Execução Fiscal 0002430-30.2015.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 0002430-30.2015.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0002430-30.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CEREALISTA TANGURO LTDA - EPP, VALMIR ROGERIO MORESCO, VALDIR ROBERTO MORESCO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por VALDIR ROBERTO MORESCO, em face da decisão de ID. 131568454, sustentando, em síntese omissão. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração e contrarrazões foram opostos dentro do prazo legal (art. 1.023, do CPC). Registra-se que, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição de ato judicial, suprir julgado omisso, ou, ainda, corrigir erro material de decisão ou sentença, conforme redação do art. 1.022 do CPC. É cediço que mesmo nos embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1023 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Observo do feito que a parte embargante está se utilizando do recurso de embargos de declaração para discutir matéria já analisada por mero inconformismo da decisão. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material na sentença, visto que, conforme pacificado pelo Tribunal Superior de Justiça, incumbe ao vencido o pagamento dos honorários periciais, vejamos: Ementa agravo de instrumento — liquidação de sentença — ação de cobrança — conversão de cruzeiro real em unidade real de valor (urv) — designação de perícia — recolhimento dos honorários periciais — ônus do vencido — entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça no julgamento do recurso especial nº 1274466/sc em sede de recursos repetitivos — observância — decisão agravada que determinou ao agravante/requerido o pagamento dos honorários periciais — modificação — impossibilidade. Recurso desprovido. O superior tribunal de justiça, em sede de recursos repetitivos, decidiu que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor à antecipação dos honorários periciais (stj, resp 1274466/sc). Recurso não provido. (n.u 1008752-97.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, primeira câmara de direito público e coletivo, julgado em 17/02/2020, publicado no DJE 19/02/2020). (grifo nosso) É importante compreender que os embargos de declaração são um recurso processual específico, destinado a esclarecer pontos que não ficaram claros, omissões, contradições ou erros materiais presentes em uma decisão judicial. Não são, portanto, um meio para expressar descontentamento com o resultado de uma sentença/decisão. Nesse caso, não há o que se falar em opor embargos de declaração quando a parte não está satisfeita com a decisão/sentença, mas sim quando há vício sanável (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), podendo a parte inconformada com a sentença propor por o recurso adequado para contesta-la. Deste modo não restando evidenciada à existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos e nego provimento, mantenho incólume a sentença retro prolatada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002430-30.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CEREALISTA TANGURO LTDA - EPP, VALMIR ROGERIO MORESCO, VALDIR ROBERTO MORESCO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o peticionante aduz a ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito tributário de ICMS GARANTIDO INTEGRAL inscrito na certidão de dívida ativa - CDA nº 20143376 (id. 91033621), sustentando que o valor é parcialmente indevido. Impugnação à exceção de pré-executividade (id. 130992128). É o relatório. Fundamento. Inicialmente, é admissível a prática da chamada exceção ou objeção de pré-executividade nos procedimentos de execução. Saliento que a referida objeção visa atacar as matérias de ordem pública que não sejam próprias dos embargos do devedor, podendo o executado aplicá-la contra a execução, alegando a nulidade desta, do título no qual se baseia ou, ainda, quanto a irregularidades na citação ou instauração da execução, além de matérias extintivas ou impeditivas do direito do credor. A exceção de pré-executividade, ao contrário do que se observa do instituto dos embargos, dispensa a segurança do juízo, isto é, independe de penhora ou depósito e pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição. A exceção de pré-executividade, portanto, tem o único intuito de atacar matérias de ordem pública, as quais não são atingidas pela preclusão temporal, tanto é que pode ser oposta a qualquer momento do processo ou grau de jurisdição. Ademais, é incabível a sua propositura com o fim de se propiciar cognição profunda ou com maiores perplexidades, e que requeiram a produção de novas provas. É por isso que ela é conhecida por defesa pública, em que almeja o excipiente a análise por parte do magistrado das matérias que devem ser conhecidas de ofício, porém, por alguma razão, não foram apreciadas no momento oportuno. Dito isso, de uma simples análise dos fundamentos da presente exceção de pré-executividade, conclui-se que ela merece prosperar. Ressai dos autos que a Fazenda Pública propôs ação de execução fiscal dentre as infrações descritas, inclui a falta de recolhimento de ICMS garantido integral, instruiu o processo com a CDA nº 20143376. Oportunamente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade apontando a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação, consoante se depreende do RE 598.677/RS - Tema 456 do STF. Não há controvérsia a ser analisada, vez que a Fazenda Pública reconhece a ilegalidade da cobrança da cobrança no CDA do ICMS garantido integral, informando que foi devidamente encaminhada para o setor responsável, a fim de que se proceda a baixa dos créditos de garantido, requerendo o prosseguimento do feito quanto ao remanescente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários de ICMS GARANTIDO INTEGRAL inscrito na certidão de dívida ativa - CDA nº 20143376 (id. 91033621). Deixo nesse momento de proceder com a liberação do Sisbajud, visto que a exclusão dos créditos de ICMS GARANTIDO INTEGRAL não extingue o feito, porquanto há outros créditos executados na CDA em questão, fato reconhecido tanto pelo executado quanto exequente. Honorários pela parte exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes. Após a preclusão da presente decisão, INTIME-SE exequente, para que junte aos autos a CDA atualizada com o valor devido do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(229)

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