Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006234-90.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006234-90.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1006234-90.2022.8.11.0013. AUTORA: AUTOR(A): JOSE VALDOMIRO DA SILVA - ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-O PARTE RÉ: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Com amparo na legislação vigente, impulsiono os autos intimando a parte autora para que manifeste-se, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Certidão - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

01/06/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1006234-90.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: JOSE VALDOMIRO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE VALDOMIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora apresentou requerimento relativo a averbação do tempo de serviço junto a autarquia, nos termos do que restou decidido pelo acórdão. Pois bem. INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar a averbação do tempo de serviço do exequente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. Pontes e Lacerda/MT, data e hora da assinatura no sistema. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 18:19

Expedição de documento

13/04/2026, 18:19

Mero expediente

13/04/2026, 18:19

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:47

Publicação

23/03/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1006234-90.2022.8.11.0013. AUTORA: AUTOR(A): JOSE VALDOMIRO DA SILVA - ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-O PARTE RÉ: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, INTIMO as partes para que se manifestem requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. MARIANA FERRARI Auxiliar Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

20/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006234-90.2022.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JOSE VALDOMIRO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por JOSÉ VALDOMIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra o autor que pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), uma vez que ficou impossibilitado de trabalhar em decorrência das patologias por ele suportadas. Nesse sentido, informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, pelo período de 28/06/2019 a 23/07/2019, contudo, a benesse foi cessada (ID 110119461 - Pág. 2). Além disso, aduz possuir os requisitos exigidos para a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, poém, ao procurar uma Agência do INSS, objetivando a concessão pela via administrativa, teve seu pedido indeferido (ID 105912559). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e documentos, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral (ID 110119460). Instada a manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação, pugnando pela procedência da ação (ID 111447521). Procedeu-se à perícia médica, porém, não foi possível atender aos quesitos elencados pelas partes, visto que o autor alegou não possuir patologias durante o exame (ID 131813587). Ao ID 134289309, o requerente apresentou manifestação, renunciando ao benefício por incapacidade. Prova oral produzida (ID 149517303). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Da averbação do trabalho rural em regime de economia familiar: Aduz o autor que com tenra idade (10 anos de idade), na companhia de seus pais, iniciou suas atividades laborativas na zona rural, em regime de economia familiar. Em razão disso, pugna pela averbação do período de trabalho rural, compreendido entre 03/09/1974 e 03/09/1981. Para que ocorra a averbação relativa ao trabalho rural em regime de economia familiar a legislação estabelece: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o disposto no Regulamento. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano e ao rural anotado em Carteira para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor da exegese do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada sobre a matéria, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência (STF: RE-ED 478058, RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005, j. 29/03/2005; STJ: AR 200501677520, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/11/2012; AgRg no REsp 719096/PR, Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 06/12/2005, DJ de 03.04.2006, p. 398; ERESP 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ 06/06/05, p. 178; EREsp 643927-SC; Rel.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO; Órgão Julgador: Terceira Seção; j. em 28/09/2005; DJ de 28.11.2005, p. 186). Nesse ponto, de acordo com a interpretação sistemática da lei, o início de prova material do exercício de atividade rural é aquele feito mediante documentos que comprovem efetivamente o labor campesino nos períodos a serem contados, devendo, de preferência, ser contemporâneos dos fatos a comprovar. Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Nesse sentido, o acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Turma desta Corte, recentemente, firmou entendimento no sentido da aceitação de declaração ou carteira de filiação de sindicato rural como início de prova material do exercício do labor rural desde que sua força probante seja ampliada por prova testemunhal. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021) Como forma de comprovar o alegado, o autor juntou os seguintes documentos: a) CNIS (ID 105912555); c) CTPS (ID 105912556 e 105912557); d) Indeferimento administrativo (ID 105912559). Em audiência, a parte autora, JOSE VALDOMIRO DA SILVA, aduziu: a) QUE morou e trabalhou na zona rural a partir dos 06 (deis) anos de idade; b) laborava no sítio do avô; c) a propriedade possuía área de 10 (dez) alqueires; d) o sítio localizava-se no município de Nossa Senhora do Livramento, Campo Alegre; e) não contavam com auxílio de maquinário ou funcionários; f) laborou na zona rural até o ano de 1981, quando mudou-se para trabalhar na cidade. A testemunha MARIO ROBERTO FERRIOTTI narrou: a) QUE conhece o autor desde 1988; b) conheceu o autor na empresa Renovadora de Pneus Oeste; c) no local, o requerente possuía a profissão de recapeador de pneus; d) o autor realizava as funções de esquentamento de pneu, limpeza com solventes, preparador de cola e aplicador de borracha; e) na função de esquentamento de pneus, o ambiente era mantido em alta temperatura; f) o autor permaneceu na empresa até o ano de 1998; g) também laborou juntamente ao autor na empresa Fisher Pneus no período de 2001 a 2003; h) no local o autor também exercia a função de recapeador de pneus; i) lidavam com agentes nocivos no exercício da profissão, como cola, solvente, esmaldante, alta temperatura; j) na função de aquecimento de pneu, o pneu liberava fumaça em razão do esmaldante aplicado. A testemunha EDMILSON LEITE DA SILVA, por sua vez, descreveu: a) QUE conhece o autor desde 1997; b) na época, trabalhavam na mesma empresa, onde se realizava o serviço de mecânica, solda e torno; c) realizava a função de soldador; d) o autor exercia a função de mecânico; d) o autor deixou a empresa em dada época, mas retornou e laborou no local até o ano de 2022; e) o autor lidava com agentes nocivos na função, tais como graxa, óleo, cola, lavagem de peça com SOLUPAN; f) já presenciou o autor utilizando-se de produtos químicos para realizar a lavagem de peças; g) na empresa, o autor sempre efetivou a função de mecânico Por fim, a testemunha MIGUEL WALDOMIRO DA COSTA informou: a) QUE conhece o autor desde que este era criança; b) conheceu o autor no sítio localizado na região de Campo Alegre, BR 070, próximo à Comunidade Três Figueiras; c) seu avô possuía uma propriedade próximo ao sítio do avô do autor na época; d) conheceu o pai do autor, Sr. José; e) a propriedade rural possuía uma área de aproximadamente 10 (dez) alqueires; f) presenciou o autor laborando junto ao pai na propriedade rural; g) no local, realizavam plantio de mandioca, abóbora, milho, arroz, feijão; roçavam; criavam porcos e galinhas; h) não possuíam maquinários ou funcionários; i) permaneceu na zona rural até a década de 90; j) acredita que o autor deixou a zona rural por volta de 1980/1981; k) não tem conhecimento de que o autor efetivava a venda de produtos na cidade, visto que se destinavam à sobrevivência. Após acurada análise dos autos, verifica-se que inexiste nos autos início de prova material do labor rural realizado entre 03/09/1974 e 03/09/1981, na medida em que o autor não acostou aos autos documentos que comprovem atividade campesina. Destaque-se o labor rurícola deve ter um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Dos autos, constata-se, portanto, que não há prova acerca do labor rurícola da parte autora nos termos exigidos, de modo que a prova testemunhal não pode ser considera exclusivamente para demonstar a condição campesina. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR CAMPESINO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. COEFICIENTE DO BENEFÍCIO. PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Consoante restou decidido por esta Corte no julgamento da Ação Civil Pública n. 5017267-34.2013.4.04.7100, em 09-04-2018, de que foi Relatora a Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural antes mesmo dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, desde que apresentado início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal, hábil a indicar a efetiva essencialidade do trabalho rural desenvolvido pela criança para o sustento do grupo familiar. 2. No caso concreto, não restou demonstrado o caráter essencial do trabalho agrícola da parte autora para a subsistência da família, razão pela qual inviável o reconhecimento pretendido. 3. Nos termos do artigo 50 da Lei nº 8.213/1991, apenas os períodos contributivos devem ser utilizados para o incremento do coeficiente da aposentadoria por idade. 4. Diante da inexistência de recolhimentos relativos ao período de trabalho rural, a averbação desse tempo de serviço não traz reflexo financeiro capaz de gerar a revisão da RMI da aposentadoria por idade recebida pela parte autora. (TRF4, AC 5000278-12.2021.4.04.7216, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/02/2024). Desse modo, deixo de reconhecer o labor em regime de economia familiar atinente ao período de 03/09/1974 e 03/09/1981, ante a ausência de prova material a comprová-lo. b) Da conversão de tempo de serviço especial em comum: Quanto ao computo e conversão do tempo especial em comum, impende ressaltar que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Isto porque restou consolidado o entendimento de que na aplicação da lei previdenciária os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, consagrando-se o preceito “tempus regit actum”. Nesse quadro, impende ressaltar, por primeiro, que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Partindo destas premissas, verifica-se que em relação ao período de atividade ocorrido durante a vigência dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, o simples enquadramento da atividade dentre uma das categorias previstas no rol estabelecido pelas referidas normas legais, quando a condição especial de trabalho, por insalubridade, periculosidade ou penosidade, goza de presunção absoluta em decorrência da previsão legal, sem prejuízo de que outras atividades, não constantes do rol sejam aferidas por laudo técnico. A regra foi mantida com o Decreto 83.080/79, e alterações posteriores, até a edição da Lei 9.032, de 29/04/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/1991, modificando o tratamento que vinha sendo dado à questão desde a Lei 3.807/60, antiga lei orgânica da previdência social, sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, por meio dos formulários DSS-8030 ou SB-40, não bastando o simples enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional. E a partir do Decreto 2.172, de 05/03/97, passou a ser necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos através de laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro especializado em segurança do trabalho (art. 66). Portanto, cabe ao segurado comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, observando-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes nocivos à saúde: seja pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79); seja mediante as anotações de formulários do INSS (Lei 9.032, de 29/04/95); ou por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Decreto 2.172, de 05/03/97). No caso dos autos, o autor alegou que exercia atividades de borracheiro, moleiro e mecânico, razão pela qual arguiu que estava exposto a agentes insalubres, nos períodos compreendidos entre 01/02/1982 a 31/08/1982; 01/11/1982 a 30/06/1986; 14/07/1986 a 20/10/1986; 01/04/1987 a 30/06/1992; 01/02/1997 a 08/10/1999; 01/04/2000 a 10/08/2000; 01/10/2001 a 14/07/2003; 01/02/2004 a 27/05/2005; e 01/02/2006 a 31/10/2011. Em consulta ao ANEXO II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que traz a lista de classificação das atividades profissionais que teriam o reconhecimento de atividade especial, verifica-se que a profissão de borracheiro não faz parte daquele rol. Todavia, em razão de se tratar de atividade nociva pela exposição a óleos de origem minerais, visto enquadrar-se na subespécie de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, os Tribunais entendem pela possibilidade de reconhecer com especial o labor realizado na atividade de borracheiro. Além disso, as testemunhas foram coerentes ao informar que o autor realizava funções com exposição à solventes, o qual enquadra-se como agente especial na forma do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e do código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. A propósito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. BORRACHEIRO. AUXILIAR DE BORRACHEIRO. AGENTES NOCIVOS. TÓXICOS ORGÂNICOS. COLA. CIMENTO. PROVA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). No labor exercido pelo segurado como borracheiro e auxiliar de borracheiro houve a exposição por contato e inalação de agentes químicos nocivos à saúde humana. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por especial, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5002095-07.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/05/2022) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. SOLVENTES. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. No tocante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, há em nosso ordenamento jurídico três situações a serem consideradas, quais sejam: a) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998 (data da vigência da EC nº 20/1998) - integral, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e proporcional, com redução de 5 (cinco) anos de trabalho em cada caso; b) não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998 - obrigatória a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensáveis ao/à segurado/a a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e o cumprimento "pedágio" (integralização do percentual de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição na data da publicação da emenda, para a aposentadoria integral, ou 40% (quarenta por cento), para a proporcional; c) aposentadoria integral prevista no § 7º do art. 201 da CR/1988, não se lhe aplicando as regras de transição já discriminadas, exigindo-se tão somente o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta) anos, se mulher. 2. O enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição. 3. No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, se restringe ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor nos períodos de 01/03/1977 a 14/02/1991, 01/10/1991 a 29/12/2000 e 08/01/2001 a 04/10/2006. 4. As provas dos autos demonstram que o autor trabalhou, de modo habitual e permanente, nos períodos de 01/03/1977 a 14/02/1991, na função de borracheiro, atividade enquadrada como especial por qualificação profissional, nos termos do item 1.1.6 e 1.2.4 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79 e exposto a ruído entre 85 e 90 dB(A) superior ao limite de tolerância de 80 dB(A) previsto no Decreto 53.831/64, de 01/10/1991 a 05/03/1997, exposto a ruído de 85 dB(A) superior ao limite de tolerância de 80 dB(A) previsto no Decreto 53.831/64, de 06/03/1997 a 29/12/2000, exposto a a solventes, agente considerado especial pelos códigos 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64; 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.17 do anexo IV do Decreto n. 3.048/99 e de 08/01/2001 a 04/10/2006, na função de vulcanizador de pneus, sem indicação de submissão a agentes nocivos. 5. Em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, deve-se considerar como agressiva à saúde a exposição ao agente ruído em nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (a partir de 19/11/2003) e art. 280 da IN INSS/PRES 77/2015. 6. Para o período de 06/03/1997 a 29/12/2000, o autor laborou exposto a solventes. Os agentes químicos chamados de hidrocarbonetos (solventes, óleos e graxas), considerados prejudiciais à saúde, conforme, respectivamente, códigos 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64; 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.17 do anexo IV do Decreto n. 3.048/99, ensejam o enquadramento como tempo especial. 7. Insta consignar que para nenhum dos períodos em análise houve o fornecimento de EPI, conforme PPP de fls. 21/22 e LTCAT de fls. 23/24. 8. Já para o período de 08/01/2001 a 04/10/2006, não foi apresentada documentação comprobatória da exposição a agentes especiais. A prova testemunhal (fls. 193/195) não pode suprir essa ausência. Além do PPP, a prova da exposição ao agente nocivo pode ser feita por meio de prova pericial, que não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço, o que não ocorreu no presente. 9. Urge salientar que a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade pelo trabalhador não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, pois as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário são distintas (EDcl no AgRg no REsp 1005028/RS, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2009). Por exemplo, a percepção do adicional de insalubridade pode derivar de acordo coletivo da categoria profissional, ainda que o funcionário tenha desempenhado atividade administrativa. 10. Somado o tempo contributivo especial, verifica-se que o autor alcança 38 anos, 06 meses e 05 dias de contribuição na data da DER (cálculo em anexo), tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida, compensando-se os valores devidos com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 27/08/2015. [...]. (AC 0002044-06.2010.4.01.3806, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/08/2021 PAG.) Além disso, a comprovação do tempo especial até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) admite qualquer meio de prova, sendo suficiente, no caso sub judice, a cópia reprográfica da CTPS do requerente, ID 105912556. Desta forma, restou demonstrado que a atividade de borracheiro desempenhada pelo autor é de caráter especial, razão pelo qual reconheço os períodos compreendidos entre 01/02/1982 a 31/08/1982; 01/11/1982 a 30/06/1986; 14/07/1986 a 20/10/1986; 01/04/1987 a 30/06/1992 como laborados em condições especiais (CTPS, ID 105912556 – Pág. 2/4). Destaca-se que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser vedada a conversão do tempo especial em comum do labor especial prestado após a data de 13/11/2019, observado o direito adquirido. Por sua vez, o art. 188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99 apresenta os multiplicadores a serem aplicados à conversão, conforme o período de tempo a ser convertido. No caso, cabível a aplicação do fator 1,4 sobre o período de atividade especial, o que resulta no tempo comum de aproximadamente 13 (anos) anos e 6 (seis) meses. Por seu turno, o requerente não se desincumbiu de comprovar que laborava sob condições especiais a partir de 29/04/1995, visto que não foram trazidos aos autos formulários, PPP ou laudo técnico a comprovar a especialidade do labor nos períodos de 01/02/1997 a 08/10/1999; 01/04/2000 a 10/08/2000; 01/10/2001 a 14/07/2003; 01/02/2004 a 27/05/2005; e 01/02/2006 a 31/10/2011, atinentes às funções de moleiro, mecânico e borracheiro, pelo que não é possível enquadrá-las como exercidas em condições especiais. Assim sendo, não reconheço o período especial no que se refere aos períodos de 01/02/1997 a 08/10/1999; 01/04/2000 a 10/08/2000; 01/10/2001 a 14/07/2003; 01/02/2004 a 27/05/2005; e 01/02/2006 a 31/10/2011, não havendo em se falar em conversão de tempo especial em comum no que lhes diz respeito. 3. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Deferida parcialmente a conversão de tempo de serviço especial em comum (13 anos e 6 meses), somado ao tempo constante de seu CNIS (22 anos e 4 meses), verifica-se que até a presente data o requerente laborou por 35 anos e 10 meses. Após acurada análise dos autos, tem-se que não procede a pretensão deduzida na exordial. Justifico. Como sabido, com o advento da EC n° 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo crucial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, combinado com a Lei nº 8.213/91, era exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e o preenchimento da carência do benefício, de 180 meses de contribuição, conforme consta no artigo 25, II da referida lei. Ainda, administrativamente, o Instituto Nacional de Seguro Social, acabou com a discussão da necessidade do pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme demonstrado nas instruções normativas 118/2005, artigo 109 e 45/2010, artigo 223. Todavia, com a entrada em vigor da EC nº 103/19, em 13.11.2019, foi extinta da Constituição a previsão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a previsão de uma idade mínima, passando a ingressar no ordenamento jurídico somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima ou pontuação mínima (idade somada ao tempo de contribuição). Portanto, é relevante para o deslinde do feito determinar se na data da entrada em vigor da EC nº 103/19 a parte já implementava os requisitos exigidos pelas disposições anteriores, estando diante de direito adquirido, portanto. Os documentos de identificação acostados demonstram que o autor contava com 58 anos na data do pedido administrativo (26/01/2022), contudo, naquele momento o requerente havia recém atingido os 35 anos de contribuição. Assim sendo, verifica-se que na data da publicação da emenda constitucional o autor não implementava os dois requisitos exigidos. Destarte, a demanda deve ser julgada improcedente, em relação ao ponto discutido. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (a) RECONHECER como tempo de atividade especial o labor exercido entre 01/02/1982 a 31/08/1982; 01/11/1982 a 30/06/1986; 14/07/1986 a 20/10/1986; 01/04/1987 a 30/06/1992; sob o qual deve incidir o fator 1,4 concernente à conversão em tempo comum. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e averbação do trabalho rural em regime de economia familiar. Diante da sucumbência mínima do requerido, CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, a cobrança de tais verbas fica isenta de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006234-90.2022.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): JOSE VALDOMIRO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO DOENÇA OU AUXILIO ACIDENTE ou de forma subsidiária DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM proposta por JOSÉ VALDOMIRO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial se fez acompanhar dos documentos de ID 105912551 ao ID 105912559. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 110119460), sem arguição de preliminares. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 111447521). Laudo médico pericial acostado, ID 131813587, in verbis: Perícia médica realizada no senhor José Valdomiro da Silva no dia 07.07.2023 as 15:00h no fórum de Pontes e Lacerda. Senhor José Valdomiro da Silva, 59 anos, RG 413.38686 SSP/MT, CPF 292.759.891- 68, casado, 06 filhos, 1ª grau incompleto, atualmente trabalha como entregador de operações, anteriormente numa oficina mecânica. Autor comparece a perícia médica, relatando não ter qualquer patologia, lucido, orientado, normocorado, deambula sem auxílio. Relata que procura aposentadoria por tempo de serviço. Não foram respondidos os quesitos da página 100, pois o Autor relatou não apresentar qualquer patologia. A parte autora requereu a designação da audiência de instrução e julgamento Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Portanto, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. Fixo como ponto controvertido da lide: a) o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período compreendido entre 03/09/1974 e 03/09/1981; b) o exercício de atividade especial desenvolvida pelo autor nos períodos de 01/02/1982 até 31/08/1982; 01/11/1982 até 31/06/1986; 14/07/1986 até 20/10/1986; 01/04/1987 até 30/06/1992; 01/02/1997 até 08/10/1999; 01/04/2000 até 10/08/2000, 01/10/2001 até 14/07/2003; 01/02/2004 até 27/05/2005 e; 01/02/2006 até 31/10/2011. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova testemunhal se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DESIGNO o dia 04 de abril de 2024, às 14h00 para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006234-90.2022.8.11.0013. AUTOR: JOSE VALDOMIRO DA SILVA. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - DECISÃO Vistos. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183, "caput", do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que fazem menção o art. 344, "caput", do CPC. Após, com a juntada da contestação da autarquia requerida, INTIME-SE a parte autora através de seu advogado, via DJE para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), forte nos arts. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) requerente, via Diário da Justiça Eletrônico. A propósito, CONCEDO a parte autora o beneplácito da assistência judiciária gratuita. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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