Execução de Título Extrajudicial 1003333-79.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003333-79.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/01/2025, 11:20

Remessa (outros motivos)

02/01/2025, 02:04

Definitivo

02/11/2024, 02:06

Trânsito em julgado

02/11/2024, 02:06

Decurso de Prazo

02/11/2024, 02:06

Publicação

10/10/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003333-79.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais. Quanto ao pedido de suspensão, porque o feito atingiu a sua finalidade e ante a impossibilidade de eternização da demanda, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. No entanto, condiciono a eficácia desta sentença ao cumprimento do acordo realizado entre as partes. Em outras palavras, em eventual hipótese de descumprimento da avença, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento destes autos e neles mesmo prosseguir com a execução. Intimem-se. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento

08/10/2024, 16:30

Homologação de Transação

08/10/2024, 16:30

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 11:33

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:09

Publicação

20/07/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:56

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003333-79.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS VISTOS. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Em análise da peça inaugural, verifico que não há nos autos a juntada de comprovante do pagamento de taxas e custas judiciais ou qualquer pedido de AJG na exordial. Portanto, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento do feito. Recolhida as custas processuais, da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do NCPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, recebo a petição inicial. CITE-SE e intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que tenha o executado efetuado o pagamento do débito, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para penhora online, em continuidade, e a seu requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), exceto quando verificados os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916, NCPC. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)