Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030004-11.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030004-11.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 10:11

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:52

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:24

Mandado

07/04/2026, 16:23

Expedição de documento

07/04/2026, 14:28

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:33

Expedição de documento

12/01/2026, 10:48

Mero expediente

12/01/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:25

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:50

Publicação

07/11/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030004-11.2023.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ROSELI APARECIDA CASSIANO CURADOR: MATHEUS CASSIANO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente informa (id. 211506228) que, não obstante o comando de id. 182949613 ter determinado a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, o INSS procedeu à implementação de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza previdenciária, conforme documento de id. 205022334. Assim, INTIME-SE a exequente para que se manifeste acerca do cumprimento e retificação em relação à obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente, conforme sentença de id. 182949613 e decisão de id. 195190857. Na sequência, INTIME-SE exequente para requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos concluso para deliberação. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

06/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030004-11.2023.8.11.0003. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ROSELI APARECIDA CASSIANO CURADOR: MATHEUS CASSIANO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária com acréscimo de 25% e/ou auxílio-doença acidentário com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional, ajuizada por ROSELI APARECIDA CASSIANO, neste ato representada por seu filho e curador, MATHEUS CASSIANO DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas. Narra a inicial que a autora auferiu o benefício de auxílio-doença (NB: 607.793.295-0), no entanto, tal benefício foi cessado (DCB: 01/03/2019) sob a prática de alta programada. Alega a autora que logo após ter sua benesse cessada de maneira compulsória, em 04/04/2019, solicitou nova avaliação médica. Sendo na sequência, indeferido o auxílio-doença (NB: 627.432.886-0). Afirma que exercia o cargo de auxiliar de higienização. Posteriormente, em abril de 2012, progrediu para a posição de educadora social, mais precisamente como monitora de dependentes químicos. Aduz que, durante esse período, enfrentou uma considerável carga de responsabilidade e pressão por parte de seus superiores, sendo que passou a supervisionar os dependentes químicos, ficando exposta a diversos riscos no ambiente de trabalho, como ameaças diretas, conflitos e uma forte pressão por parte dos pacientes que sofriam com o vício e a abstinência de substâncias químicas. Essas situações adversas desempenharam um papel fundamental no desenvolvimento de transtornos mentais. Alega que em decorrência disto, seu estado clínico é caracterizado como Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 F31), Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID 10 F41.2), Ansiedade Generalizada (CID 10 41.1), Episódios Depressivos (CID 10 F32), Transtorno Depressivo Recorrente (CID 10 F33), Reações ao stress grave e transtornos de adaptação (CID 10 F43) e Reação aguda ao stress (CID 10 F43.0). Assim, pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária código “B92” com acréscimo de 25%, retroativamente à cessação do auxílio-doença de NB: 607.793.295-0 (data de cessação do benefício: 01/03/2019); subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária código “B92” com acréscimo de 25%, retroativamente à entrada do auxílio-doença de NB: 627.432.886-0 (data de entrada do requerimento: 04/04/2019); alternativamente, seja restabelecido o auxílio-doença acidentário código “B91”, retroativamente à cessação do auxílio-doença de NB: 607.793.295-0 (data de cessação do benefício: 01/03/2019); ou, o auxílio-doença acidentário código “B91” retroativamente à entrada do auxílio-doença de NB: 627.432.886-0 (data de entrada do requerimento: 04/04/2019). A inicial veio instruída de documentos. Fora concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar que realizou prévio requerimento administrativo de benefício decorrente de acidente de trabalho pleiteado na exordial, bem como para que juntasse aos autos documentos que pudessem demonstrar que a incapacidade laboral fora decorrente de acidente de trabalho (id. 129580693). A parte autora trouxe aos autos os documentos determinados (id. 132553189). A inicial foi recebida, sendo determinada a realização de perícia médica e a citação do requerido para que apresentasse contestação no prazo legal (id. 133801093). Aportou aos autos o laudo pericial (id. 171005229). A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a concessão de aposentadoria Por Invalidez Acidentária desde a DER (id. 173958024). O INSS ofertou proposta de acordo (id. 176050767). A parte autora recusou a proposta de acordo em id. 177725991. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária com acréscimo de 25% e/ou auxílio-doença acidentário com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional. Com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. A teor do que dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, destaca-se que a qualidade de segurada da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas, porquanto já reconhecidas quando da concessão administrativa do benefício auxílio-doença, bem como pelo caráter acidentário da moléstia, o que afasta a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Conforme preleciona o artigo 26, inciso II do referido diploma legal, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza independe de carência. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade e o seu caráter permanente/indefinido, tais requisitos encontram-se presentes na perícia médica realizada bem como dos documentos médicos carreados à inicial, o que, somado às condições pessoais da parte autora, torna cristalino o direito à aposentadoria pretendida. Segundo se extrai do laudo pericial juntado aos autos, as doenças que acometem a autora obstam sua capacidade laboral, tal como se vê: “A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID-10 F31), transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID-10 F31.5), transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33), ansiedade generalizada (CID-10 F41.1) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10 F41.2), condições que apresentam nexo de concausalidade ocupacional. A primeira descrição acerca das condições clínicas apresentadas pela pericianda consta do Atestado Médico emitido pela Dra. Maria Luiza Gonzaga – Psiquiatria – em 19.08.2014; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável estabelecer essa a Data de Início da Doença (DID: 19.08.2014). (...) A redução da capacidade impossibilita a pericianda de atingir a média de rendimento da sua categoria; há incapacidade total. Os danos funcionais são insuscetíveis de recuperação em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis; há incapacidade indefinida. A definição acerca da existência de capacidade para as atividades laborais diversas da habitualmente exercida pela pericianda exige a avaliação de critérios sociais e profissiográficos, além das condições médicas, para a reabilitação profissional.Nesse sentido, a análise dos caracterizadores constantes dos Critérios de Encaminhamento para Reabilitação Profissional do INSS resulta em perfil desfavorável para encaminhamento à reabilitação profissional. (...) Há isenção de carência devido a incapacidade ser decorrente de situação disposta no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 13.135/2015. A pericianda apresenta limitação compatível com as descritas no anexo I do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (...) CONCLUSÃO: A avaliação pericial de Roseli Aparecida Cassiano constatou incapacidade total e indefinida para o trabalho habitual, com perfil desfavorável para encaminhamento à reabilitação profissional.” (...) 1. Considerando o histórico médico da pericianda e a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, favor detalhar de forma abrangente as patologias presentes, assim como suas respectivas causas e evoluções clínicas. Se possível, indique as CIDs. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID-10 F31), transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID-10 F31.5), transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33), ansiedade generalizada (CID-10 F41.1) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10 F41.2), condições que apresentam nexo de concausalidade ocupacional. (...) 13. Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)? Incapacidade omniprofissional. (...) Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a incapacidade da parte autora para o exercício da atividade laboral é total e indefinida. Importante consignar que, quando a incapacidade é total e indefinida, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. Colaciono o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 657.386 - ES (2015/0017263-8)DECISÃO (...)No Recurso Especial, o recorrente alega violação ao art. 42 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que o laudo atestou a incapacidade laboral apenas parcial, o que afasta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.(...)De acordo com o Manual de Perícia Médica da Previdência Social, disponível em http://www.perito.med.br/downloads.htm, a incapacidade laborativa é: "a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas causadas pela doença" (item 4.1 -fl. 27 do Manual). Dispõe, ainda, o referido manual que: "O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível" (item 4.1.1 -fl. 27 do Manual). Assim, é considerado incapacitado para o trabalho aquele que, em virtude de doença ou lesão, não consiga atingir a média de rendimento alcançada em condições normais pelos trabalhadores da mesma categoria profissional, em decorrência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente.(...)[grifei] Portanto, em consonância com esse conceito adotado pela própria autarquia previdenciária, é perfeitamente possível a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor, que teve confirmada sua incapacidade total e permanente (de duração indefinida) para o trabalho" (fl. 328/330e).(...) (STJ - AREsp: 657386 ES 2015/0017263-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015) Nessa toada, é cediço que as condições pessoais da parte autora não são favoráveis a uma eventual reabilitação ao mercado de trabalho, bem como da profissão habitual, o que, aliado às conclusões do perito, enseja o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO RE N. 870847, TEMA 810 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/97 - PROVIMENTO PARCIAL. A concessão de aposentadoria por invalidez deve atender, além dos elementos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Em razão do julgamento do RE n. 870947, tema n. 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUCÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO DO RE N. 870847 PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA, PARCIALMENTE, RETIFICADA. Havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 42, da Lei n. 8.213/1991 e as condições pessoais do segurado lhe forem favoráveis, deve-se conceder a aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. A correção monetária deve ser feita utilizando-se o IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Considerando a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (Apelação / Remessa Necessária 64867/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018). Portanto, diante da impossibilidade de reabilitação da parte autora e reinserção no mercado de trabalho, outro caminho não há a não ser o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Com efeito, é certo que o termo inicial do benefício (aposentadoria por invalidez) deve ser o correspondente a data da cessação/indeferimento do auxílio-doença, conforme preceitua o art. 43 da Lei 8.213/91. Acerca do assunto, a jurisprudência é unânime: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. 1. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado para sua atividade habitual, a qual lhe garante o sustento, devido é a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa. (TRF-4 - AC: 50419942220154049999 5041994-22.2015.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/07/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/07/2016) Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. Quanto ao pedido de majoração de 25% do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, tal matéria é prevista no artigo 45, da Lei nº 8.213/91 no seguinte sentido: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). E, a fim de averiguar o estado de saúde da requerente, foi determinada perícia judicial, que concluiu que a autora preenche tal requisito, visto que necessita de auxílio de terceiros para realização de suas atividades cotidianas, conforme se verifica na resposta dada pelo perito no laudo de id. 171005229, quesito 18: "A parte autora depende da ajuda de terceiros para realizar atividades cotidianas, como locomoção e higiene pessoal, entre outras? Sim." Aliás, este é o entendimento do TJMT, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ACRÉSCIMO DE ASSISTENTE PERMANENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO NO CAMINHO PARA TRABALHO – INCAPACIDADE PARA VIDA CIVIL – REQUISITOS DA APOSENTADORIA E ASSISTENTE PERMANENTE – TERMO INICIAL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DATA DO DÉCIMO SEXTO DIA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Para se conceder a aposentadoria por invalidez, necessária a condição do segurado de inválido permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, bem como a possibilidade de se conceder o adicional de 25% sobre tal beneficio, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.(N.U 0008897-50.2008.8.11.0003, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/07/2015, Publicado no DJE 03/08/2015) Assim, comprovada a necessidade permanente de assistência de terceiros, devido o adicional pleiteado, sendo o deferimento do pedido medida que se impõe. DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), desde a data da cessação do auxílio-doença NB. 607.793.295-0, ou seja, 01/03/2019 (id. 128866446, pág. 06), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, pagando os valores retroativos, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Inicialmente, ressalte-se que, a despeito da previsão contida no art. 12 do CPC/2015, segundo a qual os juízes deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir a sentença, por se tratar de julgamento de processo incluído na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, esta regra será excepcionada no caso em tela (art. 12, § 2º, inciso VII, CPC/2015). Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do Aposentadoria por Invalidez Decorrente de Acidente de Trabalho à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 07/09/2016. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DA SEGURADA: ROSELI APARECIDA CASSIANO BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ACRÉSCIMO DE 25%. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DCB: desde a data da cessação do auxílio doença NB.607.793.295-0, ou seja, 01/03/2019 (id. 128866446, pág. 06). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030004-11.2023.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ROSELI APARECIDA CASSIANO CURADOR: MATHEUS CASSIANO DE SOUZA Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected]. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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