXPROPRIAÇÃO QUE, APÓS AUTORIZADA JUDICIALMENTE APENAS SE PERFAZ MEDIANTE LAVRATURA E ASSINATURA DO AUTO RESPECTIVO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE PODE SER EXERCIDA ATÉ A ASSINATURA DESTE DOCUMENTO. 1. Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos lucros da empresa ou dos haveres do sócio. 2. A partir da edição da Lei nº 11.382/2006, que promoveu diversas alterações no CPC/73, o ordenamento jurídico brasileiro passou a consagrar, de forma expressa, a possibilidade de penhora de quotas e ações de sociedades empresárias (art. 655, VI). 3. O CPC atual não só estabeleceu a possibilidade de penhora das ações e quotas sociais (art. 835, IX), como também disciplinou procedimento especial para sua expropriação (art. 861), compatibilizando o sistema jurídico de modo a respeitar a característica das sociedades instituídas com base na affectio societatis. 4. Em caso de penhora de ações de sociedade anônima de capital fechado, o procedimento específico o art. 861 do CPC contempla a possibilidade de adjudicação desses títulos pela própria companhia que os emitiu, sem redução de capital, para manutenção em tesouraria, evitando-se, assim, a liquidação da empresa. 5. Referida adjudicação, tal como a dos bens móveis e imóveis em geral, não dispensa a expedição e assinatura do respectivo auto de adjudicação. Antes disso, não pode ser considerada perfeita e acabada (arts. 826 e 871, § 1º, do CPC). 6. O direito de remir a execução pode ser exercido até a assinatura do auto de adjudicação. 7. A transferência da titularidade das ações levada a efeito depois do deferimento da adjudicação, mas antes da expedição e assinatura do auto de adjudicação configura atropelo procedimental que cerceia o direito do devedor e de outros habilitados de remir a execução. 8. Recurso especial de LS provido, com retorno dos autos ao 1º Grau de Jurisdição. Recurso especial adesivo de BLB desprovido. (STJ – REsp n. 2.141.421/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) – grifos inexistentes no texto original. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022.) – grifos inexistentes no texto original. Nesse mesmo sentido, colha-se ainda da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse de imóvel adjudicado – Agravante que defende a necessidade de prévio registro da carta de adjudicação no cartório de imóveis – Descabimento – Expedição do mandado de imissão na posse que é decorrência automática da lavratura e assinatura do auto de adjudicação, por expressa disposição do art. 877, § 1º, I, do CPC – Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185170-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA UNIDADE GERADORA DOS DÉBITOS. ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. ART. 877, PARÁGRAFO 1.º, DO NCPC. EMISSÃO DA RESPECTIVA CARTA. DEFERIMENTO. Nos termos do parágrafo 1.º do art. 877 do NCPC, considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e se, estiver presente, pelo executado. Inadmissível qualquer discussão acerca do débito executado após a assinatura do aludido auto. Carta de adjudicação que é emitida quando o ato já está concluído, prestando-se somente para a que o adjudicatário proceda à transferência da propriedade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086347-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) – grifos inexistentes no texto original. 3. Da Prescrição Intercorrente. A prescrição intercorrente materializa-se com a paralisação do andamento do processo de execução, devido à desídia do exequente, que deixou de intensificar esforços com a finalidade de viabilizar o impulsionamento do processo, por intervalo de tempo superior ao prazo da prescrição ‘sticto sensu’ [súmula n.º 150 do STF], prevista para o exercício do direito de ação (que varia/oscila conforme a natureza do direito subjetivo lesado). A prescrição intercorrente [art. 924, inciso V do Código de Processo Civil] flui a partir do exaurimento/decurso do interregno de um ano, contado da data em que o fluxo dos atos processuais da ação de execução foram sobrestados, como derivativo da inexistência de bens passíveis de constrição judicial ou da não-localização do devedor [art. 921, §§ 1.º e 4.º do Código de Processo Civil]. Pois bem. No caso em pauta, não há qualquer elemento de prova nos autos que demonstre a inércia do exequente apta a caracterizar a prescrição intercorrente. O ônus em comunicar o falecimento de parte e/ou de seu patrono deve ser interpretado ‘cum grano salis’, só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento, do que não cabe presunção [STJ – PET no AREsp n. 1.783.528/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/1/2024; STJ – REsp n. 769.935/SC, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 25/11/2014]. Não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que o exequente possuía conhecimento da morte do executado e de seu patrono antes da comunicação realizada nos autos pela Defensoria Pública. Assim, não havendo nos autos qualquer elemento de prova que justifique a existência da inércia injustificada do exequente para o andamento do processo, não há falar em prescrição intercorrente, na exata medida em que o atraso na marcha processual pode ser atribuído aos mecanismos inerentes da Justiça. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FORÇADA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA –DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – CARACTERIZAÇÃO – SÚMULA 106 DO STJ – aplicabilidade – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não demonstrada a inércia injustificada ou a desídia da parte exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente, mormente quando a demora na realização dos atos processuais, que levaram ao decurso de longo prazo de paralisação da demanda, deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Incidência do Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT – N.U 0000985-83.1988.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento da execução, recebida pelo juiz, interrompe a prescrição (art. 617 do CPC). A demora na citação, por razões inerentes ao mecanismo da justiça, por fatos não atribuíveis ao credor, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Ainda, é necessária a comprovação de desinteresse ou desídia por parte do credor para a ocorrência da prescrição intercorrente, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70068187244, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 15-03-2016) APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A arguição de pré-executividade constitui uma exceção, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrição Intercorrente. Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, seu desinteresse ou desídia. Circunstância não verificada na hipótese dos autos. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS – Apelação Cível, Nº 70067570473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 10-03-2016) 4. Do Adimplemento Substancial. Com efeito, o uso da teoria do adimplemento substancial não pode ser incentivado a ponto de se inverter a ordem lógico-jurídica, segundo a qual, a extinção das obrigações se dá, em regra, pelo regular cumprimento do contrato. Por isto, a aplicação da teoria do adimplemento substancial exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. Entretanto, no caso em pauta, não há qualquer fundamento legal que justifique o exame e/ou o acolhimento da tese defensiva. Primeiro porque a tese suscitada pela executada (aplicação da teoria do adimplemento substancial) não é matéria de ordem pública e não se revela perceptível de forma imediata e evidente, na medida em que o exame da matéria suscitada exige a produção de meios de prova e a apreciação de questões de alta indagação – o que não pode ser feito através de simples petição nos autos. Segundo porque, segundo a própria devedora, houve um inadimplemento de parcelas relevantes da contratação (segundo a devedora afirmou na petição acostada ao ID n.º 134903829, foi adimplido apenas 76,81% do contrato) – o que inviabiliza a aplicação da teoria do adimplemento substancial, independentemente da análise dos demais elementos contratuais. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. 2. Ressalvada a hipótese de evidente relevância do descumprimento contratual, o julgamento sobre a aplicação da chamada "Teoria do Adimplemento Substancial" não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar dos interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio. 3. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362/MT, QUARTA TURMA, j. Em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917). 4. No caso concreto, é incontroverso que a devedora inadimpliu com parcela relevante da contratação, o que inviabiliza a aplicação da referida doutrina, independentemente da análise dos demais elementos contratuais. 5. Recurso especial não provido. (STJ – REsp n. 1.581.505/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 28/9/2016.) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, Indefiro os pedidos acostados ao ID n.º 134903829. Item III – Com efeito, de acordo com a norma de regência, a ultimação do falecimento de qualquer uma das partes litigantes produz, como consequência automática, a suspensão do processo [art. 313, inciso I do Código de Processo Civil/2015], a ponto de que a jurisprudência tem, inclusive, decidido que o prosseguimento do processo após a comunicação do falecimento da parte, sem a imposição da suspensão do processo para viabilizar a substituição, dinamiza a nulidade relativa de todos os atos processuais praticados [cf.: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.º 705.816/RJ, 4.ª Turma, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07/06/2016]. Portando, diante desta perspectiva, subsistindo informações que demonstram a ocorrência do falecimento do executado Dinarte Ernst (ID n.º 132828381), com fundamento no conteúdo do art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo. Com lastro no conteúdo normativo do art. 690 do Código de Processo Civil, Determino a citação dos requeridos (herdeiros do requerido – ID n.º 175577934, págs. 10/11) para se pronunciarem acerca da habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Item IV – Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de setembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

11/09/2025, 00:00

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