Execução de Título Extrajudicial 0008493-81.2014.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008493-81.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/05/2025, 16:57

Remessa (outros motivos)

27/04/2025, 02:14

Definitivo

25/02/2025, 17:22

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:15

Publicação

21/01/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 0008493-81.2014.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação às partes, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento

07/01/2025, 17:51

Ato ordinatório

07/01/2025, 17:50

Devolvidos os autos

21/12/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785647/MT (2024/0413324-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ADVOGADOS: DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO - MT007172 JÉSSIKA LORRANY ARAÚJO REZENDE - MT34998 AGRAVADO: TEREZINHA DE ALMEIDA GRUNDLER AGRAVADO: TEREZINHA DE ALMEIDA GRUNDLER ADVOGADO: CLAUDINO BORTOLANZA - MT021716 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TEREZINHA DE ALMEIDA GRUNDLER e outros para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...)Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008493-81.2014.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - CNPJ: 13.538.083/0005-42 (EMBARGANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), TEREZINHA DE ALMEIDA GRUNDLER - CNPJ: 19.292.447/0001-00 (EMBARGADO), CLAUDINO BORTOLANZA - CPF: 477.405.319-87 (ADVOGADO), TEREZINHA DE ALMEIDA GRUNDLER - CPF: 498.419.800-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – REDISCUSSÃO DA MÁTERIA – INVIÁVEL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.009/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mesmo que para finalidade de prequestionamento. Revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, quando o Embargante busca, por meio dos aclaratórios, somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido, o que enseja rejeição por se tratar de rediscussão da matéria invocada. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto desta 5ª Câmara de Direito Privado, da Apelação Cível, proposta por Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda., em desfavor de Terezinha de Almeida Grundle - ME, foi, à unanimidade, desprovido, cuja ementa restou assim grafada: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) MESES DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO (ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985) - CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 180 dias reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (id. 224576198) Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. opôs Embargos de Declaração, alegando suposta contradição no acórdão embargado no que diz respeito à apreciação da prescrição ter incidido por culpa exclusiva da morosidade do Poder Judiciário, já que a ação foi proposta dentro do prazo legal estipulado para o título de crédito executado (cheque), no ano de 2014. Afirma que o Oficial de Justiça se valeu de 7 (sete) meses para cumprir o mandado de citação, que restou inexitoso, e, em seguida, o magistrado singular teria levado 2 (dois) meses para apreciar e indeferir o pedido de citação editalícia do devedor, ora Embargado, com determinação para que fosse indicado outro endereço para nova tentativa de localização do devedor, no dia 08/10/2015. E, apenas depois da segunda tentativa infrutífera, procedeu-se a citação editalícia do devedor, já no ano de 2016. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado, para julgar o Recurso de Apelação provido (id. 226870656). O Embargado contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (id. 227515658). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima, Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. opôs Embargos de Declaração opôs Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, desproveu recurso que interpôs, mantendo sentença recorrida (id. 224576198). Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Veja que se não existe os defeitos relacionados no citado dispositivo legal, incabível a interposição de embargos de declaração, porque não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Mas, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, o Embargante, Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. aponta contradição no julgado embargado quanto à incidência da prescrição, porque, segundo entende, a demora do processo executivo ocorreu por culpa inerente aos mecanismos da justiça, máxime pela morosidade no cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça (7 meses); e, apreciação e indeferimento do pedido de citação editalícia pelo magistrado (2 meses). Não assiste razão ao Embargante. Em que pese as razões ventiladas nos aclaratórios, o acórdão embargado, de forma fundamentada, rejeitou no julgado o ponto levantado. Confira-se o trecho específico: “(...) Na origem, a Execução de Título Extrajudicial foi proposta por Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda., em desfavor de Terezinha de Almeida Grundle – ME (Supermercado Fofão), no dia 29/09/2014, com objetivo de recebimento das cártulas bancárias nºs 00136 e 000144, do SICOOB, datadas, respectivamente, de 03/05/2014 e 10/05/2014, nos montantes de R$ 3.374, 40 e R$ 3.651,00, devolvidos pelo sacado por ausência de provisão de fundos (id. 215643454, págs. 9 a 11). O despacho que ordenou a citação fora proferido em 13/10/2014 (id. 215643454, pág. 30). Devido às inexitosas tentativas de localização do Executado (id. 215643454, págs. 47 e 61), houve citação por edital em 22/06/2016 (id. 215643454, pág. 65). Em 10/08/2016 o Exequente tomou conhecimento de que o bloqueio on line restou infrutífero. Novas tentativas restaram parcialmente exitosas, mas com baixos valores (id. 215643454, págs. 84 e118). Realça-se, a propósito, que não é caso de prescrição intercorrente, mas de prescrição do direito material, vale dizer, do exercício do direito de propor a ação. O prazo da prescrição do direito material para a espécie de título objeto da execução em análise, que trata de cheque, é de 180 dias, contados da data da expiração do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, in verbis: (...)” Veja que pretende o Embargante que prevaleça sua percepção acerca da tese esboçada no recurso e não acolhida no acórdão, que manteve a sentença que reconheceu a prescrição. Logo, a modalidade recursal de que lança mão o recorrente – embargos de declaração – não se revela adequada à sua vocação, aliás, por ser restrita. Ratifica-se, portanto, como bem consignado na ementa do julgado embargado que a demora da execução não se deu por culpa do Poder Judiciário. Logo, não se aplica à hipótese o teor da Súmula 106 do STJ. Importante ressaltar que a citação editalícia somente é determinada quando houver esgotamento dos demais meios para localização do devedor, ora Embargado, cujo encargo é atribuído ao credor, Exequente, ora Embargante. Portanto, o que se nota, aqui, é o inconformismo da parte com a decisão. Se está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Vale, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/08/2024

Documentos

Intimação

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785647/MT (2024/0413324-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ADVOGADOS: DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO - MT007172 JÉSSIKA LORRANY ARAÚJO REZENDE - MT34998 AGRAVADO: TEREZINHA DE ALMEIDA GRUNDLER AGRAVADO: TEREZINHA DE ALMEIDA GRUNDLER ADVOGADO: CLAUDINO BORTOLANZA - MT021716 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008493-81.2014.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - CNPJ: 13.538.083/0005-42 (EMBARGANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), TEREZINHA DE ALMEIDA GRUNDLER - CNPJ: 19.292.447/0001-00 (EMBARGADO), CLAUDINO BORTOLANZA - CPF: 477.405.319-87 (ADVOGADO), TEREZINHA DE ALMEIDA GRUNDLER - CPF: 498.419.800-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – REDISCUSSÃO DA MÁTERIA – INVIÁVEL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.009/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mesmo que para finalidade de prequestionamento. Revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, quando o Embargante busca, por meio dos aclaratórios, somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido, o que enseja rejeição por se tratar de rediscussão da matéria invocada. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto desta 5ª Câmara de Direito Privado, da Apelação Cível, proposta por Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda., em desfavor de Terezinha de Almeida Grundle - ME, foi, à unanimidade, desprovido, cuja ementa restou assim grafada: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) MESES DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO (ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985) - CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 180 dias reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (id. 224576198) Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. opôs Embargos de Declaração, alegando suposta contradição no acórdão embargado no que diz respeito à apreciação da prescrição ter incidido por culpa exclusiva da morosidade do Poder Judiciário, já que a ação foi proposta dentro do prazo legal estipulado para o título de crédito executado (cheque), no ano de 2014. Afirma que o Oficial de Justiça se valeu de 7 (sete) meses para cumprir o mandado de citação, que restou inexitoso, e, em seguida, o magistrado singular teria levado 2 (dois) meses para apreciar e indeferir o pedido de citação editalícia do devedor, ora Embargado, com determinação para que fosse indicado outro endereço para nova tentativa de localização do devedor, no dia 08/10/2015. E, apenas depois da segunda tentativa infrutífera, procedeu-se a citação editalícia do devedor, já no ano de 2016. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado, para julgar o Recurso de Apelação provido (id. 226870656). O Embargado contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (id. 227515658). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima, Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. opôs Embargos de Declaração opôs Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, desproveu recurso que interpôs, mantendo sentença recorrida (id. 224576198). Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Veja que se não existe os defeitos relacionados no citado dispositivo legal, incabível a interposição de embargos de declaração, porque não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Mas, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, o Embargante, Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. aponta contradição no julgado embargado quanto à incidência da prescrição, porque, segundo entende, a demora do processo executivo ocorreu por culpa inerente aos mecanismos da justiça, máxime pela morosidade no cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça (7 meses); e, apreciação e indeferimento do pedido de citação editalícia pelo magistrado (2 meses). Não assiste razão ao Embargante. Em que pese as razões ventiladas nos aclaratórios, o acórdão embargado, de forma fundamentada, rejeitou no julgado o ponto levantado. Confira-se o trecho específico: “(...) Na origem, a Execução de Título Extrajudicial foi proposta por Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda., em desfavor de Terezinha de Almeida Grundle – ME (Supermercado Fofão), no dia 29/09/2014, com objetivo de recebimento das cártulas bancárias nºs 00136 e 000144, do SICOOB, datadas, respectivamente, de 03/05/2014 e 10/05/2014, nos montantes de R$ 3.374, 40 e R$ 3.651,00, devolvidos pelo sacado por ausência de provisão de fundos (id. 215643454, págs. 9 a 11). O despacho que ordenou a citação fora proferido em 13/10/2014 (id. 215643454, pág. 30). Devido às inexitosas tentativas de localização do Executado (id. 215643454, págs. 47 e 61), houve citação por edital em 22/06/2016 (id. 215643454, pág. 65). Em 10/08/2016 o Exequente tomou conhecimento de que o bloqueio on line restou infrutífero. Novas tentativas restaram parcialmente exitosas, mas com baixos valores (id. 215643454, págs. 84 e118). Realça-se, a propósito, que não é caso de prescrição intercorrente, mas de prescrição do direito material, vale dizer, do exercício do direito de propor a ação. O prazo da prescrição do direito material para a espécie de título objeto da execução em análise, que trata de cheque, é de 180 dias, contados da data da expiração do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, in verbis: (...)” Veja que pretende o Embargante que prevaleça sua percepção acerca da tese esboçada no recurso e não acolhida no acórdão, que manteve a sentença que reconheceu a prescrição. Logo, a modalidade recursal de que lança mão o recorrente – embargos de declaração – não se revela adequada à sua vocação, aliás, por ser restrita. Ratifica-se, portanto, como bem consignado na ementa do julgado embargado que a demora da execução não se deu por culpa do Poder Judiciário. Logo, não se aplica à hipótese o teor da Súmula 106 do STJ. Importante ressaltar que a citação editalícia somente é determinada quando houver esgotamento dos demais meios para localização do devedor, ora Embargado, cujo encargo é atribuído ao credor, Exequente, ora Embargante. Portanto, o que se nota, aqui, é o inconformismo da parte com a decisão. Se está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Vale, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/08/2024

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. Executado: Terezinha de Almeida Grundler - ME PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0008493-81.2014.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Trata-se de ação de execução proposta por Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. em desfavor de Terezinha de Almeida Grundler – ME, ambas qualificadas nos autos, lastreada nos cheques nº 000136 e nº 000144, emitidos em 03 de maio de 2014 e 10 de maio de 2014 respectivamente (Num. 48747763 - Pág. 23). Diante das tentativas frustradas de citação da executada (Num. 48747763 - Págs. 35, 47, 61), foi determinada a citação por edital (Num. 48747763 - Pág. 69). Após a citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. A executada peticionou argumentando a configuração da prescrição intercorrente (Num. 136807600). Intimada (Num. 137137456), a exequente impugnou a prescrição intercorrente e postulou pelo prosseguimento da ação (Num. 138371168). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A Lei nº 14.195/2021 alterou a redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, incluindo o §4º-A, impactando substancialmente o instituto da prescrição intercorrente, notadamente ao prever que o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, além da citação e intimação do devedor (ressalvadas as hipóteses previstas no Código Civil), apenas a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. É dizer que as diligências infrutíferas do exequente não suspendem ou interrompem a prescrição. Somente a efetiva constrição patrimonial é causa interruptiva do prazo de prescrição intercorrente. Assim, a prescrição intercorrente decorre não apenas da inércia do credor, mas também da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art.921, §4º). Com efeito, nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Portanto, não basta ao exequente ajuizar a ação de execução no prazo fixado em lei para impedir o cômputo da prescrição. Não encontrados bens pertencentes ao executado, ou não formalizada a penhora por desinteresse do credor, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente acaso infrutíferas, conforme §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Não há dúvida de que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da Lei n° 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2.Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1(um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4ºdo art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido. (Proc 0034935-93.2011.8.07.0007) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA. PRAZO. SEIS MESES. ART. 59 DA LEI N.º 7.357/85. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO E ARQUIVADO. ART. 921 DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial (cheque), pronunciou a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. O prazo prescricional na execução de cheque é de 6 (seis) meses, conforme previsto no artigo 59 da Lei n.º7.357/85 (Lei do Cheque). 3. Suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, resta obstada a fluência do prazo prescricional. Contudo, determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta a correr, dada a impossibilidade de o feito se prolongar indefinidamente. 4. Requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem, tampouco interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes STJ. De igual modo, diligências intentadas com o fim exclusivo de perseguir a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Decorridos mais de 6 (seis) meses desde o fim do prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo referido pelo §1º do art. 921, CPC sem que o exequente pudesse apontar a existência de bens penhoráveis ou sinalizar mudança na situação financeira do devedor, resta nítido o implemento das condições para se reconhecer a prescrição intercorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Proc 0040733-82.2013.8.07.0001). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese, em relação às execuções fiscais, de que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Embora o julgado tenha sido proferido no âmbito da execução fiscal, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil, com a reforma operada pela Lei nº 14.195/2021, positivou o entendimento. A alteração legislativa é pertinente à medida que, segundo as regras de hermenêutica, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (Ubi eadem ratio ibi idem jus) e onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (Ubi eadem legis ratio ibi eadem). O espírito da lei (CPC, com a alteração legislativa operada pela Lei nº 14.195/2021 e a LEF), em ambos os casos, é exatamente o mesmo: impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução, quanto mais devem ser aplicadas ao particular. Note-se que o IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), julgado em 22/08/2018, não disciplinou a inovação legislativa, já que superveniente ao referido julgamento. Pertinente destacar, todavia, que uma das teses firmadas, para efeito do artigo 947 do CPC/2015, fixa que o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). No caso, a execução está fundada em cheques e o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Portanto, a prescrição teve início na data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (Num. 48747763 - Pág.85). Ainda que se considere como termo inicial a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis realizada após a superveniência da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, formalizada em agosto de 2022 (Num.118930706), o prazo prescricional restou integralizado. Pertinente destacar, por fim, que a constrição de ativos financeiros, nos valores de R$3,43 e R$195,17, correspondem ao irrisório percentual de 0.65% do valor do débito em execução, não impedindo, por razões óbvias e matemáticas, a configuração da prescrição intercorrente. Isso posto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5º c/c artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus processuais para as partes, nos moldes do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Centro Oeste Distribuidora de Carnes Ltda. Executada: Terezinha de Almeida Grundler - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0008493-81.2014.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da executada Terezinha de Almeida Grundler (pessoa física), com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DO IMPULSO OFICIAL - PESQUISAS PATRIMONIAIS Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira e havendo requerimento do credor: Defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Havendo requerimento do credor, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 23 de outubro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)