Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006107-88.2018.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006107-88.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 10:19

Ato ordinatório

08/11/2024, 10:18

Decurso de Prazo

06/11/2024, 09:00

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:07

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:42

Ato ordinatório

08/10/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 16:20

Ato ordinatório

07/10/2024, 15:33

Trânsito em julgado

07/10/2024, 15:33

Recebimento

04/10/2024, 22:17

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 22:17

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006107-88.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: JOSE RENATO GROTTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Em análise detida dos autos, verifica-se o PETITÓRIO da parte EXEQUENTE em ID. 171230189 pugnando para que “o processo remetido novamente a contador ia para rever o cálculo dos honorários de sucumbência, eis que foram feitos no percentual de 10% (dez por cento), quando o correto é 18% (dezoito por cento), sendo 10% da fase de conhecimento e 8% decorrente da improcedência da impgunação ao cumprimento de sentença por parte do Município (conforme cálculo já demonstrado na petição de ID 160563015), de modo que o valor correto dos honorários de sucumbência é de R$ 147.875,09 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e nove centavos)”. II – Assim, DETERMINO o retorno dos autos a CONTADORIA JUDICIAL, a fim de ser realizada a correção quanto ao ponto apresentado pelo Exequente; III – Com o aporte dos cálculos, DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para DECISÃO . Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006107-88.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: JOSE RENATO GROTTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Em análise detida dos autos, verifica-se o PETITÓRIO da parte EXEQUENTE em ID. 171230189 pugnando para que “o processo remetido novamente a contador ia para rever o cálculo dos honorários de sucumbência, eis que foram feitos no percentual de 10% (dez por cento), quando o correto é 18% (dezoito por cento), sendo 10% da fase de conhecimento e 8% decorrente da improcedência da impgunação ao cumprimento de sentença por parte do Município (conforme cálculo já demonstrado na petição de ID 160563015), de modo que o valor correto dos honorários de sucumbência é de R$ 147.875,09 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e nove centavos)”. II – Assim, DETERMINO o retorno dos autos a CONTADORIA JUDICIAL, a fim de ser realizada a correção quanto ao ponto apresentado pelo Exequente; III – Com o aporte dos cálculos, DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para DECISÃO . Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006107-88.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: JOSE RENATO GROTTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos CÁLCULOS apresentados pela parte Impugnada, alegando que “a evolução do percentual do adicional por antiguidade e merecimento instituído pela Lei Municipal nº 663/2001 restringe-se à 25.11.2012, quando então seus efeitos foram ceifados em consequência de sua revogação”, bem como “que a base de cálculo para o cômputo do adicional por tempo de serviço e merecimento é o SALARIO INICIAL sem qualquer acréscimo pecuniário”, e, ainda que devem ser observados o período prescricional, assim como juros e correção monetária. A parte Exequente MANIFESTOU-SE, reiterando as exposições fáticas da inicial. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Após análise detalhada dos autos, verifica-se que a parte Exequente objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos CÁLCULOS apresentados pela parte Impugnada, alegando que “a evolução do percentual do adicional por antiguidade e merecimento instituído pela Lei Municipal nº 663/2001 restringe-se à 25.11.2012, quando então seus efeitos foram ceifados em consequência de sua revogação”, bem como “que a base de cálculo para o cômputo do adicional por tempo de serviço e merecimento é o SALARIO INICIAL sem qualquer acréscimo pecuniário”, e, ainda que devem ser observados o período prescricional, assim como juros e correção monetária. Pois bem. Sem maiores delongas, EQUIVOCA-SE o Município de Sinop quanto à MATÉRIA discutida em sede de Cumprimento de Sentença. Na DECISÃO prolatada em ID. 30239619, na faz de CONHECIMENTO, foi julgado “PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, no sentido de a) RECONHECER o direito da parte Autora ao ENQUADRAMENTO FUNCIONAL na TABELA VII da Lei Municipal nº 1.823/2013 e RECEBIMENTO das DIFERENÇAS de tais valores desde JUNHO DE 2013; b) RECONHECER o direito à percepção da GRATIFICAÇÃO por PRODUTIVIDADE no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário base a partir de JUNHO DE 2013 e futuros, observando a compensação dos valores eventualmente pagos, respeitando CLASSE e NÍVEL de acordo com seu ENQUADRAMENTO na TABELA VII da Lei Municipal nº 1.823/2013, devendo tais valores INCORPORAR aos proventos da parte Autora e INCIDIR sob o 13º salário e férias; c) DETERMINAR ao Requerido os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS sobre todos os valores apurados a partir de JUNHO DE 2013 e futuros, para fins de seguridade social e aposentadoria; d) Correção monetária utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, quando passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. No tocante aos juros de mora, devidos a partir da citação, serão calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; respeitando-se em todo caso, a prescrição quinquenal; e) Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015.” Ainda, e fase RECURSAL a SENTENÇA foi PARCIALMENTE modificada, constando: “CONHEÇO EM PARTE, o recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, retifico a sentença e julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para reconhecer o direito da parte autora a receber a gratificação por produtividade sobre o salário-base, devendo incidir sobre o 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal, e ainda, excluir a determinação de enquadramento na Tabela VII da Lei Municipal n. 1.823/2013 e determinar que o enquadramento se dará levando-se em conta classe e nível, dentro da tabela IV, e por fim, determinar que os juros de mora e correção monetária deverão observar o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ”, conforme ID. 101675207. Portanto, a MATERIA versada nos autos é o percentual de GRATIFICAÇÃO e PROTUTIVIDADE levando-se em conta classe e nível, dentro da tabela IV e não o “ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO“, a ser incorporado no salario do Exequente. Conforme os cálculos apresentados em ID. 129759877, pela parte Exequente, os cálculos estão em CONCORDÂNCIA com as modificações feitas no ACORDÃO em ID. 101675207, não havendo o que se falar em excesso de execução dos cálculos apresentados. Logo, IMPROCEDENTE a PRETENSÃO do Impugnante. “Ex positis”, REJEITO a IMPUGNAÇÃO oferecida pelo Impugnante, no entanto, ante o lapso temporal entre os CÁLCULOS apresentados em IDs. 129759881, 129759886 e 129760291, vislumbro a necessidade de ATUALIZAÇÃO dos cálculos para EXPEDIÇÃO dos valores. Nesse sentido, DETERMINO que a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione nos autos o CÁLCULO ATUALIZADO dos valores a serem recebido. Com o aporte, DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015. DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSSUAIS DEIXO de CONDENAR o IMPUGNANTE ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, no entanto CONDENO-O ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o VALOR DA EXECUÇÃO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e III, § 5°, do CPC. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006107-88.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: JOSE RENATO GROTTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE. CHAMO O FEITO À ORDEM! I – Em CORREIÇÃO PERMANENTE, CHAMO o FEITO à ORDEM, para REVOGAR o DESPACHO de ID. 131690915, e, portanto, proferir NOVO DESPACHO, contemplando, assim, a FIXAÇÃO de HONORÁRIOS na FASE de CONHECIMENTO e a consequente INTIMAÇÃO da parte Exequente; II – PREENCHIDOS, pois, os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA, razão pela qual DETERMINO, em sendo o caso, as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE; III – Inicialmente, FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na FASE de CONHECIMENTO em 10% sobre o VALOR LIQUIDADO, conforme art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC; IV – Consequentemente, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar NOVOS CÁLCULOS para EXECUÇÃO, com INCIDÊNCIA dos HONORÁRIOS ora arbitrados (item alhures), bem como dos HONORÁRIOS arbitrados nesta FASE de CUMPRIMENTO de SENTENÇA, fixados, neste momento, em 10% do VALOR da EXECUÇÃO, conforme art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC; V – Após, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; VI – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; VII – Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pelo Exequente (Item III) e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. VIII – Ainda, caso AUSENTE IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.6.2019), bem como “extrai-se do aresto vergastado que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a diretriz do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor –RPV” (STJ - REsp: 1996016 RS 2022/0101148-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/05/2022). Assim, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE na hipótese do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC. IX - Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; X – COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; XI – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006107-88.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: JOSE RENATO GROTTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO , razão pela qual DETERMINO, em sendo o caso, as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE; II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 08% (oito por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; V - Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. VI – Ainda, caso AUSENTE IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.6.2019), bem como “extrai-se do aresto vergastado que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a diretriz do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor –RPV” (STJ - REsp: 1996016 RS 2022/0101148-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/05/2022). Assim, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE na hipótese do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC. VII – Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; VIII - Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; IX – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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