Execução de Título Extrajudicial 1026218-44.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026218-44.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:22

Publicação

30/04/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:35

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n. 1026218-44.2020.8.11.0041- (C) Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Duplicata), suspensa, por falta de bens expropriáveis, constatou-se a existência de erro material na decisão lançada no id 188058507, onde consta que a ordem de bloqueio de valores formalizada via sisbajud retornou com resultado negativo, quando o resultado foi parcialmente positivo. A principio destaco, que as ordens de bloqueio Sisbajud, formalizadas neste juízo, tem configuração programada para repetir automaticamente, por 03 (três) dias, consecutivos, posterior a chegada do resultado da ordem de bloqueio, repetição esta, conhecida como “Teimosinha”, limitada a um prazo de 03 dias. A penhora de ativos financeiros Sisbajud, foi deferida e formalizada no id 188058507, no valor de R$4.555,52 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com cálculo apresentado no Id 177325647. Todavia, o extrato sisbajud foi retirado quando ainda restava pendente o resultado do último dia da repetição programada, conhecida como “teimosinha”, que obteve resultado parcialmente positivo. Pois, bem, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 494, que o juiz, pode e deve corrigir de ofício inexatidões materiais constantes da sentença ou, analogicamente, em despachos ou decisões. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 494, que o juiz, pode e deve corrigir de ofício inexatidões materiais constantes da sentença ou, analogicamente, em despachos ou decisões. Dessa forma, sendo o erro material passível de ser sanado a qualquer tempo, retifico de ofício a decisão lançada no id 188058507. Para fazer constar que a ordem de bloqueio de valores formalizada no id 188058507, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor de R$ 3.801,00 (três mil oitocentos e um reais), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme extrato manual com detalhamento da ordem de bloqueio e transferência parcial de valores, que segue em anexo. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo, se necessário. Nos termos do artigo 841, do CPC, intime-se por edital a parte Executada da penhora formalizada, bem como, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para análise, do contrário, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE em favor da parte EXEQUENTE, ALVARÁ do valor acima penhorado, com os rendimentos do período, zerando a conta do processo. INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos, bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, visando a satisfação integral de seu crédito, sob pena de arquivamento. Fica a parte exequente desde já cientificada, que decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências hábeis a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento

28/04/2026, 17:03

Expedição de documento

28/04/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:15

Desarquivamento

27/04/2026, 12:14

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:30

Publicação

03/07/2025, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 05:19

Provisório

02/07/2025, 15:08

Provisório

02/07/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º1026218-44.2020.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicata, onde a parte exequente requereu nos autos a penhora de bens na presidência da parte executada. No caso, constata-se que a parte executada foi citada via edital, por não ter sido localizada nos endereços indicado nos autos, nem nos endereços colhidos nos sistemas informatizados. A parte exequente deixou de informar nos autos o endereço da parte executada, razão pela qual, indefiro o pedido formulado no id 1929662 Não havendo indicação de bens penhoráveis, nem requerimento de qualquer outra diligencia apta a dar continuidade nesta execução, nos termos da decisão lançada no id 188058507 (09/04/2025), arquivem-se os autos (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1026218-44.2020.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicata, onde a parte executada citada via edital, deixou decorrer o prazo sem manifestação nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial, que apesar de intimado não se pronunciou nos autos, conforme certidão no id 17616565. A parte exequente veio aos autos pugnar pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, ou oposição de embargos, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo R$ 4.555,52 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e e cinquenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado no Id 177325647. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que a pesquisa em busca de bens via infojud, só será solicitada, se for infrutífera ou insuficiente as pesquisas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda, via INFOJUD. No caso, a ordem de bloqueio de valores expedida junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, conforme extrato em anexo. Registro, que o Protocolo e o Extrato da Ordem de bloqueio, foram manualmente retirados junto ao sistema Sisbajud, e seguem em anexo fazendo parte desta decisão. Prosseguindo com os atos expropriatórios a pesquisa de bens via RENAJUD OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme relatório em anexo. Exauridas as pesquisas em busca de bens via Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da da empresa executada, bem como da pessoa física, para obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, e Declaração de Renda, via sistema INFOJUD. Se negativa, a consulta via infojud, autorizo a extração do Mapa de representações das relações da parte executada via SNIPER. A pesquisa em busca de bens formalizada na receita federal - via INFOJUD RETORNOU COM RESULTADO INFRUTIFERO, por não constar Declaração de Renda, nem Declaração sobre Operações Imobiliárias - Dói no banco de dados da Receita Federal, conforme se afere no espelho da consulta em anexo. O extrato da consulta via Sniper, segue em anexo, com o mapa dos vínculos existente da empresa executada, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Ressaltando que, a ferramenta SNIPER ainda encontra-se em fase de implementação, visto que, a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada. A existência de bens penhoráveis é pressuposto essencial para continuidade da execução. Nesse passo, esgotadas as diligências nos sistemas informatizados auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário, sem obtenção de êxito, e não havendo indicação de outros bens ou requerimento de nenhuma outra diligencia apta a dar continuidade no feito, fundamentado no que dispõe o artigo 921, III, §1º do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Fica também cientificada a parte Exequente de que a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, §4º, do CPC, tem início automaticamente a partir do término da suspensão/paralisação do processo, pelo prazo que trata o §1º do referido artigo, cujo TRANSCURSO DEVERÁ SER AGUARDADO EM ARQUIVO. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos – art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei 8.929/94, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921 e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e voltem conclusos para extinção (art.925, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1026218-44.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.310,57 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 1813, NOVO TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-420 POLO PASSIVO: Nome: ILMA ALVES DA COSTA CAMPOS CNPJ: 24.459.964/0001-60 Endereço: AVENIDA MARIA AUXILIADORA GRISSOLIA, N° 05, PRIMEIRO DE MARÇO, CUIABA-MT - CEP: 78058-645 Nome: ILMA ALVES DA COSTA CAMPOS CPF: 948.687.351-87 Endereço: AVENIDA MARIA AUXILIADORA GRISSOLIA, N° 05, PRIMEIRO DE MARÇO, CUIABA-MT - CEP: 78058-645 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 1.310,57, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: 1. A Exequente é credora das Executadas por dívida líquida e certa representada pelas seguintes duplicatas mercantis, todas aceitas, vencidas e não pagas: a) Duplicata nº 696854/1, no valor de R$ 142,92, vencida em 17/07/2018; b) Duplicata nº 696847/1, no valor de R$ 459,90, vencida em 17/07/2018; c) Duplicata nº 697363/1, no valor de R$ 413,61, vencida em 25/07/2018. As referidas duplicatas preenchem todos os requisitos de forma e de mérito, e possuem o valor total atualizado de R$ 1.310,57 (mil trezentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha anexa. 2. O art. 15 da lei de duplicatas nº 5.474/68 c/c art. 784, I, do NCPC apontam a Ação de Execução como procedimento cabível para a cobrança de duplicatas com aceite. DECISÃO: Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Duplicatas, movida por Casa do Padeiro de Mato Grosso LTDA, em desfavor de Ilma Alves da Costa Campos- ME e Ilma Alves da Costa Campos, onde a empresa executada e nem a sócia administradora, não foram citados por não serem localizados nos diversos endereços indicados nos autos. A parte autora veio requerer citação das executadas por edital. No caso, os executados não foram localizados nem no endereço obtido junto a Receita Federal, via Infojud, onde a diligência por oficial de justiça foi negativa, conforme se afere no id 134916347. O pedido de citação por edital pressupõe o esgotamento pelo autor, das tentativas possíveis para localização da parte requerida ao teor das disposições contidas nos artigos 256, incisos I e II, 257, inciso I, e artigo 258, todos do Código de Processo Civil, fato este, já caracterizado nos autos. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização dos executados, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação destes por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no Id 135848023, citem-se a empresa executada Ilma Alves da Costa Campos- ME e Ilma Alves da Costa Campos, POR EDITAL, conforme preconiza o artigo 829, do CPC, com prazo de 20 dias, conforme estipula o artigo 257 do CPC, conforme determina a decisão lançada no id 33310199. Decorrido o prazo do edital, certifique-se. Não havendo manifestação dos executados, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curador Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula de nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 21 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1026218-44.2020.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Duplicatas, movida por Casa do Padeiro de Mato Grosso LTDA, em desfavor de Ilma Alves da Costa Campos- ME e Ilma Alves da Costa Campos, onde a empresa executada e nem a sócia administradora, não foram citados por não serem localizados nos diversos endereços indicados nos autos. A parte autora veio requerer citação das executadas por edital. No caso, os executados não foram localizados nem no endereço obtido junto a Receita Federal, via Infojud, onde a diligência por oficial de justiça foi negativa, conforme se afere no id 134916347. O pedido de citação por edital pressupõe o esgotamento pelo autor, das tentativas possíveis para localização da parte requerida ao teor das disposições contidas nos artigos 256, incisos I e II, 257, inciso I, e artigo 258, todos do Código de Processo Civil, fato este, já caracterizado nos autos. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização dos executados, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação destes por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no Id 135848023, citem-se a empresa executada Ilma Alves da Costa Campos- ME e Ilma Alves da Costa Campos, POR EDITAL, conforme preconiza o artigo 829, do CPC, com prazo de 20 dias, conforme estipula o artigo 257 do CPC, conforme determina a decisão lançada no id 33310199. Decorrido o prazo do edital, certifique-se. Não havendo manifestação dos executados, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curador Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula de nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1026218-44.2020.8.11.0041 - (c) Vistos, Nesta Execução de Titulo Extrajudicial – Duplicata, a parte executada não foi citada, por não ter sido localizada no endereço indicado nos autos. A parte exequente veio pugnar pela realização de busca eletrônica, a fim de localizar o endereço da parte executada, deixando, contudo, de comprovar no feito, o recolhimento da taxa pertinente, conforme se evidencia no pedido formulado no id 95005266. A Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial do Estado-MT, implementou na Tabela de Custas e Despesas, a taxa para pesquisa Bacenjud; Renajud, Infojud e Assemelhados, aplicados aos processos distribuídos a partir de 13/01/2020, que deve ser recolhida por meio de guia própria expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado-MT. A taxa é individual, portanto, o valor do recolhimento deve corresponder ao numero de pesquisa a ser formalizada por CPF ou CNPJ, com exceção dos processos onde a parte for beneficiária da gratuidade, que não é o caso dos autos. Devo ainda ressaltar, que o artigo 802 do CPC, que trata do processo de execução, manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Posto isso, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, comprovando nos autos o recolhimento da(s) taxa correspondente ao(s) número(s) das pesquisas almejadas, ou apresentando no endereço, visando a citação da parte executada, a fim de formalizar a angularização processual. Salientando que em caso de inércia, o processo deverá permanecer na secretaria judicial, aguardando o implemento do prazo prescricional do direito material. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

19/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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