Execução de Título Extrajudicial 1004701-37.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004701-37.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/12/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:57

Definitivo

26/08/2025, 14:17

Trânsito em julgado

26/08/2025, 14:16

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 18:18

Publicação

01/08/2025, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004701-37.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL em face de LUCAS DE ALMEIDA PRADO e DEBORA CAMILA DE LARA PAZ, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. As partes entabularam acordo no ID nº 202017179. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista do acordo celebrado, ID nº 202017179, e por ser expressão de vontade das partes e não vislumbrar qualquer prejuízo aos mesmos HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as partes entabularam acordo antes da prolação de sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e demais anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 18:24

Homologação de Transação

30/07/2025, 18:24

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:34

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:00

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004701-37.2023.8.11.0086 Vistos. Defiro o requerimento formulado ao ID nº 185221266. Determino a indisponibilidade de bens dos executados, através da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Determino a impressão do relatório pelo sistema Sniper, a fim de que possam ser identificados os vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte executada. Ainda, proceda-se à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do Sistema SERASAJUD. A Lei Estadual nº 11.077/2020 entrou em vigor na data de 12/04/2020, alterando os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Além disso, na data de 1º de setembro de 2022 entrou em vigor o Provimento - TJMT/CGJ nº 29/2024, o qual atualizou os valores das diligências para pesquisas em sistema informatizados deste Tribunal de Justiça, sendo alterado para o valor de R$ 23,73 (vinte e três reais e setenta e três centavos), conforme tabela b, item 04 do respectivo Provimento. Registro que havendo pluralidade de partes para as quais se destinam as diligências, deverá haver o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, determino que a parte autora proceda ao recolhimento dos valores referentes à realização de diligências nos sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça. Sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004701-37.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL em face de DEBORA CAMILA DE LARA PAZ e LUCAS DE ALMEIDA PRADO FERREIRA, ambos qualificados nos autos. No ID nº 131648821, recebida a inicial e determinada a citação do executado. Tentativa frustrada de citação dos executados no ID nº 134519361. O exequente formulou no ID nº 136553020 pedido de arresto executivo via Sistema Sisbajud. Deferido o arresto executivo no ID nº 148842009. Realizada a minuta de bloqueio, esta restou parcialmente frutífera, sendo penhorada a quantia de R$ 1.855,06 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), conforme ID nº 152279236. Os executados compareceram aos autos no ID nº 153509810, alegando a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba salarial, bem como apresentou proposta para pagamento do débito mediante entrada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e parcelas no valor de R$ 1.200 (um mil e duzentos reais). A exequente se manifestou no ID nº 154546892, pugnando pela rejeição do pedido formulado pelo executado e levantamento dos valores, assim como subsidiariamente a limitação da penhora no patamar de 30% sobre o valor bloqueado. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, é de se registrar que, conforme disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. Os bens impenhoráveis estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É de se reconhecer que na conta dos executados foi penhorada a quantia de R$ 1.855,06 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), sendo que incumbia aos executados demonstrarem a impenhorabilidade dos valores, nos moldes do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Os executados não juntaram aos autos qualquer demonstração que a penhora recaiu sobre valores bloqueados na conta destes foram percebidos a título de salário, tendo juntado apenas holerites nos ID’s nº 153509813, 153509814 e 153509819, o que os valores constantes na conta eram exclusivamente decorrentes de verba salarial. Ademais, ainda que assim não fosse, foi penhorada a quantia de R$ 1.855,06 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), enquanto que os executados ofertaram acordo à exequente mediante o pagamento de entrada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor superior ao penhorado. Ora, se as partes possuem valor superior disponível para efetuar o pagamento da entrada de eventual acordo, não há que se falar que os valores penhorados são imprescindíveis à subsistência. Assim, INDEFEIRO a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no ID nº 152421534 e CONVERTO O ARRESTO EM PENHORA. Intimem-se as partes sobre a conversão do arresto em penhora. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal desta decisão e, em seguida, proceda ao levantamento dos valores em favor do exequente, na conta indicada no ID nº 153509810. Declaro suprida a falta de citação dos executados, posto que estes compareceram espontaneamente ao feito para apresentação de embargos à execução, nos moldes do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os valores bloqueados não são suficientes para saldar o débito, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004701-37.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de DEBORA CAMILA DE LARA PAZ e LUCAS DE ALMEIDA PRADO FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao ID nº 131648821. Tentativa frustrada de citação dos executados ao ID nº 134519361 No ID nº 136553020 o exequente formulou pedido de arresto de valores dos executados. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De proêmio, atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. No que tange ao arresto de bens, oportuno tecer algumas considerações, sobre o arresto cautelar e o arresto executivo. O arresto cautelar é aquele realizado antes mesmo de qualquer tentativa de citação do executado e, para tanto, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Diploma Processual Civil. Por sua vez, o arresto executivo é realizado quando da não localização do devedor para ser citado, em atenção ao disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A hipótese em apreço é o arresto executivo, cujo requisito é a tentativa frustrada do devedor, sendo que nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1822034/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é desnecessário o exaurimento das tentativas de localização da devedora para que seja possível o arresto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1.822.034/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do julgamento 15/06/2021. DJe 21/06/2021). Logo, considerando que houve a tentativa frustrada de citação dos executados DEBORA CAMILA DE LARA PAZ e LUCAS DE ALMEIDA PRADO FERREIRA (ID nº 134519361), o deferimento do arresto executivo online, em analogia ao disposto no artigo 854 do Diploma Processual Civil é medida que se impõe. Entretanto, sendo positivo o arresto, a conversão em penhora está condicionada à citação do executado, bem como intimação deste sobre o arresto. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 32.515,59 (trinta e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), informado no documento de ID nº 136553020, tomando por base o CPF/CNPJ dos executados. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso negativo o arresto de bens via sistema Sisbajud, determino a busca de bens via sistema Renajud. Em sendo o arresto, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado do executado, a fim de que este seja citado, nos moldes já determinados na decisão de ID nº 131648821, bem como intime-se o executado sobre o arresto realizado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo positivo o arresto via sistema Renajud, de forma concomitante à intimação do executado sobre o arresto, deverá ser lavrado o respectivo auto de arresto do bem móvel, com a respectiva avaliação. Caso negativo, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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