Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002460-64.2022.8.11.0009 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002460-64.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/01/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 02:19

Definitivo

20/07/2024, 13:12

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:57

Expedida/certificada

08/07/2024, 03:48

Expedição de documento

08/07/2024, 03:48

Ato ordinatório

08/07/2024, 03:48

Documento

05/07/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 10 de Junho de 2024 a 13 de Junho de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 29 de Abril de 2024 a 02 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 29 de Abril de 2024 a 02 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

03/04/2024, 00:00

Documento

06/12/2023, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2023, 13:38

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:38

Documentos

Intimação de pauta

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002460-64.2022.8.11.0009.. REQUERENTE: J DOS SANTOS - ME, JOEL DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO/ SEFAZ MT Visto. Cuida-se de Ação Anulatória c/ Pedido de liminar, proposta por J. DOS SANTOS, representado por JOEL DOS SANTOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta a parte autora que no dia 25/07/2022 às 09:51:47 horas, na Unidade Fazendária UOF POSTO FISCAL CACHIMBÓ, no desempenho das competências atribuídas aos Servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, iniciou-se o procedimento de fiscalização. Relata que o caminhão do requerente foi encaminhado para rampa com a finalidade de ser efetuada a conferência física da carga, sendo esta efetuada pelos servidores SR IVAN JORGE WINTER, AFATEE-MAT – 270169191, com o acompanhamento do motorista Sr PAULO FERREIRA LEMES, portador do CPF nº 007.839.361-25, condutor do caminhão trator OBO-0841, sendo que após a conferência física da carga foi constatado que as mercadorias estavam acobertadas por documento fiscal conforme as NF-e nº.90, registrado no sistema de Tratamento de Fiscalização de Trânsito e gerado o Protocolo de Atendimento nº 10393020, e caminhão de placa OBO-0841, semirrebo que, está transportando Móveis Planejados. Porém, foi constatado subfaturamento na nf-e nº 90, após levantamento fiscal dos documentos apresentados levando em consideração valores de vendas de mercadorias do mesmo período, conforme prova documental (Pedido do destinatário). Assevera que após confrontar com os documentos enviados por e-mail no valor total de R$-10.977,20, foi considerado superfaturamento o valor de R$ - 8.369,60, sendo arbitrado ICMS TOTAL DE 1.004,35 (um mil e quatro reais e trinta e cinco centavos), bem como Multa no valor de 2.510,88 (dois mil quinhentos e dez reais e oitenta e oito centavos). Postula, em sede de tutela de urgência pela suspensão do ICMS arbitrado. Instruiu a petição inicial com os documentos. No Id. 109238336 o autor emendou a inicial para incluir no polo passivo o Estado de Mato Grosso. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Deste modo, sumariamente, a tutela de urgência revela-se na necessidade de viabilizar uma atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, podendo a qualquer tempo ser revogada. Vale destacar que ela pode ser de natureza cautelar e de natureza antecipada (satisfativa), sendo que ambas exigem os mesmos requisitos acima elencados. Destarte, entendo que no caso em tela não é o caso do deferimento do adiantamento pretendido. Os elementos de convicção apresentados nesse momento processual pela parte requerente não denotam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao ponto de suprimir o contraditório e o direito de defesa do réu. Ao menos em fase de cognição sumária, não vislumbro demonstrada a prova inequívoca a convencer a verossimilhança da alegada ilegalidade/irregularidade na apuração do ICMS do requerente. Imperioso destacar que os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, consubstanciada na legalidade e na veracidade, de modo que, ao menos em juízo da cognição sumária, não restaram evidenciados os vícios alegados Demais disso, após a oitiva da parte contrária e durante eventual instrução, terei maiores elementos para análise da controvérsia. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na inicial. Cite-se consoante determinado no art. 6º da Lei nº. 12.153/2009. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a impossibilidade de autocomposição, atentando-se, contudo, que o prazo para defesa, neste caso, é de 30 (trinta) dias, em consonância com o Enunciado 1, da Fazenda Pública de Mato Grosso, a seguir transcrito: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. (Enunciado da Fazenda Pública de Mato Grosso. Aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Cuiabá-MT). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Remessa (em grau de recurso)

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