Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021240-70.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021240-70.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:06

Documento

14/10/2024, 09:43

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 16:30

Definitivo

11/10/2024, 16:30

Documento

11/10/2024, 16:29

Trânsito em julgado

11/10/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 08:11

Publicação

04/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021240-70.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCOS MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Sobreveio a informação que o executado adimpliu integralmente o débito exequendo, consoante comprovantes de ids. 165827957 e 165827958. Intimada para manifestar-se acerca do pagamento, sob pena de concordância, a parte exequente atestou ciência do depósitos dos valores e requereu o levantamento do montante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que foram juntados comprovantes de pagamento das RPV's expedidas, ou seja, informação do pagamento dos créditos exequendos (ids. 165827957 e 165827958). Observe-se que os débitos exequendos foram pagos, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando a concordância das partes com os valores pagos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Com a certificação do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, imediatamente. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento

02/09/2024, 16:53

Expedição de documento

02/09/2024, 16:53

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 16:29

Publicação

26/08/2024, 02:28

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021240-70.2022.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR(A): MARCOS MOREIRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de concessão de auxílio-acidente 50% ajuizado por Marcos Moreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a parte autora, que enquanto segurado da previdência Social foi vítima de acidente de qualquer natureza, apresentando quadro clínico de fratura da perna esquerda (plato tibial). Salienta, ter recebido o benefício de auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho (NB: 633.627.326-5), sendo este deferido no dia 02/01/2021 e cessado em 18/05/2021. Aduz que, após a consolidação das lesões, o INSS determinou a alta da parte autora, sendo inquestionável, porém, que o infortúnio resultou em redução/limitação de capacidade laborativa para o desempenho da atividade que a parte autora habitualmente exercia, uma vez que o acidente lhe exige maiores esforços para desempenhar suas funções. Ressalta que a junta médica designada pelo INSS, porém, ao invés de reconhecer esta condição, deu-lhe alta, indevidamente, eis que já à época era evidente a redução permanente da sua capacidade laborativa. Afirma a autora, que sofreu redução acentuada de suas condições físicas, após a consolidação das lesões provenientes do referido acidente, a tal ponto que hoje não tem condições de desempenhar suas atividades profissionais normalmente, da mesma maneira que desempenhava antes do acidente. Assevera ainda, que a Autarquia Previdenciária negou ao autor o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, mesmo diante de seu conhecimento das sequelas que implicaram na redução da capacidade funcional da parte Autora, as quais puderam ser verificadas pelo médico no momento da realização da perícia, agindo com negligência, deixando de avaliar a real situação da parte autora que após a consolidação das lesões, sofreu limitações/redução de sua capacidade laborativa e o Perito Clínico não avaliou a concessão do Benefício de Auxilio Acidente desde então. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica. Devidamente citada, a parte requerida manifestou pela improcedência do pedido, uma vez que das provas carreadas aos autos não restou comprovada a alegada incapacidade (ID. 96412511). A parte autora, por sua vez, impugnou à contestação em ID. 96980509. Realizado a perícia médica, o laudo foi vinculado ao ID. 106057904. O demandante concordou com o teor do laudo médico, enquanto que a parte requerida nada se manifestou. Após, vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se vê do relatório, cuida-se de Ação de concessão de auxílio-acidente 50% ajuizado por Marcos Moreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar redução de capacidade para exercer sua atividade laboral. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para a instrução probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão assiste a parte autora. Verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões resultou em sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (ID 106057904) e, além disso, inexistem nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Como se vê do laudo pericial, o perito concluiu que o demandante possui limitações para o trabalho: 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INSS – I (...) 03-Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) R: SEQUELA DE FRATURA PROXIMAL DE TIBIA CID T93.2 (...) 08- Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: MODERADAMENTE 09- A doença é passível de cura total ou parcial? R: NÃO 10- Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: NÃO 11- Qual a data de início da doença? R: 18/12/2020. (...) 16- Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? R: SOBRECARGA EM JOELHO ESQ 17-Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? R: AS DEMAIS 18-A incapacidade é definitiva ou temporária? R: DEFINITIVA (...) 20) Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: SIM. 22-Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? R: ACIDENTE DE TRAJETO 24- Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? R: SIM (...) 4- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR (...) Quais as exigências fisiológicas e funcionais necessárias para o desempenho da atividade habitual do autor? R: EMPREGO DE FERRAMENTA MANUAL, PEGAR PEÇAS FICAR EM PÉ POR LONGOS PERÍODOS. (...) Conforme o laudo de avaliação médica da justiça estadual, e considerando que a sequela é permanente e definitiva, é possível afirmar a existência de limitação e perda de força em decorrência da FRATURA DA PERNA ESQUERDA (PLATO TIBIAL)? R: SIM A parte autora apresenta dor aos esforçar para realizar movimentos? R: SIM, NA FLEXÃO FORÇADA A parte autora apresenta limitação funcional parcial para realizar movimentos de extensão e flexão em decorrência da FRATURA DA PERNA ESQUERDA (PLATO TIBIAL)? Gentileza afirmar ainda que mínimo? R: SIM A parte autora apresenta perda parcial da força em decorrência da FRATURA DA PERNA ESQUERDA (PLATO TIBIAL) quando comparado ao membro? R: SIM 5- CONCLUSÃO AUTOR COM PERDA FUNCIONAL MODERADA DE JOELHO ESQ POR FRATURA DE PLATO TIBIAL. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO JOELHO EM 50%. Logo, em se tratando de incapacidade parcial para exercer atividade laboral e, levando em consideração que o demandante está apto para continuar trabalhando, conforme laudo pericial, a aposentadoria não é devida, porquanto não restou comprovado que as enfermidades o incapacitam para toda e qualquer atividade que venha a exercer. Da mesma forma, também não há que se falar em auxílio-doença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício requerido, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa. Logo, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial realizado, é certo que faz jus ao recebimento do benefício auxílio-acidente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 o -F DA LEI 9.494/97, PARA A APLICAÇÃO DA TR NOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME – RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas que as lesões decorrentes de acidente de trabalho resultam em redução da capacidade para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário – auxilio acidente. O auxílio acidente será devido a partir do dia da cessação do auxílio-doença. 2. Em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. 3. Os juros moratórios que devem ser fixados, a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 4. Diante da impossibilidade de fixação, em quantia certa, do valor devido, os honorários devem ser arbitrados quando da liquidação da sentença, pelo juízo de execução. (Apelação / Remessa Necessária 79454/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) (grifo nosso) Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora a partir de 18/05/2021, data da cessação do benefício nº 633.627.326-5 (Id. 93859456), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Determino o levantamento dos valores depositado aos autos em favor do perito nomeado. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: MARCOS MOREIRA DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: data da cessação do benefício auxílio-doença, em 18/05/2021 Id. 93859456. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021240-70.2022.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARCOS MOREIRA DA SILVA Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico especialista em medicina do trabalho, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Cleber Marcial Aguilar Verquietini, como perito judicial, devendo ser intimado preferencialmente pelo telefone (66) 3022-0201, e, subsidiariamente, pelo endereço: Rua Humaitá, n°1837, Bairro Vila Birigui, em Rondonópolis/MT. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Verifica-se que o feito tramita no rito especial do “Juízo 100% Digital”, com fulcro na Resolução 345/2021-CNJ c/c Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, portanto deve a parte requerida ser intimada no mesmo ato de citação para que se manifestem sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ressaltando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita. Esclareço que o trâmite do “Juízo 100% Digital” não impedirá que determinadas intimações ocorram por meio de sistema ou diário eletrônico, o trâmite visa facilitar o cumprimento de determinados atos que necessitem de uma resposta rápida e de fácil acesso – como por exemplo a designações de audiências, perícias, conceção de liminares, etc – que será realizado por contato via endereço eletrônico, linha telefônica, WhatsApp ou outro meio de contato indicado pela parte, conforme artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE n. 11 de 22 de julho de 2021. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(129)